TJMT - 0006720-66.2015.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ: 15.007.842/0001-42

MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE

CPF *08.***.*17-20

Advogados

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 14040/MT

CPF *40.***.*50-53

ARLETE ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 14024/MT

CPF *17.***.*17-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ: 03.439.239/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2025 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

  • 25/09/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 25/09/2025 14:36

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/09/2025 14:36

    Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (EXECUTADO)

  • 23/07/2025 15:16

    Processo correicionado

  • 23/07/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2025 09:03

    Processo em correição

  • 11/10/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 02:08

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 10/10/2024 23:59

  • 10/10/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2024 02:42

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 17/09/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 11/09/2024 23:59

  • 12/09/2024 02:08

    Decorrido prazo de MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE em 11/09/2024 23:59

  • 22/08/2024 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos

  • 01/08/2024 02:20

    Publicado Despacho em 31/07/2024.

  • 01/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 20:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 04:07

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 23/02/2024 03:28

    Publicado Despacho em 19/02/2024.

  • 22/02/2024 08:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Cuida-se de processo remetido pela instância superior para o Juízo da 4° Vara Cível após a manutenção da sentença condenatória.

    Assim sendo, promova a secretaria as intimações eventualmente reclamadas pelo feito, praticando desde já os atos necessários para execução do julgado, se for o caso.

    Exigindo o processo prévia manifestação deste juiz antes da materialização de qualquer ato por parte da secretaria, renove-se a conclusão mediante a correta triagem.

    Se eventualmente o processo aguarda apenas a manifestação da parte interessada para o cumprimento do julgado, verifique se já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverá ser arquivado, o mesmo se dando após seu transcurso.

    Deve ficar registrado, em respeito ao entendimento sufragado pela corte, que, processando a execução do feito perante este juízo, os proventos mirados na satisfação da dívida não poderão ultrapassar o teto deste juízo (art. 2º, da Lei 12.153/2009).

    Não havendo novas afirmações, proceda com o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 15/02/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE em 30/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2023 01:16

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/11/2023 16:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 06/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006720-66.2015.8.11.0004.

    EXEQUENTE: MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido por Mateus Tserenhowatsihu Tseredze em face do Município de Barra do Garças/MT.

    Inicialmente, proceda-se a serventia com a juntada do íntegra dos autos digitalizados.

    Vê-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declinou competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso para processar e julgar o recurso colacionado na presente ação, em virtude de esta atender aos requisitos para ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, respectivamente, o valor da causa de até 60 (sessenta salários mínimos) e a matéria (Art. 2º § 1º, lei 12.153/2009), conforme decisão id. 95569653.

    Verifica-se ainda que a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso procedeu com o julgamento do recurso inominado (documento id. 95569666), determinando a remessa dos autos ao Juizado de Origem.

    Importante ressaltar que a análise do recurso pela Turma Recursal significa o reconhecimento da competência absoluta da Juizado Especial, devendo ser afastada a aplicação do artigo 516, II do Código de Processo Civil, a saber: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Reconhecida, em segunda instância, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito e remetido o recurso à Turma Recursal, onde ocorreu o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. 2 - Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum, tendo sido, posteriormente, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito que, ao que parece, ratificou a referida decisão, é medida de mister reconhecer sua competência para promover a execução da sentença. 3 - Afastada a aplicação do art. 516, II, do CPC/201, no caso concreto, diante da necessidade de observância da regra de competência absoluta. (N.U 1023546-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021).

    Portanto, após a regularização de juntada dos autos, remeta-se o processo ao Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT, com nossas homenagens.

    Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel.

    Edson Dias Reis, Dec.

    Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    BARRA DO GARÇAS/MT, 23 de outubro de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 03/11/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 03/11/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 03/11/2023 17:23

    Declarada incompetência

  • 22/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 02:19

    Decorrido prazo de MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 12/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo de MATEUS TSERENHOWATSIHU TSEREDZE em 12/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 15:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/07/2023 19:27

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 30/06/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 18:07

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:40

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de acórdão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de decisão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de intimação

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de despacho

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de despacho

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de despacho

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de petição

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de vista ao mp

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:04

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 08/07/2022 15:32

    Desentranhado o documento

  • 08/07/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:33

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 25/10/2021 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 02:01

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/01/2021 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/01/2021 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/12/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2020 02:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/12/2020 02:24

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 09/12/2020 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2020 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 24/11/2020 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/11/2020 01:37

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 22/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:14

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/03/2020 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/03/2020 02:27

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 09/03/2020 00:45

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 06/03/2020 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/12/2019 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/12/2019 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/12/2019 01:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2019 01:57

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 26/03/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 02:22

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 20/03/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

  • 18/03/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/02/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 28/02/2019 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 28/02/2019 01:02

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

  • 26/02/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/02/2019 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/02/2019 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2019 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/01/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/01/2019 02:30

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 29/01/2019 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2019 02:17

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 29/01/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/01/2019 01:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/01/2019 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 17/01/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/12/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/12/2018 01:48

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/12/2018 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/12/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/12/2018 01:57

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/12/2018 01:57

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/12/2018 00:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/12/2018 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/11/2018 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/11/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2018 02:24

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 11/09/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 02:14

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 03/09/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2018 02:41

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 28/08/2018 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/08/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2018 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2018 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2018 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/05/2018 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/05/2018 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2018 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/07/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2017 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/07/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/07/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/07/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/06/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/05/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/05/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/05/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/05/2017 01:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2016 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2016 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/11/2016 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2016 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/09/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/04/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2016 00:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/03/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2016 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/2015 01:43

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 02/12/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2015 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/11/2015 02:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/11/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2015 01:30

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 21/10/2015 01:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/10/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/09/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 31/08/2015 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/08/2015 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/08/2015 01:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/08/2015 02:02

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 03/08/2015 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2015 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2015 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/07/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2015 02:25

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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