17/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:10

Recebidos os autos
09/10/2023 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 15:38

Transitado em Julgado em 03/10/2023
12/09/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:28

Decorrido prazo de SANDRO NASSER SICUTO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 01:50

Publicado Sentença em 06/09/2023.
11/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005924-68.2023.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SANDRO NASSER SICUTO em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos.

Ao ID 123583785, a exequente pugnou pelo cumprimento de sentença da condenação.

Ao ID 126117215, foi deferido o pedido de cumprimento de sentença, com a intimação da parte executada para o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sob o ID 127944067, a parte executada se manifesta acerca do valor da condenação com o seu pagamento dentro do prazo legal.

DECIDO.

Diante do adimplemento da obrigação, ID 127944073, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas às partes.

EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para o depósito dos valores em suas contas bancárias.

Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de necessárias.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
04/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 10:41

Conclusos para julgamento
01/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:13

Decorrido prazo de SANDRO NASSER SICUTO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005924-68.2023.8.11.0007

Vistos.

Associe-se o presente feito aos autos n. 0002421-81.2008.8.11.0007.

Tendo em vista que houve o recolhimento das custas, RECEBO o cumprimento de sentença, portanto: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu(sua) patrono(a) constituído(a) nos autos, ou, se não tiver patrono constituído, pessoalmente para, no prazo de 15 dias, quitar o débito apontado, consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá honorários em cumprimento de sentença e nem a multa de 10% estipulada no artigo 523, §1º do CPC.

No caso de pagamento parcial no prazo previsto, incidirá sobre o restante a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º. 2) Não pago o débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção, depósito, avaliação e intimação, no que deverão ser constritos tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo, incluindo os honorários arbitrados no cumprimento de sentença e a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em razão do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 3) Consigne-se que, transcorrido o prazo constante do item “1” sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, se o quiser, ofereça impugnação, a qual deverá limitar-se à matéria enumerada no artigo 525 do Código de Processo Civil. 4) Não havendo penhora ou não localizada a parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que adote as providências cabíveis. 5) Não oferecida impugnação, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação dos bens eventualmente penhorados.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
15/08/2023 16:27

Apensado ao processo 0002421-81.2008.8.11.0007
15/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:29

Decisão interlocutória
15/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:50

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005924-68.2023.8.11.0007

Vistos.

Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADI nº 6.859/RS, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento de custas ao advogado exequente.

Senão vejamos: “Recurso de Agravo de Instrumento nº 1000778-67.2023.8.11.0000 – Capital Agravante: Galera Mari e Advogados Associados Agravado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”.

Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC.

Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MT - AI: 10007786720238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023).

Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA.

TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.

ISENÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ADI Nº 6.859/RS DO E.

STF.

EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS - ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 15.232/2015 -, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE O JULGAMENTO DA ADI Nº 6.859/RS, NO E.

STF.PRECEDENTES DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50762386220238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 30/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023).

Destaquei.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do atual CPC.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
04/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 10:38

Decisão interlocutória
25/07/2023 01:16

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 14:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005924-68.2023.8.11.0007

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por SANDRO NASSER SICUTO em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Com a inicial, foi apresentado o título judicial que embasa o pedido (sentença proferida no processo nº 0002421-81.2008.8.11.0007), contudo, não foi carreada aos autos a certidão de trânsito em julgado.

Portanto, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, juntando a referida certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do Art. 321, § único do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta, MT, datado eletronicamente.

JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
21/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:51

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:47

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2023 14:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/07/2023 14:47

Distribuído por dependência
18/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição inicial
18/07/2023 14:43

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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