TJMT - 0014417-52.2012.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 12:19
Juntada de Certidão
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17/09/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 02:14
Decorrido prazo de ROGERIO FERRARI em 16/07/2024 23:59
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09/07/2024 02:14
Publicado Intimação em 09/07/2024.
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09/07/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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05/07/2024 14:48
Expedição de Outros documentos
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03/07/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 03:11
Recebidos os autos
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13/02/2024 03:11
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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14/12/2023 18:44
Arquivado Definitivamente
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14/12/2023 18:43
Transitado em Julgado em 22/08/2023
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30/11/2023 18:50
Processo correicionado
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30/11/2023 18:50
Juntada de Certidão
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27/11/2023 17:38
Processo em correição
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24/08/2023 04:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
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23/08/2023 06:19
Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES FERRARI em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 06:19
Decorrido prazo de ALYNE RAMMINGER PISSANTI em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 06:19
Decorrido prazo de AFONSO WINTER JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 06:19
Decorrido prazo de DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ em 22/08/2023 23:59.
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01/08/2023 03:52
Decorrido prazo de SONIA REGINA DE LIMA VILELA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 03:52
Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 03:52
Decorrido prazo de EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA em 31/07/2023 23:59.
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10/07/2023 09:42
Juntada de Petição de resposta
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10/07/2023 01:49
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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10/07/2023 01:49
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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10/07/2023 01:49
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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10/07/2023 01:49
Publicado Intimação em 10/07/2023.
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08/07/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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08/07/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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08/07/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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08/07/2023 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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07/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.
FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Processo: 0014417-52.2012.8.11.0002.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Inventário movida por ROGERIO FERRARI, com objetivo de realizar a partilha dos bens deixados por ROOSEWELT FERRARI, falecido em 18/02/2012 (Id. 48241972 – pág. 14).
De acordo com os autos, Roosewelt Ferrari, faleceu em 18/02/2012 (Id. 48241972 – pág. 14), era casado com Roseli Hortoloan Ferrari, pelo regime de comunhão de bens (id. 48241972 – pág. 15), e dessa união adveio 02 (dois) filhos: Rogerio Ferrari, Rodrigo Ferrari, maiores e capazes, e, João Victor Gomes Ferrari, filho de Roosewelt Ferrari e Josiane Gomes da Silva, que faleceu em 26/01/2007 (id. 48241972 – pág. 16), menor à época do ajuizamento da ação, atualmente maior e capaz.
Após o recebimento da inicial, Rogerio Ferrari foi nomeado inventariante, deferiu poderes para o inventariante movimentar a conta da empresa, mediante a prestação de contas a cada 06 (seis) meses e foram determinadas providências a serem cumpridas (id. 48241972 – pág. 61).
Foi assinado um termo de compromisso (id. 48241972 – pág. 62).
Em seguida, o inventariante solicitou a expedição de ofício ao Banco Itaú a fim de autorizar o inventariante movimentar a conta bancária da empresa Rogerio Ferrari e Cia Ltda (id. 48241972 – pág. 63).
Foi expedido um ofício ao Banco Itaú autorizando o inventariante a movimentar a conta bancária da empresa Rogerio Ferrari e Cia Ltda (id. 48241972 – pág. 64).
A parte autora apresentou as primeiras declarações, esclarecendo que o filho João Victor Gomes Ferrari, nascido em 02/12/2000 (id. 48241975 – pág. 08) é filho de Roosewelt Ferrari e Josiane Gomes da Silva, que faleceu em 26/01/2007 (id. 48241972 – pág. 16), e informando que o falecido deixou os seguintes bens a serem partilhados (id. 48241972 – págs. 65-68): - 99% (noventa e nove por cento) das cotas sociais da empresa Rogério Ferrari e Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 02.***.***/0001-76, sediada na Av.
Miguel Sutil, n° 5.347, Bairro Jardim Leblon, Cuiabá-MT, avaliada atualmente em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme distribuição de quotas constante na segunda alteração do contrato social; - 99% (noventa e nove por cento) do valor depositado na conta bancária em nome da empresa, com saldo de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O Banco Itaú manifestou informando que a conta corrente 0288/06979-2 foi encerrada em 02/04/2012 (id. 48241972 – pág. 73).
O inventariante manifestou-se informando que a referida conta foi encerrada de forma unilateral pela instituição financeira, razão pela qual, solicitou o arbitramento de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, caso não pudesse movimentar a conta (id. 48241972 – págs. 75-78).
