20/09/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:39

Decorrido prazo de CECILIA NILSSON FIUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 14:39

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 14:24

Baixa Definitiva
31/07/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 14:24

Transitado em Julgado em 31/07/2023
11/07/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 00:18

Publicado Acórdão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO – NECESSIDADE DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO FÁMACO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE - PRESUNÇÃO DE SER O TRATAMENTO ADEQUADO – SINDROME DE PRADER WILLI - RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Não deve prevalecer negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar se indispensável ao tratamento de doença coberta pelo contrato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.105116-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022).

Os elementos da tutela de urgência estão comprovados pelos documentos médicos existentes nos autos, demonstrando a necessidade de utilização do medicamento pleiteado em seu tratamento.

A medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo, se concluir que o agravante não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos.

Recurso Provido.
06/07/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 10:28

Conhecido o recurso de C. N. F. - CPF: *16.***.*01-09 (AGRAVANTE) e provido
06/07/2023 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 08:16

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 07:55

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:55

Decorrido prazo de CECILIA NILSSON FIUZA em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 07:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 26/06/2023.
24/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Julho de 2023 a 06 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:29

Conclusos para julgamento
19/05/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CECILIA NILSSON FIUZA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:22

Decorrido prazo de CECILIA NILSSON FIUZA em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 19:05

Recebidos os autos
09/03/2023 19:05

Juntada de comunicação entre instâncias
09/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 19:23

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:03

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 08:10

Conclusos para decisão
07/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:24

Publicado Informação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:43

Recebidos os autos
06/03/2023 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara de Direito Privado
03/03/2023 22:26

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 22:00

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 20:34

Conclusos para decisão
03/03/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 20:26

Recebidos os autos
03/03/2023 20:26

Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão
03/03/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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