TJMT - 1006178-48.2023.8.11.0037

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2.

TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1006178-48.2023.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrido: DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO.

PRESCRIÇÃO.

DIFERENÇA SALARIAL.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE.

LEI MUNICIPAL 704/2001.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE).

Quando os pontos devolvidos a apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.

As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF).

A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de de Primavera do Leste se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001.

Como a presente ação foi ajuizada apenas em 07/07/2023, impõe-se reconhecer que o direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto que a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial. 3.

Recurso conhecido e provido. 4.

Sem custas e honorários advocatícios.

DECISÃO MONOCRÁTICA DANIELA APARECIDA BRITES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação indenizatória em face MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE.

Sentença proferida no ID 193013691/PJe2.

Afastou a prescrição com a alegação de que se encontram prescritas apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda.

Julgou procedente o pleito inicial condenando o Município de Primavera do Leste a proceder à revisão dos vencimentos da parte requerente e ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, observado o percentual de defasagem que fixou em 11,177% com base na perícia contábil trazida pelo Município em feitos semelhantes, desde que os valores devidos sejam oriundos de vínculo estatutário, abrangendo o período em que a parte autora estava no exercício do cargo.

A parte reclamada interpôs Recurso Inominado no ID 193013695/PJe2.

Requereu o provimento do recurso para o reconhecimento da prescrição.

Afirmou que deve ser reconhecida a prescrição diante da vigência da Lei Municipal que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais, ocorrida em 20/12/2001.

A parte reclamante apresentou contrarrazões no ID 193016154/PJe2.

Pugnou pelo não provimento do recurso. É a síntese.

Decisão monocrática.

O art. 932 do CPC, estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc.

III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V.

Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.

Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.).

Em igual sentido a Súmula 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado.

Prescrição de pleitos em face da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 85/STJ.

CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE.

EXISTÊNCIA.

SÚMULA 182/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

INCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE. (...) 2.

Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Por sua vez, a Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que “o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF)”.

A propósito, este é o entendimento firmado nesta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

DIFERENÇA SALARIAL.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO DE PRIMAVERA DO LESTE.

LEI MUNICIPAL 704/2001.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2.

No município de Primavera do Leste, a reestruturação remuneratória das carreiras se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001.

Como a presente ação foi ajuizada apenas em 16/02/2023, impõe-se reconhecer que o direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal. 2.

Recurso conhecido e provido. 3.

Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1001389-06.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV.

Precedente: Recurso Extraordinário n° 561.836/RN.2.

Assim, a vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação.

Precedentes do STJ.3.

Nesse sentido, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 11 referente às matérias da Fazenda Pública, verbis: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).4.

Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pelo autor encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data da distribuição da demanda transcorreu prazo superior a cinco anos.5.

Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000414-91.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/09/2021, publicado no DJE 14/09/2021) A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Primavera do Leste, se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001, sendo este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional.

No caso concreto, embora a diferença salarial se trate de direito de trato sucessivo, o fundo do direito se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada em 07/07/2023, ou seja, depois do decurso de cinco anos da extinção do direito.

Dispositivo.

Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação, diante do reconhecimento da prescrição do direito pleiteado.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios.

Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 (REsp nº 1959239-MG, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021).

Transitada em julgado, baixem os autos à origem Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator