25/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 02:08

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:07

Decorrido prazo de APP - EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME em 02/10/2024 23:59
03/10/2024 02:07

Decorrido prazo de J. I. BUSATTA - ME em 02/10/2024 23:59
18/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 14:58

Juntada de Projeto de sentença
16/09/2024 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/08/2024 14:32

Conclusos para julgamento
17/08/2024 02:19

Decorrido prazo de J. I. BUSATTA - ME em 16/08/2024 23:59
11/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
11/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 08:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/06/2024 17:07

Juntada de recibo (sisbajud)
22/02/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 09:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/07/2023 01:12

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1000040-80.2022.8.11.0108 POLO ATIVO:J.

I.

BUSATTA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO, ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO POLO PASSIVO: APP - EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo ativo, por intermédio do advogado habilitado nos autos, para manifestar o que entender pertinente ao regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. . 26 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
26/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 13:02

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 03:32

Decorrido prazo de APP - EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 17:54

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000040-80.2022.8.11.0108 Reclamante: J.

I.

Busatta - ME Reclamado: APP - Equipamentos Elétricos Eireli - ME.

Vistos etc.

Com base no artigo 38 da Lei 9.099/95, fica dispensado o relatório.

Decido.

Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa em relação à Reclamante, com base no fato de que ela está classificada como Microempresa (ME), conforme consulta do CNPJ e do termo de requerimento do empresário identificado como nº 73831872.

Passo a análise de mérito.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por J.

I.

Busatta - ME em desfavor de APP - Equipamentos Elétricos Eireli - ME.

O Reclamante sustenta que teve seu nome protestado devido a um débito no valor de R$ 7.522,00 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais), cuja origem desconhece, uma vez que não possui qualquer vínculo com a Reclamada.

Em sua contestação, a Reclamada alega que houve um erro em seu sistema, o qual indicava que o Reclamante estava em débito, resultando no protesto de seu nome.

Alega também que, antes mesmo da distribuição da presente demanda, a Reclamada, por meio do processo nº 1030993-85.2021.8.11.0003, conseguiu suspender o protesto conforme determinação de uma liminar.

Portanto, relata que o protesto em nome do Reclamante ocorreu em 17/12/2021, enquanto a presente demanda foi distribuída em 02/02/2022.

Pois bem.

A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373 I e II).

A Reclamada não desincumbiu do seu ônus probatório, primeiro porque não apresentou nenhum documento apto a informar que a Reclamante possuía relação contratual, nem mesmo que esse débito foi constituído por erro.

Segundo, temos que a sustação do protesto não ocorreu antes da distribuição desta demanda, uma vez que é possível verificar da certidão cartorária, apresentada no processo nº 1030993-85.2021.8.11.0003 (id n. 74922566), que o cumprimento da decisão se deu em 01/01/2022.

Portanto, a Reclamada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a legalidade do protesto.

Logo, fica evidente a falha na prestação de serviços por parte da Reclamada ao protestar o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo sem a devida contratação.

Isso enseja a responsabilização civil objetiva da Reclamada.

Consequentemente, não sendo comprovada a contratação efetiva que resultou na negativação do nome da empresa, deve-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. É cediço que a pessoa jurídica pode postular indenização por dano moral quando afetada em sua honra objetiva, ou seja, quando lhe acarretar descrédito perante terceiros e afetar o seu bom nome, no mundo civil e comercial em que atua, consoante Súmula do Superior Tribunal de Justiça nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

No caso sub judice, sopesadas as circunstâncias acima delineadas, verifica-se que a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (dez mil reais) se mostra justa e razoável, uma vez que suficiente para reparar os danos causados pelo protesto indevido, bem como para punir o ofensor sem causar enriquecimento ilícito da Reclamante ou, em contrapartida, onerosidade excessiva à parte Reclamada.

Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de confirmar os termos da decisão liminar constante do id 75413840 e: DECLARAR inexistente o protesto número de protocolo 1246751, livro n. 249, página 198, discutido nestes autos; CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
30/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:11

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 15:11

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 09:05

Conclusos para julgamento
19/05/2023 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2023 09:33

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 16:01

Conclusos para despacho
15/06/2022 03:42

Juntada de Termo de audiência
10/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2022 14:35

Decorrido prazo de J. I. BUSATTA - ME em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:27

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 05:26

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 05:25

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:36

Audiência de Conciliação redesignada para 10/06/2022 14:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
25/03/2022 11:37

Decorrido prazo de APP - EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 19:30

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2022 23:25

Decorrido prazo de J. I. BUSATTA - ME em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 03:45

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
02/03/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 13:08

Audiência de Conciliação redesignada para 14/06/2022 13:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
02/03/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 03:53

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 17:42

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:42

Audiência Conciliação juizado designada para 02/03/2022 07:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
18/01/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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