04/08/2025 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:47

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59
27/06/2025 05:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
12/06/2025 08:37

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 11/06/2025 23:59
04/06/2025 18:16

Juntada de Petição de recurso de sentença
04/06/2025 13:34

Publicado Decisão em 03/06/2025.
04/06/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
31/05/2025 13:30

Recebidos os autos
31/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
31/05/2025 13:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2025 17:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
28/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:23

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 10:24

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 26/05/2025 23:59
22/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 07:51

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 02:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59
17/05/2025 05:59

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59
16/05/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:22

Expedição de Mandado
16/05/2025 18:18

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
16/05/2025 17:56

Recebidos os autos
16/05/2025 17:56

Sessão do Tribunal do Júri realizada em/para 16/05/2025 08:00 VARA ÚNICA DE MATUPÁ
16/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 17:55

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:19

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
09/05/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:20

Expedição de Mandado
06/05/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 05/05/2025 23:59
05/05/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 22/04/2025 23:59
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 16/04/2025 23:59
15/04/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 14/04/2025 23:59
12/04/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 03:26

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 03:16

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 15:05

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:45

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:41

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:23

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:15

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:12

Juntada de Ofício
09/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 13:32

Expedição de Mandado
09/04/2025 10:03

Recebidos os autos
09/04/2025 10:03

Sessão do Tribunal do Júri redesignada em/para 16/05/2025 08:00 VARA ÚNICA DE MATUPÁ
09/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:17

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 19:27

Recebidos os autos
04/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 19:27

Mantida a prisão preventiva
04/04/2025 18:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 03:48

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:37

Recebidos os autos
01/04/2025 17:36

Sessão do Tribunal do Júri designada em/para 13/06/2025 08:00 VARA ÚNICA DE MATUPÁ
01/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/03/2025 02:12

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59
21/03/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 05/03/2025 23:59
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 17:32

Recebidos os autos
21/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:26

Devolvidos os autos
03/06/2024 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO em 27/05/2024 23:59
27/05/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:16

Recebidos os autos
24/05/2024 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:03

Recebidos os autos
15/05/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59
26/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:42

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:39

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:53

Recebidos os autos
23/04/2024 14:53

Proferida Sentença de Impronúncia
23/04/2024 14:53

Mantida a prisão preventiva
23/04/2024 14:53

Proferida Sentença de Pronúncia
17/04/2024 01:21

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:01

Conclusos para decisão
11/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 08:50

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 08:50

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 25/03/2024.
05/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
02/04/2024 01:58

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 01/04/2024 23:59
01/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:32

Juntada de Petição de ofício
04/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:31

Juntada de Ofício
29/02/2024 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:53

Juntada de Ofício
29/02/2024 17:44

Juntada de Ofício
29/02/2024 17:30

Recebidos os autos
29/02/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 17:30

Mantida a prisão preventiva
29/02/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/02/2024 14:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ
29/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES LIMA em 20/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:38

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 08:53

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES LIMA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:26

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:40

Juntada de Ofício
05/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:34

Expedição de Mandado
05/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:24

Expedição de Mandado
05/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:05

Expedição de Mandado
05/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício
26/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 16:38

Juntada de Petição de alvará de soltura
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA LEAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MACIEL ALVES DA CONCEICAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS PEREIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de UANDERSON SANTOS PEREIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de JANDERSON SOARES DE LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de GUILHERME ARAUJO MENDES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CONCEICAO RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ANDRE DE ARAUJO RODOVALHO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de WALQUIRIA SARAIVA DA CRUZ em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de CLEIDE FERNANDES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de KARINA FERNANDES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ISRAEL PEREIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001007-82.2023.8.11.0111 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) do(s) réu(s), para que apresentem eventuais requerimentos em razão do aditamento ora recebido, no prazo de 10 (dez) dias.

Matupá/MT, 24 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) MARCIA MARCAL DE MENDONCA MONTEIRO Gestor(a) Judiciário(a) Sede do Juízo e Informações: Av.

Hermínio Ometto N° 321, Bairro: Zr-001, Cidade: Matupá-MT Cep:78525000, Fone: (66) 3595-1752.
24/01/2024 08:09

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:09

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:25

Juntada de Petição de alvará de soltura
23/01/2024 19:46

Recebidos os autos
23/01/2024 19:46

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/02/2024 14:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ
23/01/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 19:45

Mantida a prisão preventiva
23/01/2024 19:45

Concedida a Liberdade provisória de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*92-94 (REU).
23/01/2024 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 23/01/2024 16:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ
23/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:00

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:59

Desentranhado o documento
22/01/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/01/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:06

Publicado Decisão em 18/12/2023.
17/12/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1001007-82.2023.8.11.0111.

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulada pela i.

Defesa de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS, alegando, em síntese, que não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva e que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão demonstra-se suficientes para garantia da ordem pública e da efetividade e aplicação da justiça.

O Presentante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva do réu.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese de necessário.

