22/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 17:01

Devolvidos os autos
20/05/2024 17:01

Processo Reativado
20/05/2024 17:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
20/05/2024 17:01

Juntada de acórdão
20/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:01

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/05/2024 17:01

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 17:01

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 19:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/03/2024 19:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de RAISSA DOS SANTOS LEITE em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006230-40.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: RAISSA DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Vistos, etc.

Defiro à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita, ressaltando que o deferimento da justiça gratuita não abrange eventuais multas por litigância de má-fé determinadas na sentença.

Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE).

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
07/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a RAISSA DOS SANTOS LEITE - CPF: *43.***.*60-40 (REQUERENTE).
07/02/2024 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2024 18:01

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 00:00

Intimação

RECLAMANTE/EXEQUENTE/RECORRENTE EM 5 (CINCO) DIAS JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EM 48 HORAS JUNTAR A GUIA E COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE SER JULGADO DESERTO O RECURSO.
11/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 09:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 00:53

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006230-40.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: RAISSA DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por RAISSA DOS SANTOS LEITE, em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Em síntese, alega o autor que possui restrição no SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO – SCR do BACEN imposta pela Requerida em razão de uma dívida já prescrita e que da qual jamais teve ciência de sua existência.

Aduz a autora que a requerida, incluiu e até os dias atuais mantém seu nome no cadastro de inadimplentes perante o Banco Central do Brasil –BACEN.

Passo ao julgamento do mérito.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a cobrança é indevida.

Em que pese os argumentos da parte autora, está não merece guarida.

Ab initio, destaca-se que o caso dos autos não é de negativação e sim de informação mensal da situação contábil das operações financeiras, a quais são classificadas como “a vencer”, “vencido” ou “prejuízo”, por modalidade de operação na plataforma Banco Central (SCR – SISBACEN), sendo o acesso às informações é restrito à própria pessoa e ao BACEN Além disso, eventuais dificuldades no acesso ao crédito no mercado pode ser consequência de inadimplências anteriores ou mesmo decorrente da análise salarial da parte autora, o que por certo não pode ser atribuído à empresa reclamada, sobretudo por se tratar de recusa operada por empresas estranhas à presente lide (...) E nesta toada, verifico que a empresa reclamada não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação.

Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE TÍTULO DE “PREJUÍZO” PRESCRITO – NÃO COMPROVADO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Recorrente postula reparação por danos morais, em razão da manutenção do seu nome junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SCR) por dívida prescrita.

Compete ao recorrente a incumbência de comprovar a manutenção da anotação de dívida prescrita, o que não ocorreu no presente caso, portanto, inexiste irregularidade na informação lançada junto ao SCR e o dever da recorrida em indenizar. (N.U 1013557-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Por fim, revogo a liminar outrora concedida.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito CÁCERES, 24 de novembro de 2023.
28/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:28

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 11:28

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 11:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/11/2023 19:04

Conclusos para julgamento
13/11/2023 19:04

Recebimento do CEJUSC.
13/11/2023 19:04

Audiência de conciliação realizada em/para 13/11/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
13/11/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 16:22

Recebidos os autos.
01/11/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/10/2023 08:23

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006230-40.2023.8.11.0006 POLO ATIVO: REQUERENTE: RAISSA DOS SANTOS LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - JEC CÁCERES Data: 13/11/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 16/10/2023 15:01:55
16/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:00

Audiência de conciliação redesignada em/para 13/11/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
30/09/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 13:29

Decorrido prazo de RAISSA DOS SANTOS LEITE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:20

Decorrido prazo de RAISSA DOS SANTOS LEITE em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:00

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006230-40.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: RAISSA DOS SANTOS LEITE.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Vistos.

Analisando os autos, verifica-se que foi concedida a liminar, no entanto a parte Requerida não cumpriu a ordem judicial.

Posto isso, majoro a multa diária fixada inicialmente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) até o limite do teto do Juizado Especial Cível.

Intime-se o Requerido para que dê efetivo cumprimento ao determinado na r. decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências.

Cumpra-se.

Cáceres, 20 de setembro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
20/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:16

Decisão interlocutória
19/09/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:07

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 08:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:28

Decorrido prazo de RAISSA DOS SANTOS LEITE em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:45

Decorrido prazo de RAISSA DOS SANTOS LEITE em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 03:24

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006230-40.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: RAISSA DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Vistos.

O requerente requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinado à Requerida que exclua todas as anotações e informações de operações de créditos em nome da Requerente, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN.

Requerente afirma que o débito está prescrito e que a parte Requerida está mantendo inclusão de registro negativo de dívida prescrita e da qual desconhece a parte requerente.

Pois bem.

Constato que o pedido de reconsideração merece prosperar.

Verifico que o periculum in mora resta caracterizado, porquanto são evidentes os malefícios causados pela restrição de crédito, cuja validade está sendo judicialmente questionada.

Nesse sentido, não se mostra razoável e proporcional permitir que a requerente sofra os efeitos de uma restrição que há possibilidade e estar prescrito.

Em decorrência, reconsidero a decisum e DEFIRO o pedido da tutela antecipada de urgência para determinar à Requerida que exclua todas as anotações e informações de operações de créditos em nome da Requerente, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão ulterior.

O cumprimento da medida acima determinada devem ser cumprida no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a contar de eventual suspensão do fornecimento ou qualquer ato de cobrança das faturas suspensas.

Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.

VIII).

Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc.

II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial.

Cite-se e intime-se a parte promovida, nos termos e forma legais.

Intimem-se a parte Requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

CÁCERES, 25 de julho de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
25/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 15:03

Concedida a Medida Liminar
21/07/2023 17:26

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006230-40.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:RAISSA DOS SANTOS LEITE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEANDRO LADEIA SEGATTO, VINICIUS MIRANDA FERREIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 11/12/2023 Hora: 17:00 , no endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 19 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
19/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:26

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 10:00

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 10:00

Audiência de conciliação designada em/para 11/12/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
19/07/2023 10:00

Distribuído por sorteio
19/07/2023 09:55

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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