21/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:22

Recebidos os autos
18/08/2023 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/07/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 05:05

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 05:05

Decorrido prazo de NEURACI BORGES DE REZENDE em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:38

Decorrido prazo de MARINA ALVES PEREIRA PEREZ em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:29

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015785-90.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
14/07/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 19:16

Homologada a Transação
14/07/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 16:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
05/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2023 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/06/2023 03:08

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015785-90.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Marina Alves Pereira Perez.

Executada: Neuraci Borges Rezende.

Vistos, etc.

Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o presente feito fora endereçado a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, bem como, fora fundamentado na Lei nº9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar os autos em epígrafe, razão pela qual determino a remessa desta demanda a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, mediante as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª.

Vara Cível.
26/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 17:15

Declarada incompetência
23/06/2023 18:40

Conclusos para decisão
23/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/06/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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