10/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:30

Decorrido prazo de DAIANE MARTINS CAVALCANTE DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 04:17

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028374-23.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: DAIANE MARTINS CAVALCANTE DE SOUZA REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO Vistos, etc.

Processo na etapa de Arquivamento.

Considerando que as partes celebraram acordo nos autos, devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, homologo-o para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados eventuais interesses e direitos de terceiros.

Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente, com as baixas e anotações necessárias.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
04/07/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 19:10

Homologada a Transação
30/06/2023 04:18

Decorrido prazo de DAIANE MARTINS CAVALCANTE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:29

Conclusos para julgamento
27/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 18:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
20/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 09:43

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/07/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/06/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 17:02

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 11:56

Expedição de Mandado
14/06/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028374-23.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: DAIANE MARTINS CAVALCANTE DE SOUZA REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAIANE MARTINS CAVALCANTE DE SOUZA, em desfavor de SEBASTIÃO RODRIGUES DE CARVALHO, todos qualificados na inicial.

A parte promovente alega, em síntese, que comercializa mentoria sobre como realizar vendas na modalidade PLR, sendo que o reclamado começou a tumultuar a mentoria e, consequentemente, foi excluído do grupo.

Assevera que o reclamado passou a atacar sua imagem em vídeos no Youtube.

Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) 5.1.

Ante o exposto, requer seja deferida a tutela pleiteada na espécie, a fim de que seja determinado que o Requerido retire estas (obrigação de fazer – retirada da postagem) postagens de cunho difamatório e/ou caluniosos, relacionados a esses mesmos fatos veiculados, sob pena de multa diária em patamar a ser fixado por Vossa Excelência. (...)”. É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, a despeito dos argumentos trazidos na inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada.

Isso porque, não se pode constatar que os vídeos disponibilizados pela parte reclamada não ultrapassaram o direito constitucional de liberdade de expressão e do direito de crítica.

Assim, avaliando o caso concreto, nesse momento processual, próprio de cognição não exauriente, prévio ao contraditório, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente porque, no caso dos autos, é matéria atinente ao mérito, situação que recomenda não antecipá-la sem uma situação concreta de risco absolutamente delineada, em razão inclusive da trabalhosa reversibilidade.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
12/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 07:20

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 19:58

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:58

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 19:57

Audiência de conciliação designada em/para 19/07/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/06/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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