TJMT - 1032469-96.2023.8.11.0001

Processo nº 1032469-96.2023.8.11.0001.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por Maria Izabel Ferreira em face do Estado do Mato Grosso, e Outro, objetivando declarar o direito da Autora à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1 ano e 04 meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 26/03/2002, até o dia 12/11/2019, passando a ser reconhecido o tempo de serviço do período para 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de serviço.

O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou resposta pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido, defendendo que o tempo somente pode ter acrescido (ficto) se for convertido em tempo comum fora do Regime do Sistema de Proteção Social, destinado aos militares do Estado de Mato Grosso.

Logo, a averbação do tempo pleiteado pelo requerente, só seria cabível se fosse aproveitado fora, convertida em tempo comum do Regime Geral, id. 128745197.

Impugnação à contestação apresentada, id. 128745197.

Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Mérito A Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” O Tema 942 STF, afetado pelo RE 1014286, diz respeito a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

O STF firmou no aludido RE 1014286 a seguinte tese: Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

No caso dos autores não se aplica nenhuma das decisões acima, uma vez que são policiais militares, portanto, não integrantes da categoria servidor público, consonante reiteradamente firmado pelo STF, vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES.

ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar.

A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Precedentes. 2.

O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.

Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares.

Precedentes. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.( STF - ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR INATIVO.

REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS.

INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE. 1.

A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2.

Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres.

Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica.

Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel.

Min.

Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski). 3.

A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados.

Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 4.

Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5.

Recurso extraordinário a que se dá provimento.( STF - RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Militares, portanto, estão, segundo a dicção do STF, dissociados da categoria “servidores públicos”.

Logo, não há que se falar, para quem já possui condições especiais de aposentadoria, em associar vantagens do “RGPS” com vantagens do “regime próprio”, para, permanecendo dentro do mesmo regime próprio, obter o direito de reduzir o tempo de contribuição exigido para a passagem para a inatividade, que é a consequência do pedido.

Além do conteúdo do tema 942 não estar relacionado aos militares, uma vez que não são tratados pela CF como servidores públicos, reiteradamente reafirmado pelo próprio STF, outro impeditivo consubstancia-se no fato de que é intrínseco à natureza da atividade policial as condições especiais de trabalho, tanto que referidos militares possuem benesses do regime previdenciário próprio, que lhes é exclusivamente aplicável, já considerando tais fatores.

Necessário destacar que o Recurso Extraordinário 1.014.286 (origem do Tema 942) não diz respeito a policial militar, porquanto o processo na origem se refere a servidores públicos civis - Os autores titulares de cargos públicos efetivos vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, conforme registra a peça de ingresso, disponível em (https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5101075).

Sobre a diferença entre regime de servidores públicos civis e militares, em panorama semelhante, colhe-se a vedação aplicada também aos militares das forças armadas.

Vejamos os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

TEMPO DE SERVIÇO.

ATIVIDADE ESPECIAL.

APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CONTAGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1.

A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares.

Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2.

Não há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3.

Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Comando do 5º Distrito Naval, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, AC 5011760-27.2020.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2023) Portanto, não há parâmetro a ser estabelecido quanto ao decidido no Tema 942 em relação aos militares.

A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS.

INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ARTIGO 40, DA CF/88.

NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SÚMULA 33/STF.

TEMA 942/STF.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em que pese haver o reconhecimento do tempo trabalhado na Polícia Militar como tempo especial e a possibilidade de sua conversão em tempo comum no Regime Geral de Previdência Social, há de se destacar que o contido na Súmula 33/STF e Tema 942/STF não se aplica ao regime jurídico dos militares estaduais, mas sim aos servidores públicos, pelas especificidades do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Desse modo a Súmula 33/STF e Tema 942/STF de Repercussão Geral, que estendem os efeitos do artigo 40, § 4º, da CF/88 aos servidores públicos, não se aplicam aos militares estaduais que são regidos por legislação própria, “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (Súmula 33/STF)” 2- A diferenciação foi estabelecida pelo e.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo 775.070, que aduz não serem aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares: “O Plenário desta Corte, de fato, reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil (MI 721, rel. min.

Marco Aurélio).

Ocorre que a referida conclusão não pode ser aplicada indistintamente aos servidores públicos militares, porquanto há para a categoria disciplina constitucional própria (ARE 722.381 AgR, rel. min.

Gilmar Mendes). 3.

Com efeito, nos termos do art. 42 da Carta, não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Isso porque, nesses casos, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares.

E, existindo norma específica (LC 51/1985 ou DL estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa.” (STF - ARE 775.070 AgR - rel. min.

Roberto Barroso - 1ª T - j. 30.9.2014 - DJE 22.10.2014). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1010559-13.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS – POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA - REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em que pese os requerentes aleguem a aplicação do Tema 942 do STF, todavia, o mesmo não se aplica ao caso em comento em razão de regime especifico que o difere do servidor público civil, em consonância a Súmula Vinculante 33 do STF, “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 2.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1060935-37.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.

XXX PROCESSO n. 1032469-96.2023.8.11.0001 Valor da causa: POLO ATIVO: Nome: MARIA IZABEL FERREIRA Endereço: RUA DOM ANTÔNIO MALAM, 401, Dom Aquino Malam 531, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-608 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , SN, (LOT JD IMPERADOR), VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 Nome: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, Bloco III, Complexo Paiaguas, CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO - SP - CEP: 78717-710 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DESTINATÁRIO (S): Nome: MARIA IZABEL FERREIRA Endereço: RUA DOM ANTÔNIO MALAM, 401, Dom Aquino Malam 531, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-608 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, 21 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.