24/11/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:43

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 15:43

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:00

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:28

Publicado Acórdão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEICULO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS (AGER) - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO - DESCABIMENTO – SÚMULA 510 DO STJ - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 1.019, I, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1.

A lei prevê apenas medida administrativa de retenção para a infração por transporte remunerado de pessoas sem autorização do órgão competente, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e despesas com remoção e pendências no órgão de trânsito, conforme prevê o artigo 231 do CTB e a Súmula 510 do STJ. 2. “Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça configura-se ilegítimo o ato da autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa.

Sentença ratificada”. (TJ-MT 10079694520208110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/12/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/12/2021).
11/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 14:19

Conhecido o recurso de CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2023 20:29

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
08/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 17:00

Conclusos para julgamento
15/02/2023 16:19

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:28

Conclusos para julgamento
24/10/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 01:07

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.
25/08/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 01:13

Decorrido prazo de CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT em 29/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI - EPP em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:03

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:19

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 00:18

Publicado Certidão em 26/04/2022.
27/04/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:18

Publicado Informação em 26/04/2022.
27/04/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 17:24

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:01

Desentranhado o documento
20/04/2022 17:01

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 17:01

Desentranhado o documento
20/04/2022 17:01

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 16:47

Desentranhado o documento
20/04/2022 16:47

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 16:46

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:57

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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