Foi proferida uma decisão oficiando o Banco Itaú para que cumprisse a decisão, bem como informar a este Juízo, o motivo do encerramento da conta em nome da empresa Rogério Ferrari e Cia Ltda, Agência n. 0288, Conta Corrente n. 06979-2, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) – id. 48241972 – pág. 80.
O Ministério Público manifestou-se pela expedição de Alvará Judicial em favor do inventariante autorizando-o a sacar a quantia elencada nas primeiras declarações referente a conta n. 06979-2, agência 0288, do Banco Itaú; ou, a transferência em conta a ser informada pelo inventariante através do sistema BACENJUD; intimação do inventariante, via seu patrono, para que encartasse procuração ad judicia outorgada por todos os herdeiros e cônjuge supérstite; ou a citação dos mesmos; intimação do inventariante, via seu patrono, para encartar cópia dos documentos pessoais dos herdeiros Rodrigo e João Victor (id. 48241972 – págs. 84-85).
O Banco Itaú manifestou informando que a conta corrente 0288/06979-2 foi encerrada em 02/04/2012, por falta de interesse comercial (id. 48241972 – pág. 86).
Em seguida, nova movimentação do inventariante solicitando autorização para movimentar a conta ou alvará autorizativo para sacar o saldo da referida conta bancária; na ocasião juntou procurações em nome de Rodrigo Ferrari, Joao Victor Gomes Ferrari e de Roseli Hortolan Ferrari, juntamente com documentos pessoais (Id. 48241975).
Foi proferida uma decisão deferindo a expedição de alvará judicial para que o inventariante levantasse o valor indicado no processo, depositado junto ao Banco Itaú S/A, em nome da pessoa jurídica Rogério Ferrari e Cia Ltda; determinou que o inventariante prestasse contas no processo do valor levantado, e, após à Fazenda Pública (id. 48241975 – págs. 11-12).
Foi expedido um alvará de autorização n. 043/2012 (id. 48241975 – pág. 13).
Em seguida, nova manifestação do inventariante solicitando que a instituição financeira cumprisse a ordem judicial, que o autorizou a sacar o saldo da conta bancária em nome da empresa (id. 48241975 – págs. 14-15).
Foi proferida uma decisão deferindo que a instituição financeira cumprisse a decisão judicial, sob pena de bloqueio via Sistema BACENJUD, fixando multa diária para o caso de descumprimento, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – id. 48241975 – pág. 16.
Foi expedido um mandado de intimação ao Banco Itaú, que fora recebido no id. 49241975 – pág. 19.
O Banco Itaú manifestou informando o cumprimento do alvará de autorização n. 043/2012 no valor de R$ 55.134,69 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) – id. 49241975 – pág. 23.
Em seguida, o inventariante prestou contas dos valores efetuados aos fornecedores (id. 49241975 - págs. 25-28).
A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, solicitou a juntada da GIA-Retificadora e uma certidão negativa de débitos Estaduais/MT (Id. 49241975 – pág. 29).
O inventariante manifestou-se solicitando dilação de prazo para juntada da certidão negativa da Fazenda Pública Estadual (id. 49241975 – pág. 35).
Foi certificado a suspensão do feito (Id. id 49241975 – pág. 36), e em seguida certificado o decurso de prazo com a intimação pessoal do inventariante para dar prosseguimento ao processo (id. 49241975 – pág. 37).
Foi expedida uma Carta Precatória ao Juízo Deprecado da Comarca de Barra do Garças/MT, para intimação pessoal do inventariante (id. 49241975 – pág. 38).
O inventariante foi intimado pessoalmente (id. 49241975 – pág. 45).
Foi certificado o decurso de prazo para o inventariante manifestar no processo (id. 49241975 – pág. 46).
O Ministério Público manifestou-se pela intimação pessoal do inventariante; intimação dos demais herdeiros para manifestarem o interesse em prosseguirem com o processo, e nomeação de curador para o herdeiro menor (id. 49241975 – pág. 48).
Certidão de impulsionamento intimando o advogado e o inventariante pessoalmente para darem prosseguimento do processo (id. 49241975 – pág. 49).
Foi expedida uma Carta Precatória ao Juízo Deprecado da Comarca de Barra do Garças/MT, para intimação pessoal do inventariante (id. 49241975 – pág. 50).
Em seguida, o advogado do inventariante manifestou pela nomeação da Defensoria Pública para prosseguir na defesa do inventariante, diante da renúncia, bem como a exclusão de seu nome no processo (id. 49241975 – págs. 55-56).
O inventariante foi intimado pessoalmente (id. 49241975 – pág. 65).
