01/08/2024 12:27

Juntada de comunicação entre instâncias
17/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:07

Recebidos os autos
30/06/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2024 10:09

Juntada de comunicação entre instâncias
05/06/2024 13:52

Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2024 01:03

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 01:03

Transitado em Julgado em 29/04/2024
28/04/2024 01:03

Decorrido prazo de GLADIMIR GAIATTO em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LIAMARA TERESINHA GAIATTO em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de GLADIR GAIATTO em 25/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME em 19/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de LIAMARA TERESINHA GAIATTO em 19/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de GLADIR GAIATTO em 19/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em 22/04/2024 23:59
24/04/2024 01:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo de GLADIMIR GAIATTO em 19/04/2024 23:59
29/03/2024 06:39

Publicado Sentença em 27/03/2024.
29/03/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte impugnante para apresentar suas contrarrazões ao embargos de declaração id. 137680035.
19/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de LIAMARA TERESINHA GAIATTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de GLADIR GAIATTO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em 08/02/2024 23:59.
22/12/2023 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 09:28

Publicado Sentença em 18/12/2023.
17/12/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020797-85.2023.8.11.0003.

IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT IMPUGNADO: GLADIR GAIATTO, LIAMARA TERESINHA GAIATTO, GLADIMIR GAIATTO, PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA Vistos e examinados.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do impugnado - onde afirma que há omissão na sentença proferida, pois não teriam sido apreciados os pedidos “a” e “g” da petição de Id. 125901688 - inclusão da Cédula de Crédito Bancário n. 20222452, no valor de R$ 6.879,73 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), na lista de credores dos embargantes, na classe quirografária.

Afirmou, ainda, a existência de erro material ao ser grafado que a ação foi julgada IMPROCEDENTE, vez que foi acolhido o pedido alternativo, devendo constar o termo “PARCIALMENTE PROCEDENTE”.

E, por fim, que há erro material ao se utilizar o termo “MANTIDOS”, visto que as Cédulas de Crédito Bancário 239660 e 271827 não estão arroladas na lista de credores dos embargantes, razão pela qual deve passar a constar o termo “INCLUÍDOS”.

O impugnante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT também apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Afirmou que o Juízo não apreciou a petição de id. 126441184, onde o Administrador Judicial afirma que teria excluído o crédito, por se tratar de ato cooperado; que deve a lide ser julgada parcialmente procedente, ao invés de improcedente; e que os honorários sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Primeiramente há que se ressaltar que o Juízo levou em consideração, por ocasião do julgamento, todas as manifestações e provas existentes nos autos, ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre todas elas na sentença proferida.

Sendo assim, não assiste razão ao embargante, quando afirma que a petição de Id. 126441185 não teria sido apreciada.

No mais, vê-se que, posteriormente, o próprio Administrador Judicial se manifesta pela inclusão do crédito na recuperação judicial - pelo desvirtuamento da natureza do suposto ato cooperado (Id. 128927600).

E, por fim, há que se ressaltar que, ainda que assim não o fosse, a decisão do Juízo não está adstrita à manifestação do Administrador Judicial - sendo a lide julgada, sempre, a partir da análise de todo o contexto probatório e em consonância com a legislação e jurisprudência concernentes.

Sem acolhida, nesse ponto, portanto, os aclaratórios.

DOU PARCIAL PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, devendo os créditos originários das cédulas de crédito bancário nºs 239660 e 271827, no valor de R$ 29.702,89, ser incluídos na lista de credores da parte impugnada – na classe quirografária; bem como deverá ser incluído na lista de credores o crédito derivado da Cédula de Crédito Bancário n. 20222452, no valor de R$ 6.879,73 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), na classe quirografária.

Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa - na proporção de metade para cada parte.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o MP.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
14/12/2023 21:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 21:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 21:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/12/2023 18:48

Juntada de Petição de resposta
11/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 16:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para que apresentem contrarrazões aos respectivos embargos de declaração id. 130977327 e id. 131118079.
01/12/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:48

Decorrido prazo de PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:48

Decorrido prazo de LIAMARA TERESINHA GAIATTO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:48

Decorrido prazo de GLADIR GAIATTO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:45

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 16:57

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 22:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020797-85.2023.8.11.0003.

IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT IMPUGNADO: GLADIR GAIATTO, LIAMARA TERESINHA GAIATTO, GLADIMIR GAIATTO, PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA Vistos e examinados.

PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRIMAVERA DO LESTE ingressou com a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO em face de GLADIR GAIATTO, pretendendo a exclusão do seu crédito, lançado na lista de credores da parte impugnada.

A inicial foi recebida e o feito seguiu o trâmite regular.

Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende a impugnante, em breve resumo, a exclusão dos seus créditos da lista de credores do processo de recuperação judicial da parte impugnada, soba a alegação de que trata-se de uma cooperativa de crédito e, deste modo, a relação jurídica estabelecida com o recuperando se rege por “ato cooperado”, que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - defende que sua atuação não visa lucro, mas o bem comum.

Sem razão a impugnante.

Isso porque, ainda que sua personalidade jurídica seja de cooperativa, como bem asseverou o diligente Administrador Judicial e também o D.