DECIDO.

Sabe-se que a liberdade é bem supremo e só pode ser restringida em casos extremos.

A sentença penal condenatória é um destes casos.

Contudo, é prevista a possibilidade de acautelamento provisório de um acusado (antes do trânsito em julgado) caso estejam presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar.

Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316, do CPP, o que não ocorreu.

Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do crime.

O(s) crime(s) cometido(s) pelo(a)(s) acusado(a)(s) é grave, uma vez que atenta contra a ordem pública, a tranquilidade da população, devendo a prisão ser mantida por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Desta forma, tenho que estão presentes os pressupostos da prisão cautelar, eis que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme exaustivamente citado na decisão que decretou a prisão preventiva.

Os fundamentos da preventiva, por sua vez, igualmente, permanecem latentes.

Assim, analisando o caso em contendo verifico que o encarceramento é a medida que mais se ajusta as circunstâncias do fato, não vislumbrando, por ora, motivos para aplicar outra medida cautelar menos gravosa, pois ao menos neste momento, entendo como inadequadas/insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA.

MODUS OPERANDI.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

SUFICIÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os fundamentos trazidos no presente agravo não são capazes de alterar o resultado da decisão agravada. 2.

A gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que o delito foi cometido durante uma festa, ou seja, em ambiente onde outras pessoas estavam presentes, revelando maior risco da conduta delitiva, tendo sido ainda o crime cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. 3. "É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva, não se exigindo, nesta fase processual, provas concludentes quanto a tais pressupostos, pois reservadas à condenação criminal" (RHC n. 98.104/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019). 4.

No caso, foi declinado na decisão de prisão que testemunhas relataram ter visto o ora agravante efetuando os disparos de arma de fogo contra a vítima, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário revolvimento fático-probatório, incabível nesta via. 5.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 167491 SP 2022/0210380-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) (g.n) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO.

WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Relator, em caráter liminar, em razão da periculosidade do agravante - suposto integrante de organização criminosa que, de acordo com as investigações, estaria planejando outras execuções -, contexto fático que, a princípio, justifica a prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Ausência de flagrante ilegalidade.

Julgados do STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 795945 RJ 2023/0001849-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (g.n) Por fim, importante ressaltar que ainda que ostente predicados pessoais favoráveis, como trabalho lícito, residência fixa e primariedade, não são o bastante para macular os robustos motivos da segregação, inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Diante do exposto não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, sendo totalmente viável a manutenção da prisão preventiva, as quais foram fortemente fundamentadas na decisão que decretou a prisão, a qual faço referência “per relationem”, por ausência de fato novo, técnica de fundamentação absolutamente aceita pelo STF (Ag.

Reg. no Habeas Corpus nº 128463/SP, 2ª Turma do STF, Rel.

Celso de Mello. j. 15.03.2016, unânime, DJe 16.05.2016), isso porque o decreto prisional é sempre marcado pela cláusula “rebus sic stantibus”.

Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação e MANTENHO a prisão de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS.

No mais, providencie-se o que eventualmente estiver pendente para realização da audiência de instrução e julgamento designada.

CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário.

Matupá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
14/12/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 19:14

Recebidos os autos
14/12/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 19:14

Mantida a prisão preventiva
13/12/2023 15:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 04:44

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:40

Juntada de Ofício
06/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:33

Juntada de Ofício
06/12/2023 17:27

Expedição de Mandado
06/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 13:51

Recebidos os autos
28/11/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 23/01/2024 16:00, VARA ÚNICA DE MATUPÁ
28/11/2023 13:49

Mantida a prisão preventiva
28/11/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:49

Decisão interlocutória
02/10/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2023 16:42

Juntada de Petição de termo
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de termo
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de termo
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de termo de declarações
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:03

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº1001007-82.2023.8.11.0111 I N T I M A Ç Ã O do(a,s) advogado(a,s) Dr.

Dr.

Marcus Augusto Giraldi Macedo para ciência da nomeação realizada nos autos acima identificados (id. 123326484), devendo manifestar o aceite no prazo de 03 dias, bem como, em caso positivo, para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do aceite ao encargo.

Matupá, 14 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) JOICE DE SOUZA PORTELLA Analista Judiciário(a)
14/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 16:39

Recebidos os autos
14/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:28

Expedição de Mandado
07/07/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 18:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
07/07/2023 17:45

Recebidos os autos
07/07/2023 17:45

Recebida a denúncia contra MARCELO COSTA DOS SANTOS ANJOS - CPF: *80.***.*94-10 (INDICIADO) e LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: *60.***.*92-94 (INDICIADO)
07/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:07

Conclusos para decisão
06/07/2023 19:07

Juntada de Petição de denúncia
06/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de edital intimação
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de pedido de prisão temporária
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de declarações
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de declarações
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo de declarações
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de relatório
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de relatório
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo de declarações
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de termo de declarações
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de edital intimação
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023 17:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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