Foi proferida uma decisão determinando a intimação do Inventariante, para dar andamento ao processo; providenciando o que foi requerido pela PGE; apresentar as últimas declarações e plano de partilha; intimação dos herdeiros e a Fazenda Pública Estadual para dizerem do interesse no feito; nomeou um dos ilustres Advogados da UNIVAG para proceder a defesa do herdeiro menor, João Victor Gomes Ferrari (id. 49241975 – pág. 72).
Foi certificado a intimação do Núcleo de Práticas Jurídicas – Univag, que apresentou contestação no id. 49241975 – págs. 80-81.
A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da PGE-MT, reiterou a solicitação da juntada da GIA-Retificadora e uma certidão negativa de débitos Estaduais/MT (Id. 49241975 – págs. 93-94).
Foi expedida certidão intimando o advogado do inventariante e dos demais herdeiros (id. 49241975 – pág. 95-96), o qual foi devidamente intimado, mas não tomou providencias.
Foi proferida decisão intimando o Inventariante, por seu patrono, para trazer aos autos cópia do documento pessoal dos herdeiros e procuração ao advogado, caso o mesmo os representasse; citação da viúva e os herdeiros, pessoalmente, por oficial de justiça, expedindo-se carta precatória; inventariante devendo cumprir integralmente as determinações judiciais e informar o estado atual da empresa, trazendo aos autos o último balanço contábil (id. 49241975 – pág. 103).
Em seguida, o herdeiro Rodrigo Ferrari, a viúva Roseli Hortolan foram intimados, no entanto, o herdeiro João Victor não foi localizado, posto que mudou (id. 49241975 – pág. 120).
O inventariante manifestou-se juntando os documentos do herdeiro Rogerio Ferrari e da viúva Roseli Hortolan (id. 49241975 – pág. 121).
Em seguida, nova manifestação do inventariante informando o endereço do herdeiro João Victor (id. 49241975 – pág. 139).
Foi proferida uma decisão determinando a renovação da citação do herdeiro Joao Victor Gomes Ferrari, mediante carta com aviso de recebimento; efetivada consulta nos Sistemas Bacenjud e Renajud; intimação do inventariante para a juntada de documentos juntamente com o plano de partilha das cotas sociais e veículos do falecido, conforme o caso: a) documento de identificação pessoal do falecido (RG e CPF) e documentos alusivos aos veículos descritos no extrato extraído do sistema RENAJUD; b) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, em nome do falecido; c) certidões negativas nas esferas federal, estadual e municipal em nome do falecido e; d) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo; sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Ids. 53644920, 54533667 e 54533670).
Foi juntado aviso de recebimento referente a citação do herdeiro João Victor (id. 61764091).
Em seguida, aportou renúncia dos advogados das partes (ids. 65305511).
Foi certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação (id. 72503712).
Em seguida, foi proferido um despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para constituir novo advogado, com o fim de cumprir a decisão proferida no id. 53644920, sob pena de extinção do feito (id. 110157683).
O inventariante, por meio do advogado Diego Santiago Freitas Diniz, solicitou expedição de certidão de objeto e pé do processo (id. 111117978), no entanto, em seguida solicitou renúncia ao mandado (Id. 111892151).
Na sequência, os advogados Milton Jones Amorim Vieira e Rafaela Lory da Silva e Silva renunciaram ao mandato da parte autora (Ids. 112064068 e 112066033).
Foi expedida a certidão de objeto e pé do processo (id. 112124638).
O inventariante foi intimado, pessoalmente e através de advogado (id. 115980700), no entanto, não tomou nenhuma providência (id. 114172302).
O processo está paralisado, aguardando ação do inventariante.
Após tentativas de comunicação pessoalmente (id. 115980700), para dar andamento ao processo, sem sucesso, bem como através de advogado constituído nos autos, que foi devidamente intimado, mas não tomou nenhuma providência (id.114172302), a ausência de juntada dos documentos solicitados no id. 53644920 enseja extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.
Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
As despesas processuais ficarão a cargo dos requerentes, nos termos dos artigos 82 e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, observando que cada parte arcará com as despesas referentes aos atos por ela praticados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ Várzea Grande/MT, 05 de julho de 2023.
Raul Lara Leite Juiz de Direito -
06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 14:13
Expedição de Outros documentos
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06/07/2023 11:13
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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16/06/2023 15:29
Conclusos para decisão
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18/05/2023 03:36
Decorrido prazo de ROGERIO FERRARI em 17/05/2023 23:59.
