23/04/2024 11:42

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:13

Recebidos os autos
05/04/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 18:24

Transitado em Julgado em 22/01/2024
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 22/01/2024 23:59.
21/01/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037813-58.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Vistos.

Considerando o pagamento espontâneo apresentado (Id. 137687015), fora expedido o Alvará Judicial n. 20240117195414045530 para levantamento do valor depositado em Juízo, observando-se a conta bancária indicada pela parte reclamante (Id. 138109636), haja vista que o digno advogado fora constituído de poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração “ad judicia” (Id. 124302446).

Posto isso, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
18/01/2024 07:23

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 07:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
09/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:09

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1037813-58.2023.8.11.0001 Reclamante: FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA Reclamada: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA

VISTOS. 1.RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS movido por FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes, por débito de R$96,00(...), porém nega a existência de relação jurídica com a demandada.

Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais.

Por seu turno, a demandada alega que se tornou credora da reclamante, em decorrência de cessão de crédito em seu favor e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação.

Após, apresentada regularmente a contestação, bem como a impugnação. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova.

O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça.

Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito.

Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de relação jurídica e da (i)legitimidade do débito imputado à parte reclamante.

Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito no valor de R$908,13(...), incluído em 11/09/2022 (Id.124302444).

A parte reclamada afirma ter recebido o crédito por meio de cessão e para subsidiar suas alegações promove a juntada de certidão expedida por cartório de São Paulo-SP, atestando a cessão em 29/07/2022, feita pelo Banco Pan S/A em favor da reclamada, na qual consta o nome da reclamante, porém não menciona o valor do crédito cedido (Ids. 128089543 e 128089544).

No que tange ao negócio jurídico originário, promoveu a juntada apenas de faturas (Id. 128089545), documentos que, por si só, são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes.

Isso porque, são provas produzidas de forma unilateral, sem aposição de assinatura da consumidora.

A parte reclamada deveria ter acostado contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova, o que não foi feito.

Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a existência do negócio jurídico originário, da legitimidade do débito e do descumprimento pelo reclamante.

Outrossim, não comprovou com transparência o valor efetivamente cedido.

Desta forma, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos autorais de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais.

Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1.

Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7.

Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” - grifei “(...) 2.

Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório, contudo, deve ser mitigado, pois o extrato anexado no id. 124302444, informa a existência de restrições posteriores.

Nessas situações, a jurisprudência da E.

Turma Recursal de Mato Grosso, tem se posicionado pela mitigação do valor do dano moral: “(…) o valor da condenação a ser estabelecido guarda consonância com a existência de negativação posterior, conforme se insere em consulta ao SPC, o que demonstra que a parte Recorrente não é pessoa assídua no cumprimento de seu dever de pagar. (...) A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório.

V.

V.

P.: (Des.

Antônio Bispo). (N.

U 17344-44.2019.8.11.0002, 173444420198110002/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019)”. – grifei. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$908,13(...), incluído em 11/09/2022, determinando-se a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00(...), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir desta data e juros de 1,00%a.m., a partir do evento danoso, que reputo como sendo 11/09/2022.

Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta.

P.I.C.

Expeça-se o necessário.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixas.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO
01/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:12

Juntada de Projeto de sentença
01/12/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 12:44

Conclusos para julgamento
14/11/2023 01:45

Decorrido prazo de FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:46

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037813-58.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DESPACHO Vistos em correição Trata-se de Ação de declaração c/c Indenização por Danos Morais formada pelas partes acima indicadas.

O requerente manifestou pela inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para excluir a restrição e condenar a empresa ao pagamento pelos danos morais.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

O requerido contestou à lide requereu a improcedência dos pedidos. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Pela simples análise dos fatos, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada.

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessária a presença dos requisitos mencionados.

No caso, constato que estão presentes os requisitos supramencionados.

Assim, é necessária a concessão do pedido de inversão do ônus da prova, ante a clara hipossuficiência do consumidor frente ao requerido, que possui informação específica sobre os fatos.

Ressalto que a inversão do ônus da prova não afasta o dever de o autor comprovar, de modo mínimo, o fato constitutivo de seu direito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias, Por fim, manifeste expressamente sobre a necessidade ou não de produção de prova em audiência instrutória para oitiva de testemunha.

Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para SENTENÇA. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
31/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 11:35

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/09/2023 13:49

Conclusos para julgamento
06/09/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC.
06/09/2023 13:49

Audiência de conciliação realizada em/para 06/09/2023 13:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:18

Recebidos os autos.
04/09/2023 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1037813-58.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.096,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCIELLY GONCALVES DE SOUZA Endereço: RUA TRÊS, 1005, MORADA DO OURO - SETOR OESTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-015 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ., BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 06/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 26 de julho de 2023
26/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 08:35

Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 13:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
26/07/2023 08:35

Distribuído por sorteio
26/07/2023 08:13

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007102-61.2023.8.11.0004

Walison Dionatan Monteiro Nunes

Sergio Ricardo Bueno Araujo

Advogado: Charles Alessandro Vieira Tenorio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1017272-07.2023.8.11.0000

Gildete Clarindo de Andrade

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vanici de Franca e Silva Lima

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/07/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0000700-78.2016.8.11.0051

Hidraumaster Sistemas Hidraulicos - Eire...

Carolina de Souza Lima Frozza

Advogado: Demercio Luiz Gueno

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018536-85.2014.8.11.0002

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Janilson Fernandes Campos

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/07/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1006320-48.2023.8.11.0006

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Marciano Pereira da Silva

Advogado: Bruno de Jesus Barros

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2023 17:22

Exibir Processo