16/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:05

Recebidos os autos
16/01/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
08/01/2024 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/01/2024 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/12/2023 10:58

Recebidos os autos
27/12/2023 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/12/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 10:57

Transitado em Julgado em 25/11/2023
16/12/2023 07:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1009328-80.2023.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: RODRIGO DE SOUZA FERREIRA Vistos em correição.

Trata-se de busca e apreensão, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos.

Após um ato e outro, aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requerem a consequente homologação e extinção do feito (Id. 134106778).

O processo veio concluso. É o relatório do essencial.

Fundamenta-se.

Decide-se.

A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial).

Não obstante o direito potestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil.

Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo.

Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito.

Sem custas remanescentes nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Custas e Honorários nos termos do acordo (item "2.2" de Id. 134106778).

Diante da renuncia do prazo recursal, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias.

Tangará da Serra, data registrada no sistema.

Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito
23/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 13:42

Homologada a Transação
22/11/2023 16:15

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 19:21

Juntada de Petição de diligência
22/10/2023 12:54

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
22/10/2023 12:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 18:37

Expedição de Mandado
28/09/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:47

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 07:10

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1009328-80.2023.8.11.0055

Vistos.

Trata-se de pedido de busca e apreensão, embasado em contrato garantido por alienação fiduciária, pelo qual a parte requerente, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pretende alcançar o bem que se encontra em posse da parte requerida RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, em decorrência do contrato juntado nos autos (Id. 128273353).

Como é reconhecido no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, a medida liminar necessita apenas da comprovação da mora ou da inadimplência, o que se verificará por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

No caso judicializado, a mora da parte requerida ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (Id. 118200259).

Assim, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69.

Portanto, uma vez que foram observados os requisitos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, consoante o Decreto-lei n. 911/69 e DETERMINO: I) O devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus.

II) Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários.

III) Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida.

IV) Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Tangará da Serra/MT, 12 de setembro de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
12/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:09

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:52

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1009328-80.2023.8.11.0055

Vistos.

Por conta do requerimento de Id. 122823603, DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente o contrato, também assinada pela parte demandada, bem como comprovar o recolhimento das custas de contadoria, conforme o ato judicial de Id. 119866222. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 18 de julho de 2023.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
19/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 02:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:06

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:14

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/07/2023 23:59.
22/06/2023 03:55

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:01

Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
29/05/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:49

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2023 11:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/05/2023 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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