03/10/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:32

Baixa Definitiva
30/09/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/09/2022 11:32

Transitado em Julgado em 30/09/2022
30/09/2022 11:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/09/2022 00:31

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHOES LTDA em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:33

Publicado Acórdão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008464-81.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Prescrição] Relator: DR.

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Turma Julgadora: [DES(A).

ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A).

AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A).

GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE - CPF: *62.***.*80-20 (ADVOGADO), EXTRA CAMINHOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-57 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) (EMBARGADO), PERSIO DOMINGOS BRIANTE - CPF: *46.***.*50-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (EMBARGADO), FLAVIA SALEM GONCALVES - CPF: *95.***.*69-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NAO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO — INEXISTÊNCIA — REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. 2.

Alegação de contradição que não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, sendo, pois, a via inadequada.

Constatado que o acórdão examinou todas as questões necessárias à decisão da causa, satisfeito está o requisito de prequestionamento. 3.

Embargos rejeitados.
06/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 15/08/2022.
13/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 23 de Agosto de 2022 a 29 de Agosto de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:52

Conclusos para julgamento
05/08/2022 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2022 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 00:16

Publicado Acórdão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÓCIO COM NOME CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — INADEQUAÇÃO DA VIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. “O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ)”. (STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1909049/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 22/9/2021). 3.

No caso, considerando o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não restou configurado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para operar a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista a data entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho citatório. 4.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.
11/07/2022 07:00

Determinada Requisição de Informações
11/07/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:07

Conhecido o recurso de EXTRA CAMINHOES LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2022 16:56

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2022.
16/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:47

Conclusos para julgamento
02/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:24

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
22/11/2021 18:08

Juntada de Certidão
19/11/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:17

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHOES LTDA em 22/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:29

Decorrido prazo de EXTRA CAMINHOES LTDA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 18:17

Conclusos para julgamento
31/05/2021 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2021.
28/05/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2021 15:31

Conclusos para decisão
25/05/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:09

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 00:02

Publicado Informação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
19/05/2021 16:54

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
19/05/2021 15:23

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 06:00

Juntada de Certidão
18/05/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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