21/08/2023 17:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 02:33

Recebidos os autos
21/08/2023 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/07/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 03:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 04:34

Decorrido prazo de WAGNER SILVEIRA FAGUNDES em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005059-45.2023.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: WILSON RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de WILSON RIBEIR, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, da conduta delitiva capitulada no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Analisando a peça encaminhada pela Autoridade Policial, verifico presentes os requisitos materiais e formais, pois noticia a prática de infração penal, o agente estava em uma das situações previstas no art. 302 do CPP, e foram observadas as garantias Constitucionais e legais do(a)(s) flagranteado(a)(s), não sendo o caso, portanto, de relaxamento.

Verifico ainda que a autoridade policial arbitrou fiança, por se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não supera 4 (quatro) anos, sendo o(a)(s) flagranteado(a)(s) colocado em liberdade após o respectivo pagamento. (Art. 322 do CPP).

Em relação ao valor, observo que o arbitramento obedeceu aos critérios dos artigos 325 e 326 do CPP.

FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, bem como a liberdade provisória concedida mediante fiança arbitrada pela autoridade policial.

Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 333 do CPP.

Oficie-se à autoridade policial solicitando a juntada do comprovante de pagamento da fiança, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.

Traslade-se cópia das peças principais ao IP ou Ação Penal correlatos e em seguida arquivem-se.

CUMPRA-SE.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
20/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 16:50

Recebidos os autos
16/06/2023 16:50

Concedida a Liberdade provisória de WILSON RIBEIRO - CPF: *38.***.*30-06 (RÉU PRESO).
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 16:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/06/2023 16:30

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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