13/06/2025 14:39

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
17/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:22

Recebidos os autos
26/09/2024 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/07/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:06

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2024 18:42

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2024 09:00

Decorrido prazo de DAL MORA & CIA LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 08:28

Decorrido prazo de DAL MORA & CIA LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59
05/04/2024 01:43

Publicado Intimação em 14/03/2024.
05/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
23/03/2024 02:00

Decorrido prazo de DAL MORA & CIA LTDA - EPP em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1036768-19.2023.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da parte requerente através dos seus advogados, para manifestar sobre o teor da diligência de ID. 142634679, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mato Grosso, 12 de março de 2024.

Assinado eletronicamente por: ELIANA DIGILIO MENDONCA RIBEIRO 12/03/2024 12:53:33
12/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 03:17

Decorrido prazo de NICOLAS ARAGAO AMARAL em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 15:26

Expedição de Mandado
21/02/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 05:58

Publicado Sentença em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036768-19.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: NICOLAS ARAGAO AMARAL

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

II - MÉRITO Registro que o Reclamado apesar de ter sido devidamente intimado (ID 125924805) da audiência de tentativa de conciliação, não compareceu à audiência e não apresentou contestação, motivo pelo qual OPINO pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que a contumácia da parte Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que a convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado previsto no artigo 371 do CPC/15, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, com amparo no art. 355, II do CPC/15.

O requerente firmou com o requerido um contrato de prestação de serviços de internet, em que era previsto a fidelização de no mínimo 12 meses.

Ocorre que a parte requerida cancelou o contrato antes do prazo previsto, incorrendo em quebra de contrato o que gerou uma multa de R$398,28.

Em análise aos documentos, verifica-se que o contrato foi devidamente assinado pelo requerido (ID 123856728), comprovando que o mesmo teve conhecimento dos termos, inclusive da multa por quebra de contrato.

A teoria da responsabilidade civil determina que o causador do dano responde, também, pelos atos de omissão voluntária, negligência ou imprudência, a teor do disposto no artigo 186, do Código Civil brasileiro, restando perfeitamente configurada a responsabilidade da parte reclamada pela reparação do dano sofrido pela parte reclamante.

A requerida, conforme mencionado, não compareceu na audiência e não apresentou defesa.

Não tendo a requerida contestado a alegação de inadimplência do débito e o não pagamento, resta incontroverso o débito alegado na inicial.

III – DISPOSITIVO Assim, OPINO por reconhecer a revelia e seus efeitos no presente processo, e, após analisar a documentação apresentada pela parte Autora, com fulcro nos artigos 20 e 38, da Lei 9.099/95, bem como artigo 487, I do CPC, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos, para: CONDENAR o Reclamado NICOLAS ARAGÃO AMARAL ao pagamento do valor total devido de R$ 398,28 corrigidos monetariamente a partir do vencimento como previsto em fatura (ID 123856732) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (21/07/23) Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Geize A. de Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
30/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 19:23

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:14

Recebimento do CEJUSC.
04/09/2023 15:14

Audiência de conciliação realizada em/para 04/09/2023 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
04/09/2023 15:13

Juntada de Termo de audiência
04/09/2023 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 13:41

Recebidos os autos.
30/08/2023 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/08/2023 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:53

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036768-19.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 398,28 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Endereço: AV Brasil, 1412W, Flamboyant, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: NICOLAS ARAGAO AMARAL Endereço: Rua Dos Mamoeiros, 827, telefone (61) 99843-8850, Residencial Buritis, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 02 Data: 04/09/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 20 de julho de 2023
20/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 16:04

Audiência de conciliação designada em/para 04/09/2023 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
20/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio
20/07/2023 15:59

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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