17/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:24

Recebidos os autos
14/05/2024 12:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2024 01:11

Processo Desarquivado
30/04/2024 01:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 01:06

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/04/2024 23:59
30/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NILSON FERREIRA em 26/04/2024 23:59
04/04/2024 04:00

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 17:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/01/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 13:13

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 22:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:46

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que a Contestação foi apresentada tempestivamente.

Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para impugná-la no prazo legal.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2023.

Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT
11/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 01:34

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022308-04.2023.8.11.0041.

AUTOR: JOSE ROBERTO NILSON FERREIRA REU: BANCO BMG S.A.

S Vistos etc.

Recebo a emenda à inicial de Id. 124310861/ss.

Inicialmente, analisando os documentos que instruem a inicial e os apresentados pela parte autora tenho que não houve comprovação de sua hipossuficiência, portanto, indefiro o pleito de concessão da justiça gratuita.

Por outro lado, defiro o parcelamento das custas judiciais no limite máximo permitido, qual seja, 06 vezes, nos termos do art. 468, §6º e 7º da C.N.G.C, conforme determinado no Id. 122154660.

Intimo a parte autora para recolher e comprovar o recolhimento do valor referente à primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Outrossim, cumpra-se a segunda parte da decisão de Id. 122154660.

Cumpra-se.

Dr.

Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
16/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 09:31

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 09:31

Decisão interlocutória
05/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO NILSON FERREIRA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1022308-04.2023.8.11.0041.

AUTOR: JOSE ROBERTO NILSON FERREIRA REU: BANCO BMG S.A.

K Vistos etc.

Inicialmente, tenho que à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é a exceção e não a regra, comumente utilizado na grande maioria das ações intentadas na justiça.

Saliento ainda, que quando os fatos narrados não encontram sustentação na declaração de hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que a parte autora afirma não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais, no entanto, constato que possui um salário líquido no valor de R$ 4.904,79 (Id. 115547905 – pág. 51), razão pela qual, se torna impossível a análise pela mera arguição de impossibilidade de arcar com as custas judiciais.

Ademais, tenho que não cabendo ao juiz produzir prova nesse sentido, mas sim, analisar aquelas que estão no âmbito do processo.

Apesar de a Lei 1.060/50, exigir apenas a declaração de pobreza, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente da gratuidade de justiça, garantindo-se dessa forma a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Esse é o entendimento do Des.

Carlos Alberto Bencke, do Eg.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, exposto no julgamento do recurso de Apelação Cível n. *00.***.*22-87: “Apesar de a lei, em seu artigo 4º, determinar a simples afirmação da parte é suficiente para ser beneficiado, não é prova inequívoca o que afirma o pretendente à assistência judiciária, muito menos obrigado o julgador a decidir em favor do requerente, se de outras provas e circunstâncias ficar demonstrado que o conceito de pobre invocado pelo peticionário não é aquele que justifica a concessão. (...) Ademais, o conceito de pobreza deve ser valorado pelo julgador dentro dos limites traçados pela lei que, no seu parágrafo único do art. 2º, determina que o benefício será concedido aos necessitados, entendidos estes como aqueles que, para ter acesso à justiça, teriam prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ao que se depreende dos autos, o alegado estado de pobreza do apelante não se enquadra no conceito expresso na lei, pois não está demonstrado o prejuízo do sustento próprio ou da família e que tal indeferimento lhe acarretará a impossibilidade de acesso à justiça”.

No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

Admite-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, quando o juiz tiver fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo.

Inteligência do art. 5º, da Lei n. 1.060/50”.(TJMT – AG 37083/05 – 1ª Cciv – Rel.

Juiz Alberto Pampado).

Assim, íntimo o autor para no prazo de 15 dias, apresentar os documentos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do requerimento e extinção do feito.

Não havendo manifestação ou sendo os documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência do requerente, indefiro desde já a concessão da gratuidade da justiça.

Outrossim, DEFIRO desde já o parcelamento das custas judiciais no limite máximo permitido, qual seja, 06 vezes, nos termos do art. 468, §6º e 7º da C.N.G.C, senão vejamos: § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.

Desta feita, INTIMO o requerente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento do valor referente à primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial e extinção.

CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL E CITAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Jose Roberto Nilson Ferreira em face de Banco BMG S.A, objetivando o requerente, em tutela de urgência: - a abstenção de descontos em folha de pagamento relativos ao contrato de cartão de crédito consignado em seus vencimentos; - a abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; - a inversão do ônus da prova; Prefacialmente, destaco que a medida antecipatória da tutela está prevista no art. 300 do CPC, do qual se extrai que são requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a concessão de tutela de urgência, deve ocorrer o convencimento de que o direito é provável, ou seja, “é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery.

Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)” (in Nery Junior, Nelson.

Código de processo civil comentado – 16.

Ed.

Rev., atual. e ampli.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 931).

Da análise dos fatos narrados na petição inicial e das provas que a acompanham, tenho que a probabilidade do direito não se encontra devidamente aclarada nos autos, pois apesar do autor afirmar na peça vestibular, que acreditou ter entabulado um contrato de empréstimo e não de cartão de crédito, não demonstrou, por prova mínima ao seu alcance, que não efetuou a utilização do cartão na praça, já que os holerites apresentados indicam variações nos descontos efetuados mês a mês (Id. 115547905 – pág. 27), portanto, é legitimo os descontos efetuados em sua folha de pagamento visando saldar este débito pelo menos até a sentença, quando serão aclarados os fatos, para conhecimento do contrato ter sido descaracterizado.

Desta sorte, por não restar caracterizados os pressupostos autorizadores da medida, INDEFIRO os pedidos formulados em tutela de urgência.

Considerando a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos arguidos, bem como o prévio requerimento de Id. 115547906 nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde já fixo a inversão do ônus da prova com relação aos documentos em que o consumidor possui hipossuficiência em sua produção, determinando ao Réu, no prazo da resposta, exiba a cópia do contrato firmado entre as partes, das faturas e demais documentos inerentes à relação contratual em tela.

Destarte, considerando que, na forma da informação prestada pelo d.

Dr.

Otávio Peixoto, Juiz Auxiliar da Corregedoria via CIA n. 0067827-84.2019.811.0000 “os cadastros inseridos no sistema PJe é válido para processos de competência dos Juizados Especiais e da Justiça Comum, seja ela cível ou criminal, sendo certo que o cadastramento passa por uma validação jurídica a fim de que fique demonstrada a capacidade do procurador/preposto para receber as citações” e, ao se ter em vista que a instituição financeira inserida no polo passivo está relacionada entre as cadastradas, PROCEDA O SR.

GESTOR A SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DO RÉU, na forma do art. 246, § 1º, do CPC, bem assim o determinado na Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, para apresentar a contestação, devendo na mesma indicar as provas que pretende produzir e justifica-las, bem como informar se possui interesse na audiência de conciliação, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o Réu não proceda à confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 dias, desde já, determino a Secretaria do Juízo a expedição de carta de citação, competindo à parte ré, em tal caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa, na forma do § 1º-C do art. 246 do CPC.

Com a contestação nos autos, intime-se ao autor para impugná-la, no mesmo prazo acima, indicando as provas que pretendem produzir justificando-as.

Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o prazo de 05 dias para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da contestação.

Cumpra-se.

Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito
04/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 12:55

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:52

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 10:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/06/2023 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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