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25/04/2023 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/04/2023 10:47
Juntada de Petição de diligência
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05/04/2023 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/04/2023 16:22
Expedição de Mandado
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02/04/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 03:23
Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 03:23
Decorrido prazo de SONIA REGINA DE LIMA VILELA em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 03:23
Decorrido prazo de EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA em 27/03/2023 23:59.
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11/03/2023 20:28
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 15:33
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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10/03/2023 15:23
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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10/03/2023 15:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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09/03/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
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06/03/2023 01:24
Publicado Intimação em 06/03/2023.
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05/03/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
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02/03/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
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01/03/2023 08:38
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 07:01
Decorrido prazo de SONIA REGINA DE LIMA VILELA em 02/06/2022 23:59.
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03/06/2022 07:01
Decorrido prazo de EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA em 02/06/2022 23:59.
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03/06/2022 07:01
Decorrido prazo de MILTON JONES AMORIM VIEIRA em 02/06/2022 23:59.
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03/06/2022 07:01
Decorrido prazo de RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA em 02/06/2022 23:59.
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03/06/2022 07:01
Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 02/06/2022 23:59.
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14/02/2022 13:34
Conclusos para despacho
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09/02/2022 07:10
Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 07:10
Decorrido prazo de ALYNE RAMMINGER PISSANTI em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 07:10
Decorrido prazo de AFONSO WINTER JUNIOR em 08/02/2022 23:59.
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15/12/2021 02:12
Publicado Intimação em 15/12/2021.
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15/12/2021 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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15/12/2021 02:12
Publicado Intimação em 15/12/2021.
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15/12/2021 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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13/12/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/09/2021 07:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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29/07/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
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16/06/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
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28/05/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
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28/05/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
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30/04/2021 08:47
Decisão interlocutória
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07/03/2021 10:30
Conclusos para decisão
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13/02/2021 19:39
Decorrido prazo de MILTON JONES AMORIM VIEIRA em 12/02/2021 23:59.
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13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA em 12/02/2021 23:59.
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13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de SONIA REGINA DE LIMA VILELA em 12/02/2021 23:59.
-
13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA em 12/02/2021 23:59.
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13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de CLAUDISON RODRIGUES em 12/02/2021 23:59.
-
13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA em 12/02/2021 23:59.
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13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de EBER MILTON DA SILVA SOARES em 12/02/2021 23:59.
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13/02/2021 19:38
Decorrido prazo de ALYNE RAMMINGER PISSANTI em 12/02/2021 23:59.
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05/02/2021 07:18
Publicado Intimação em 05/02/2021.
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05/02/2021 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
-
05/02/2021 07:16
Publicado Intimação em 05/02/2021.
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05/02/2021 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
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03/02/2021 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 15:04
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/11/2020.
-
26/11/2020 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
-
25/11/2020 16:02
Conclusos para decisão
-
25/11/2020 16:00
Recebidos os autos
-
24/11/2020 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2020 01:46
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
25/08/2020 01:49
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
15/06/2020 01:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/06/2020 02:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:19
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
16/03/2020 02:27
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
12/03/2020 01:31
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
11/03/2020 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/03/2020 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/02/2020 02:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/02/2020 01:56
Entrega em carga/vista (Vista)
-
20/02/2020 01:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/02/2020 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/02/2020 02:23
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/01/2020 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/01/2020 01:18
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
22/01/2020 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2020 01:41
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/12/2019 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/12/2019 00:58
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
04/12/2019 02:04
Entrega em carga/vista (Vista)
-
29/11/2019 01:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/10/2019 00:07
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
24/10/2019 01:17
Expedição de documento (Certidao)
-
27/09/2019 01:51
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
25/09/2019 00:55
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/09/2019 02:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/09/2019 02:02
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
02/09/2019 01:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/08/2019 02:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/08/2019 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2019 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2019 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/09/2018 02:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/08/2018 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2018 00:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/07/2018 02:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/07/2018 01:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/07/2018 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/07/2018 01:31
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
20/07/2018 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/06/2018 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2018 02:24
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
03/04/2018 01:25
Expedição de documento (Certidao)
-
27/03/2018 01:47
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
21/03/2018 01:35
Petição (Juntada de Peticao)
-
13/03/2018 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/03/2018 01:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/03/2018 01:48
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
07/03/2018 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/03/2018 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/03/2018 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/03/2018 02:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/03/2018 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2018 02:43
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
02/03/2018 01:26
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
02/03/2018 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/03/2018 02:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/02/2018 02:23
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
28/02/2018 01:54
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
28/02/2018 01:21
Requisição de Informações (Intimacao)
-
26/02/2018 01:37
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
22/02/2018 01:22
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
21/02/2018 02:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2018 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/08/2016 00:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/12/2015 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/07/2015 01:37
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