Representante do Ministério Público, a operação entabulada com o recuperando tem nítida essência creditícia, de caráter bancário – de forma que o crédito submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

Deste modo, o contrato do qual originou-se o crédito da impugnante (cédula de crédito bancário nºs 239660 e 271827), representa execução de serviços bancários, que exorbita a essencialidade de ato cooperativo e se equipara a instituição financeira, afastando os efeitos do art. 6º, § 13º da LREF, conforme incluído pela Lei 14.112/2020.

Pertinente consignar que, quanto à conceituação de “atos cooperativos”, aos quais se refere o § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 dispõe que: “Art. 79.

Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único.

O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.

A partir dessa definição, constata-se que o contrato que originou o crédito da cooperativa, no presente caso, se trata de operação comum no mercado financeiro – cédula de crédito bancário -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”.

Nesse sentido é a da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTERLAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONCESSÃO PARA PROIBIR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GUARDA-CHUVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O “Instrumento Particular de Contrato Limite de Crédito com Alienação Fiduciária Guarda-Chuva” se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. 2.

Quanto aos créditos revestidos da garantia fiduciária, previstos no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o eg.

STJ adotou o posicionamento no sentido de que “os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial.

O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período.

Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial.

Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial"(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.).(...). (Quarta Turma - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.744.708/GO - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - Julgado em 17/10/2022 - DJe de 21/10/2022.). (TJ-MT 10143797720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – "SAMMI" - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – Decisão agravada que considerou o crédito da Cooperativa de Crédito SICREDI RIO PARANÁ como extraconcursal – Inconformismo da recuperanda – Acolhimento - O caso vertente envolve crédito de cooperativa de crédito, cuja natureza e atividade não se confundem com as demais cooperativas (que são consideradas sociedades simples, não se sujeitando à falência, cf. art. 982, parágrafo único, Código Civil).

Sendo cooperativa de crédito, não se lhe aplica o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.

A cooperativa de crédito, malgrado não possa pedir recuperação judicial (art. 2º, II, Lei n. 11.101/2005), sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º, Lei n. 6.024/1974).

A própria lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) distingue a cooperativa de "crédito" das demais, subordinando-a às normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (art. 18, §§ 4º e 9º; art. 103 da Lei n. 5.764/1971).

E a Lei Complementar n. 130/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a prestação de serviços de natureza financeira (operações de crédito) a associados e a não associados, inclusive a entidades do poder público (art. 2º, § 2º), evidenciando que a cooperativa de crédito não está regrada pela lei das cooperativas (Lei n. 5.764/1971) - Acolhimento do recurso para julgar improcedente a impugnação de crédito, devendo o crédito da cooperativa ser considerado como concursal (quirografário) - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105754-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023).

Desta feita, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito, devendo os créditos originários das cédulas de crédito bancário nºs 239660 e 271827, no valor de R$ 29.702,89, ser mantidos na lista de credores da parte impugnada – na classe quirografária.

Custas pela autora, se devidas; bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se.

Intimem-se a todos desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
27/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:34

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 18:17

Conclusos para julgamento
22/09/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 09:10

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 05:24

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Intimação da recuperanda para que manifeste-se nos autos.
04/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:24

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1020797-85.2023.8.11.0003.

IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT IMPUGNADO: GLADIR GAIATTO, LIAMARA TERESINHA GAIATTO, GLADIMIR GAIATTO, PRESTADORA DE SERVICOS AGRICOLAS L J LTDA - ME Vistos e examinados.

Consta dos autos a certidão de custas não pagas.

Segundo a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça, devem ser recolhidas as custas iniciais nos incidentes de impugnação de crédito.

Por analogia, julgados que enfrentaram o tema: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO ARROLADO – CUSTAS E TAXAS – PERDA DE OBJETO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VALOR FIXO (ÚNICO) – APLICABILIDADE DO PROVIMENTO N. 41/2013 – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARROLADO E O QUE SE PERSEGUE COM A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO – AGRAVO PROVIDO.

Em face da retração do Juízo “a quo”, perde-se objeto a discussão referente às custas e taxas, devendo-se, contudo, apurar a diferença dos valores pagos quando da propositura da impugnação aa crédito, a fim de que se providencie a restituição dos valores devidos.

O valor da causa no incidente de Impugnação ao Crédito arrolado deve corresponder à diferença entre o crédito incontroverso e o que se pretende com o incidente, vez que tal diferença é o proveito econômico almejado. (TJ-MT - AI: 10018324420188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/01/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA – ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS RECURSAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” ( REsp 1361811/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015). (TJ-MT 10006309020228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2022) Sendo assim, de proêmio, DETERMINO: - A intimação da parte autora para que atribua o correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico perseguido com a impugnação proposta (valor do crédito que pretende incluir/excluir da recuperação judicial); e - A intimação da parte autora para que, no prazo legal, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; Recolhidas as custas, desde já, recebo a presente IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO, que deverá se processar na forma disposta na Lei no 11.101/2005.

Determino a imediata intimação da parte impugnada para que, no prazo do artigo 11 da LRF, manifeste-se nos autos.

Após, dê-se vistas ao administrador judicial, para sua manifestação, em 15 dias; devendo o mesmo observar o teor do parágrafo único do artigo 12 da LRF.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
24/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 09:09

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023 17:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/07/2023 17:11

Distribuído por dependência
21/07/2023 17:03

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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