19/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
19/10/2023 03:09

Recebidos os autos
19/10/2023 03:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/09/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:51

Transitado em Julgado em 15/09/2023
13/09/2023 16:12

Juntada de Alvará
05/09/2023 13:38

Juntada de Alvará
22/08/2023 07:11

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Verifica-se que o acordo realizado entre as partes, detém de requisitos de validade, existência e eficácia jurídica.

Posto isso, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste celebrado entre as partes (Id. 124227526), para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores consignados em juízo, conforme requerido nos termos do acordo.

Após, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito
18/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 14:13

Homologada a Transação
14/08/2023 18:32

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 05:00

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:59

Decorrido prazo de W F BORGES - ME em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:59

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:38

Juntada de Alvará
01/06/2023 05:04

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte executada CNH Industrial Brasil Ltda, alegando em síntese, que houve omissão na decisão proferida nos autos, em que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos, autorizando a liberação de 50% do valor depositado nos autos pela parte exequente, para fins de quitação dos débitos e viabilização da entrega do caminhão livre de ônus, uma vez que, desrespeitou os limites estabelecidos pela sentença transitada em julgada a qual determinou que o ressarcimento deve ocorrer concomitantemente a restituição do veiculo.

Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022).

No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição.

Isso porque, verifica-se que a pretensão do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, pretendendo, assim, seja emitido novo juízo de valor a esse respeito, bem como se verifica que a decisão proferida se encontra devidamente fundamentada.

Assim, tenho que a matéria tratada pela parte embargante não é própria de embargos de declaração, pois visa reexaminar a causa por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio.

A esse propósito, veja o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração oferecidos sob esta argumentação, mormente se, ancorado a este fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a concessão de excepcional efeito infringente.

Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da causa.”[1] Sobre mais, “devem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios interpostos com a intenção de rediscutir a matéria devidamente julgada, quando o magistrado proferiu sua decisão com base nos fundamentos relevantes à formação do seu convencimento, restando desnecessário o esgotamento de todas as teses levantadas pelas partes[2]”.

Isto posto, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada.

Ademais, prossiga-se no cumprimento integral da referida decisão de Id. 115009412.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Recurso de Embargos de Declaração n. 56093/2004 - CLASSE II – 17, oposto nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 34499/2004 – CLASSE II-20) - Comarca Capital, Protocolo n. 56093/2004, Data de Julgamento: 14-02-2005, Exmo.

Des.

Rel.

MUNIR FEGURI. [2] Número: 6972, Ano: 2008, Magistrado: DR.

JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES.
30/05/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:20

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 02:57

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Intimar a requerente para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id. 115476508), no prazo legal.
19/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 02:04

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE ID. 115009412, E, AO EXPEDIR O RESPECTIVO ALVARÁ, NO SITE SISCONDJ APARECE A SEGUINTE MENSAGEM DE ERRO "O beneficiário ou procurador ou representante legal informado não é o titular da conta a ser creditada".

SENDO ASSIM, INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA TRAZER DADOS BANCÁRIOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA OU DE SEU PATRONO.

PRAZO DE 5 DIAS.
17/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 04:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 19:00

Decisão interlocutória
08/03/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:16

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS WYKROTA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:16

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIANA GUILHERME SIMOES MEIJON MAGALHAES em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA MACHADO em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 00:35

Decorrido prazo de W F BORGES - ME em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:37

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:30

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:21

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:21

Decorrido prazo de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:33

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para manifestarem a respeito do cálculo no prazo de 15 dias.
24/01/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de W F BORGES - ME em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 16:08

Recebidos os autos
14/12/2022 16:07

Juntada de certidão da contadoria
14/12/2022 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2022 15:15

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
14/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:55

Recebidos os autos
13/12/2022 17:55

Juntada de certidão da contadoria
30/11/2022 18:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2022 18:38

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
30/11/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 03:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 19:02

Decisão interlocutória
20/10/2022 13:59

Conclusos para decisão
07/10/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:23

Juntada de Petição de resposta
31/08/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 23:16

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:15

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS WYKROTA em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:23

Decorrido prazo de PAMELA GHIOTTE MATEUS em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:22

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:22

Decorrido prazo de DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS em 11/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:40

Decorrido prazo de VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:40

Decorrido prazo de ANELISE SANTOS GUIMARAES FALCONI em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:40

Decorrido prazo de PAMELA GHIOTTE MATEUS em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 15:28

Decorrido prazo de W F BORGES - ME em 02/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:01

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

Intimar as devedoras, através de seu patrono via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado em Id. 87812789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.
21/07/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 04:36

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Intimar as devedoras, através de seu patrono via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado em Id. 87812789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.
19/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 05:14

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:14

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:14

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Intimar as devedoras, através de seu patrono via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado em Id. 87812789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.
14/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 08:20

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1020198-86.2022.8.11.0002.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposta por W F BORGES - ME em desfavor de VENEZIA COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA e CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (art. 520, CPC), distribuído por dependência nos autos n. 11012-03.2015.8.11.0002 – Código n. 399411.

Providencie-se a secretaria a habilitação dos patronos das executadas no Sistema PJe.

Após, intimem-se as devedoras, através de seu patrono via DJE, para cumprimento da obrigação, de acordo com o valor indicado em Id. 87812789, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC.

Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.

Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC).

Não efetuado o pagamento, venha à parte autora manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito.

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito
08/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:16

Decisão interlocutória
06/07/2022 16:30

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:14

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/06/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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