05/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2025 09:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 13:42

Expedição de Mandado
12/09/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
18/11/2023 05:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 17/11/2023 23:59.
21/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
12/08/2023 05:03

Decorrido prazo de BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
12/08/2023 05:03

Decorrido prazo de BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012024-68.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba constrita é alimentar e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque.

Ao que se vê, os documentos que instruem a manifestação (Id. 123293463), notadamente os extratos bancários, são suficientes à comprovação de que os valores constritos decorrem de benefícios previdenciários e, destarte, possuem natureza alimentar.

Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora de verba alimentar, revelando-se, portanto, insofismável a necessidade do desbloqueio.

Destaco que eventual argumento à possibilidade de flexibilização da norma abstrata, a fim de autorizar a penhora da margem consignável, não haveria de prosperar, uma vez que a referida elasticidade hermenêutica somente alcança outras verbas alimentares. É dizer, o autorizativo jurisprudencial somente ocorre quando o crédito possui a mesma natureza existencial do quantitativo constrito.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA VIA BACEN-JUD – LIBERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – BLOQUEIO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1.

Não afastada a natureza salarial das verbas bloqueadas, deve ser mantida a decisão que as liberou, por serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. (art. 833, inciso IV, do CPC/15) 2.

O bloqueio de 30% do salário, só é possível quando a ação de cobrança também tiver natureza alimentar. 3.

Recurso desprovido.

Decisão mantida. (TJ-MT 10162781820198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 16/11/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR- DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 833, IV, é absolutamente impenhorável os proventos de natureza salarial, excetuando-se as hipóteses de débito de alimentar e quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Decisão reformada para afastar a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10144127220198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE, MULTA PECUNIÁRIA, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Com efeito, as medidas executivas atípicas, para serem utilizadas no caso concreto, devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. (TJ-MT - AI: 10000110520188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2019) No que pese ser possível constatar alguns PIX recebidos entre o dia 31/05 e 30/06, vale acrescer que são de baixo valor, não caracterizando a existência de outras rendas para além de sua aposentadoria.

Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado.

Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado.

Ciência à parte exequente quanto ao insucesso da tentativa de penhora online, bem como em razão das pesquisas realizadas no Renajud, Infojud e Sniper, ficando-lhe facultada manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Determino o arquivamento do feito, para fins do artigo 40, §2º, da LEF, até provocação da parte exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:48

Bens não localizados
18/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 22:20

Expedido alvará de levantamento
14/07/2023 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:20

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 08:50

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/07/2023 08:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/07/2023 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
04/07/2023 15:58

Juntada de recibo (sisbajud)
12/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:52

Decorrido prazo de BENEDITO FELIX DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 14:12

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:58

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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