30/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:26

Recebidos os autos
11/11/2023 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 09:36

Decorrido prazo de JURACI APARECIDO DAMASCENO em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 18:39

Audiência de conciliação cancelada em/para 16/10/2023 17:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
11/10/2023 18:39

Processo Desarquivado
09/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018709-38.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: JURACI APARECIDO DAMASCENO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito (ID. 130790364).

A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido.

Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas.

IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
05/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:59

Extinto o processo por desistência
03/10/2023 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1018709-38.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:JURACI APARECIDO DAMASCENO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI, EVAIR FIABANE POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 16/10/2023 Hora: 17:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 20 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
20/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 10:29

Audiência de conciliação designada em/para 16/10/2023 17:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
20/07/2023 10:29

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:29

Alterado o assunto processual
20/07/2023 10:26

Alterado o assunto processual
20/07/2023 10:25

Alterado o assunto processual
20/07/2023 10:24

Alterado o assunto processual
20/07/2023 10:09

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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