12/05/2015 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2015 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2014 01:30
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/12/2014 02:32
Juntada (Juntada)
-
16/07/2014 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2014 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/06/2014 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/05/2014 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/05/2014 02:09
Expedição de documento (Certidao)
-
29/04/2014 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
28/04/2014 02:11
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
26/04/2014 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/04/2014 01:22
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
24/04/2014 01:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/04/2014 01:09
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
11/04/2014 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2014 02:14
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
04/04/2014 02:13
Expedição de documento (Certidao)
-
04/04/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2014 01:15
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
17/03/2014 01:58
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
19/11/2013 01:18
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
09/10/2013 02:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/10/2013 02:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/10/2013 01:50
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
19/06/2013 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/06/2013 01:37
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
14/06/2013 01:48
Juntada (Juntada de AR)
-
03/06/2013 02:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
29/05/2013 02:13
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
29/05/2013 02:07
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
16/04/2013 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/04/2013 02:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/04/2013 01:55
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
11/04/2013 01:49
Petição (Juntada de Peticao)
-
03/04/2013 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/03/2013 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/03/2013 02:30
Entrega em carga/vista (Vista)
-
28/02/2013 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/12/2012 01:14
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
11/12/2012 02:40
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
11/12/2012 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/12/2012 02:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
07/12/2012 01:58
Juntada (Juntada de Oficio)
-
05/12/2012 02:13
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/12/2012 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/12/2012 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
04/12/2012 02:05
Juntada (Juntada de Oficio)
-
04/12/2012 02:02
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
28/11/2012 01:54
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
23/11/2012 02:05
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
23/11/2012 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/11/2012 01:41
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
23/11/2012 01:33
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
22/11/2012 02:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2012 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/11/2012 02:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
22/11/2012 02:10
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
22/11/2012 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/11/2012 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/11/2012 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2012 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2012 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/11/2012 02:42
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
14/11/2012 02:30
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
14/11/2012 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/11/2012 01:39
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
14/11/2012 01:26
Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)
-
13/11/2012 02:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2012 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2012 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2012 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/11/2012 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
01/11/2012 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
31/10/2012 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/10/2012 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
29/10/2012 02:19
Juntada (Juntada de Oficio)
-
29/10/2012 02:18
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
29/10/2012 02:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
26/10/2012 01:55
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
26/10/2012 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2012 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2012 01:12
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
17/10/2012 02:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/10/2012 01:26
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
-
11/10/2012 02:46
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
11/10/2012 02:24
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/10/2012 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
10/10/2012 02:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/10/2012 02:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/10/2012 01:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
04/10/2012 02:02
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
04/10/2012 02:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/10/2012 01:21
Requisição de Informações (Intimacao)
-
03/10/2012 02:22
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
03/10/2012 01:41
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
02/10/2012 02:10
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
02/10/2012 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/10/2012 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/09/2012 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/09/2012 02:20
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/09/2012 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/09/2012 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
27/09/2012 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/09/2012 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/09/2012 01:39
Entrega em carga/vista (Vista)
-
25/09/2012 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
25/09/2012 02:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
25/09/2012 02:29
Juntada (Juntada de Oficio)
-
25/09/2012 02:29
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
25/09/2012 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/09/2012 01:49
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
19/09/2012 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/09/2012 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/09/2012 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/09/2012 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
10/09/2012 01:19
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
06/09/2012 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
06/09/2012 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/09/2012 01:48
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
31/08/2012 00:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/08/2012 02:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/08/2012 02:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/08/2012 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/08/2012 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
24/08/2012 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/08/2012 02:10
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/08/2012 02:09
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
24/08/2012 02:08
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/08/2012 02:00
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
24/08/2012 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/08/2012 01:42
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
23/08/2012 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/08/2012 01:31
Entrega em carga/vista (Vista)
-
23/08/2012 01:23
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
22/08/2012 02:05
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/08/2012 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/08/2012 01:39
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
20/08/2012 01:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/08/2012 01:37
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
20/08/2012 01:31
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
20/08/2012 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2012 01:10
Requisição de Informações (Intimacao)
-
20/08/2012 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2012 02:44
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
17/08/2012 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/08/2012 01:22
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
17/08/2012 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/08/2012 00:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2012 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
08/08/2012 02:39
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
08/08/2012 02:39
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
08/08/2012 02:39
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
08/08/2012 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/08/2012 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/08/2012 02:40
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2012
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Resposta • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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