29/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:24

Processo Desarquivado
04/08/2025 15:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
22/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ORLEY LUIS DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 02:11

Decorrido prazo de OLS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ORLEY LUIS DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:24

Decorrido prazo de OLS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/07/2025 23:59
27/06/2025 06:39

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 18:37

Baixa Administrativa
25/06/2025 18:37

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 05:58

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos
04/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/06/2025 13:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
02/06/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 19:52

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 17:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/05/2025 08:56

Decorrido prazo de OLS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2025 23:59
07/05/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 13:06

Expedição de Mandado
07/05/2025 13:06

Expedição de Mandado
06/05/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 03:45

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/06/2025 13:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
14/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 13:05

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 02:37

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
06/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 22:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/05/2024 01:37

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 06:50

Decorrido prazo de FLAMINIO VALERIO SPECIAN em 06/05/2024 23:59
30/04/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada em/para 30/04/2024 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
30/04/2024 17:01

Juntada de Petição de termo de audiência
17/04/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:31

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024 13:31

Expedição de Mandado
15/03/2024 01:30

Decorrido prazo de RINALDO SERGIO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 03:34

Decorrido prazo de CLARICE MARIA DA ROCHA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Intimação

Intimar a advogada do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado de citação, no bairro Setor Comercial, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – emitir guias – digitar diligência - escolher a opção guia de diligência/complementação de diligência – 1º grau - adicionar o número do processo – buscar - próximo - cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro - adicionar CPF/CNPJ do pagante e gerar guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

Visto que a guia recolhida em Id. nº. 131541576, foi devidamente utilizada nos seguintes mandados: id. 136996067 e id.141672542.
09/03/2024 03:15

Decorrido prazo de RINALDO SERGIO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 03:40

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Intimar o(a) advogado(a) da parte autora de que fora designado o dia 30 de abril de 2024, às 14h30min., para a realização da audiência de conciliação, por videoconferência, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT, devendo, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador com dispositivo de áudio (microfone) e vídeo (câmera) ou de um aparelho ‘smartphone’ (nesse caso deverá ser baixado o aplicativo “Teams” no aparelho), ingressem na audiência virtual acessando o seguinte link: https://cutt.ly/OZUQZwh Deverá comunicar seu constituinte da referida audiência, ocasião em que deverá participar independentemente de intimação CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 3ª VARA CIVEL.

Processo n.º 1016663-76.2023.8.11.0015 Certifico, por determinação do Doutor Cristiano dos Santos Fialho, MM Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, e ante o teor da certidão id 141512491, que redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 30 de abril de 2024, às 14hs30min., a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/ , através dos seguintes dados: https://cutt.ly/OZUQZwh Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Teams (Microsoft) ou acessado pela web, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através dos seguintes dados acima.

Certifico, ainda, que as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até a data da antevéspera, sendo que o convite para a conciliação, complementarmente realizado pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivado, pela secretaria da vara, até a véspera da data agendada.

Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar a plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do conciliadora e demais partes/procuradores.

Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com a conciliadora, através do e-mail [email protected] e WhatsApp (066) 99916-9319.

Ressalte-se que as partes deverão apresentar documento de identificação pessoal e que o ato processual será realizado desde que assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação.

Sinop, 19 de Fevereiro de 2024.

Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial
19/02/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:34

Expedição de Mandado
19/02/2024 12:52

Audiência de conciliação redesignada em/para 30/04/2024 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
19/02/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 14:59

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 18:02

Expedição de Mandado
12/12/2023 02:27

Decorrido prazo de CRISTIANE CASAGRANDE em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Intimar a advogada do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado de citação, no bairro Setor Comercial, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – emissão de guia - diligência (1º grau) – adicionar o número do processo – cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro e, em seguida clicar na opção simular guia e, após em gerar a guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

Intimar, também, o(a) advogado(a) da parte autora de que fora designado o dia 15 de fevereiro de 2024, às 13h00min., para a realização da audiência de conciliação, por videoconferência, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT, devendo, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador com dispositivo de áudio (microfone) e vídeo (câmera) ou de um aparelho ‘smartphone’ (nesse caso deverá ser baixado o aplicativo “Teams” no aparelho), ingressem na audiência virtual acessando o seguinte link: https://cutt.ly/OZUQZwh Deverá comunicar seu constituinte da referida audiência, ocasião em que deverá participar independentemente de intimação
29/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 14:33

Audiência de conciliação redesignada em/para 15/02/2024 13:00, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
28/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:59

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 00:19

Decorrido prazo de FLAMINIO VALERIO SPECIAN em 23/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:59

Decorrido prazo de RINALDO SERGIO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 07:25

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Intimar o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para que no prazo de cinco (5) dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito quanto a NÃO citação da(o) requerida(o) conforme ID.132969835, visto que a correspondência foi recebida por pessoa alheia as autos.
27/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 16:47

Expedição de Mandado
10/10/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 04:43

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Intimar o(a) advogado(a) da parte autora de que fora designado o dia 29 de Novembro de 2023, às 13h00min., para a realização da audiência de conciliação, por videoconferência, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT, devendo, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador com dispositivo de áudio (microfone) e vídeo (câmera) ou de um aparelho ‘smartphone’ (nesse caso deverá ser baixado o aplicativo “Teams” no aparelho), ingressem na audiência virtual acessando o seguinte link: https://cutt.ly/OZUQZwh Deverá comunicar seu constituinte da referida audiência, ocasião em que deverá participar independentemente de intimação Intimá-la também para que no prazo de três (3) dias efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a fim de proceder o cumprimento do mandado de citação por meio eletrônico, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – emissão de guia - diligência (1º grau) – adicionar o número do processo – cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro e, em seguida clicar na opção simular guia e, após em gerar a guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 e 30/2022 - CGJ. “O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais e deve ser cobrado por ato praticado”.(Prov. 30/2022, § 7º)
05/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 12:14

Audiência de conciliação designada em/para 29/11/2023 13:00, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP
04/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 23:41

Decorrido prazo de ORLEY LUIS DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:41

Decorrido prazo de OLS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1016663-76.2023.8.11.0015.

Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNE-SE audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado.

Intime-se a requerente.

Proceda-se à citação e à intimação dos requeridos.

O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil].

A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil].

O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir).

A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil].

As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil].

Intimem-se.

Sinop/MT, em 1 de setembro de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
01/09/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:52

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:50

Juntada de Petição de resposta
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016663-76.2023.8.11.0015.

A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min.

Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min.

Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009].

Contudo, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica pressupõe, como requisito indispensável, a existência de comprovação idônea, de que não detém condições de arcar com o pagamento das despesas do processo.

A mera alegação de situação de impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo não desponta como elemento suficiente para a concessão do benefício [cf.: STF, EDcl no AI n.º 716.294/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min.

Cezar Peluso, j. em 31/03/2009; STF, AgRg no EDcl na Rcl n.º 1.905/SP, Tribunal Pleno, Rel.: Min.

Marco Aurélio, j. em 15/08/2002].

Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a requerente não comprovou, de forma categórica, que não têm condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil].

Sinop/MT, em 19 de julho de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
19/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:37

Gratuidade da justiça não concedida a OLS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-15 (AUTOR) e FLAMINIO VALERIO SPECIAN - CPF: *61.***.*09-72 (REU).
26/06/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 17:01

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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