11/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:31

Juntada de comunicação entre instâncias
20/02/2024 09:31

Recebidos os autos
20/02/2024 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:05

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de EDBERG CAMPELO REZENDE em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 10:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1023407-09.2023.8.11.0041 Requerente: EDBERG CAMPELO REZENDE Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (3) Vistos, etc.

EDBERG CAMPELO REZENDE, devidamente qualificado nos autos ingressou com Ação Embargos de Terceiro contra BANCO BRADESCO S.A e outros., distribuído por dependência da Ação de execução nº 3776-19.2011.8.11.0041(associada).

Em síntese, aduziu que entabulou o contrato de compra e venda do bem objeto da demanda em 13.01.2010 (Id nº 121665794) e que é proprietário do Imóvel urbano de matrícula 57.488 – 5º CRI de Cuiabá, qual foi penhorado R-3/ 57.488, para garantia dívida oriunda de execução de título judicial que não fazem parte.

Aventou, que as partes contratantes ajustaram o contrato de compra e venda, conforme Cláusula Quinta do Instrumento de Compra e Venda, com a quitação do valor ajustado na Cláusula Segunda, os então vendedores (Stilo Presentes), deveria outorgar a Escritura Definitiva do imóvel vendido e comprado, o que não ocorreu.

Assim, em 26 de janeiro de 2011, o ora Embargante ingressou com Ação Judicial de Obrigação de Fazer contra os então vendedores, sendo a liminar deferida em 18 de março de 2011, momento na qual NÃO constava nem uma penhora sobre o imóvel.

Todavia a empresa vendedora (Stilo Presentes) NÃO cumpriu a medida liminar ao argumento de inexistência das Certidões Negativas Obrigatórias, o que se deu por determinação judicial de transferência da propriedade ocorrida anteriormente ao registro da penhora.

Requereu liminarmente a imediata baixa da penhora que recai sobre o bem móvel; a procedência da demanda e a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios – Id nº 121664335 – pág. 01 a 16.

A presente ação foi recebida no id nº 122224468, com a concessão da tutela antecipada.

O Banco Bradesco S/A, manifestou concordância com o pedido de cancelamento da penhora efetivada, como se vê do id nº 125475660.

Postulou pela não condenação em custas e honorários advocatícios.

Na réplica, o embargante concordou em parte com o Banco Bradesco S/A, uma vez que por mais que tenha anuído ao pedido de cancelamento da penhora, entende que necessário se faz a fixação de honorários em desfavor do referido – id nº 126267697.

Os embargados Bruno e a empresa Stilo foram citados no id nº 129960222.

Apresentaram defesa alegando que venderam o bem ao embargante no ano de 2010, bem como, aventou a ilegitimidade de parte.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial e maiores delongas.

Assim, dispensável a inversão do ônus da prova.

I – PRELIMINAR Quanto a arguição de ilegitimidade de parte, arguida pelos embargados BRUNO, TAMARA e STILO, tenho que não merece guarida, pois por mais que tenha sido extinto o feito por prescrição, permanece inalterado a pretensão inicial.

II - DO MÉRITO Compulsando os autos, insta consignar que todos os embargados concordaram com o pedido inicial para cancelamento da penhora/averbação, não se opondo a desconstituição da penhora e postulando pela não condenação em honorários e outras custas, com fito no Princípio da causalidade.

Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito.

Em análise da documentação aportada pela embargante do Id nº 121688052 a 121688050, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio da escritura pública de compra e venda em 26 de janeiro de 2011, o ora Embargante ingressou com Ação Judicial de Obrigação de Fazer contra os então vendedores, sendo a liminar deferida em 18 de março de 2011, momento na qual NÃO constava nenhuma penhora sobre o imóvel.

Todavia a empresa vendedora (Stilo Presentes) NÃO cumpriu a medida liminar ao argumento de inexistência das Certidões Negativas Obrigatórias, o que se deu por determinação judicial de transferência da propriedade ocorrida anteriormente ao registro da penhora.

Portanto, patente que estão na posse do bem desde a aquisição.

Mais, ficou comprovada a condição da embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, o que foi anuído pelos embargados, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor.

Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação executiva, em nada tem relação com a parte. embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem.

Ainda mais quando o feito executivo fora extinto por prescrição.

Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 57.488 – 5º CRI de Cuiabá e suspensão/cancelamento de qualquer ato executório qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida.

Não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da penhora realizada nos autos associados.

De outra banda, não há como compelir a parte embargada na sucumbência, pois o contrato em questão não estava registrado, portanto, com desconhecimento público, como a execução foi extinta, não responde os devedores por tal encargo.

Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a Embargos de Terceiro formulados por EDBERG CAMPELO REZENDE em face de BANCO DO BRASIL e OUTROS e ACOLHO o pedido inicial nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, DECLARANDO SEM EFEITO QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em relação ao imóvel matriculado sob nº 57.488 – 5º CRI de Cuiabá, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 122224468.

Expeça-se o necessário.

Isento os requeridos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo.

Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução já extinto e arquivado nº 0003776-19.2011.8.11.0041 associada, certificando-se e arquivando-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
10/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 06:02

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 17:03

Expedição de Mandado
30/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2023 05:19

Decorrido prazo de TAMARA BRANDAO CARDOSO CABRAL em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 07:44

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

Deverá a Parte Autora apresentar a guia de recolhimento e comprovante de pagamento da diligência ou oferecer meios para a condução do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado necessário, no prazo de 05 dias úteis.
25/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 03:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para providenciar a citação da requerida TAMARA BRANDAO CARDOSO CABRAL, no prazo legal
20/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 00:29

Decorrido prazo de BRUNO BRANDAO CARDOSO CABRAL em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:29

Decorrido prazo de STILO PRESENTES E UTILIDADES PARA O LAR LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:29

Decorrido prazo de TAMARA BRANDAO CARDOSO CABRAL em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 17:12

Expedição de Mandado
06/10/2023 22:53

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2023 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 22:13

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 22:12

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 22:11

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 22:09

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 22:00

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 21:59

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 21:58

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 21:58

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/08/2023 12:45

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 15:41

Expedição de Mandado
09/08/2023 15:30

Expedição de Mandado
09/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a contestação acostada aos autos pelo Banco Bradesco S/A, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 20:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.
04/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 05:52

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 07:22

Decorrido prazo de EDBERG CAMPELO REZENDE em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 06:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 06:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2023 02:57

Decorrido prazo de EDBERG CAMPELO REZENDE em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:41

Juntada de Ofício
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1023407-09.2023.8.11.0041 Requerente: EDBERG CAMPELO REZENDE Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Proceda-se a inclusão de todas as partes da ação principal no polo passivo da ação, pois a decisão aqui lançada, de alguma forma a todos irá alcançar.

EDBERG CAMPELO REZENDE, devidamente qualificado nos autos ingressou com Ação Embargos de Terceiro contra BANCO BRADESCO S.A., distribuído por dependência da Ação de execução nº 3776-19.2011.8.11.0041(associada).

Em síntese, aduziram que entabularam o contrato de compra e venda do bem objeto da demanda em 13.01.2010 (Id nº 121665794) e que são proprietários do Imóvel urbano de matrícula 57.488 – 5º CRI de Cuiabá, qual foi penhorado R-3/ 57.488, para garantia dívida oriunda de execução de título judicial que não fazem parte.

Aventaram, que as partes contratantes ajustaram o contrato de compra e venda, conforme Cláusula Quinta do Instrumento de Compra e Venda, com a quitação do valor ajustado na Cláusula Segunda, os então vendedores (Stilo Presentes), deveria outorgar a Escritura Definitiva do imóvel vendido e comprado, o que não ocorreu.

Assim, em 26 de janeiro de 2011, o ora Embargante ingressou com Ação Judicial de Obrigação de Fazer contra os então vendedores, sendo a liminar deferida em 18 de março de 2011, momento na qual NÃO constava nem uma penhora sobre o imóvel.

Todavia a empresa vendedora (Stilo Presentes) NÃO cumpriu a medida liminar ao argumento de inexistência das Certidões Negativas Obrigatórias, o que se deu por determinação judicial de transferência da propriedade ocorrida anteriormente ao registro da penhora.

Requer liminarmente a imediata baixa da penhora que recai sobre o bem móvel; a procedência da demanda e a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios – Id nº 121664335 – pág. 01 a 16.

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se a possibilidade de concessão de liminar diante da existência dos requisitos legais, em especial o "Fumus Boni juris", pois trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição, como dano emergencial a ser amparado.

Ainda mais, quando ressalta aos olhos a comprovação de que adquiriu o bem imóvel no ano de 2010 e que somente não houve a transferência por culpa exclusiva do vendedor, ora executado.

Desta forma, patente está à ameaça de posse dos embargante e demais interessados na ação supramencionada, pois com se resultar na expropriação, como no caso, a posse lhe é retirada, ocasionando ainda mais embaraço processual.

Portanto, em tese e para início de processo, entendo que deva ser concedida a liminar.

Diante do exposto, defiro a liminar.

Proceda-se a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 57.488 – 5º CRI de Cuiabá e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 3776-19.2011.8.111.0041, imediatamente, para as providências cabíveis.

ANOTE-SE NO FEITO PRINCIPAL.

Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação.

Citem-se para responderem, constando às advertências legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 4 de julho de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
04/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:13

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1023407-09.2023.8.11.0041 Requerente: EDBERG CAMPELO REZENDE Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, etc.

Proceda-se à vinculação ao feito de nº3776-19.2011.8.11.0041, caso esteja no PJE.

Em caso negativo, proceda-se à digitalização e associação.

Compulsando os autos, verifica-se a impossibilidade de conceder parcelamento e/ou pagamento ao final, considerando que a parte requerente fez comprovação de seus rendimentos e não há como considerá-la pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito.

Assim, deverá proceder a comprovação de recolhimento da guia de distribuição e sua vinculação ao número único do processo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de junho de 2023.

RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )
29/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:45

Gratuidade da justiça não concedida a EDBERG CAMPELO REZENDE - CPF: *03.***.*59-38 (EMBARGANTE).
29/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2023 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 17:15

Determinada a redistribuição dos autos
28/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 05:20

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 05:20

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/06/2023 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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