28/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:40

Decorrido prazo de ELIZABETH GERALDA PATROCINIO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:36

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 06:10

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006438-10.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS EXECUTADO: ELIZABETH GERALDA PATROCINIO

Vistos.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Em pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo nas contas existentes, bem como a inclusão de gravame em razão da inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão.

Pois bem.

In casu, a presente ação foi distribuída e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto.

No ponto, convém destacar que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor.

E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que inocorre na hipótese.

Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”.

Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida.

Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No mais, e desde que pleiteado pela exequente, DETERMINO que a secretaria realize a emissão da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/05/2022 16:23

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 07:59

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 03:50

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 17:19

Conclusos para despacho
02/10/2021 08:26

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 01:06

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
21/09/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 11:36

Decorrido prazo de ELIZABETH GERALDA PATROCINIO em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 08:57

Juntada de Petição de certidão
12/08/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 13:56

Expedição de Mandado.
14/05/2021 04:21

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA MARTINS em 13/05/2021 23:59.
10/05/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 04:39

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2021 02:11

Publicado Despacho em 19/02/2021.
20/02/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
17/02/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:26

Conclusos para decisão
17/02/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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