04/12/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:26

Baixa Definitiva
11/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 13:26

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ARLINDO DE MATOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de IDALINA GALVAO DE MATOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:04

Decorrido prazo de IDALINA GALVAO DE MATOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ARLINDO DE MATOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 18:11

Recebidos os autos
15/08/2023 18:11

Juntada de comunicação entre instâncias
15/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:00

Intimação

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INDEFERIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – JUSTIFICATIVA - ABANDONO DA CAUSA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - PROPOSITURA DE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE (ARTIGO 486, § 3º, DO CPC/2015) - SINCRETISMO PROCESSUAL – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO REALIZADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 486, 3º, CPC/15, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito da ação não obsta a que a parte interessada proponha uma nova, principalmente em se tratando de extinção sem resolução do mérito por abandono de cumprimento de sentença transitada em julgado, exceto se der causa à extinção, por 3 (três) vezes, fundada em abandono da causa, que não é o caso dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito em face o abandono da causa, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda.

Diante do sincretismo processual, deve ser dispensada a exigência de novo cumprimento de sentença ou novo pedido se a tutela jurisdicional pode ser resolvida de forma simples e imediata nas ações em andamento, principalmente quando o ato homenageia a economia processual e a instrumentalidade das formas, como no caso.

Precedente do STJ. (REsp: 1678224 SP 2016/0327010 -8, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019).
14/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:56

Conhecido o recurso de ARLINDO DE MATOS - CPF: *54.***.*82-15 (AGRAVADO) e provido
10/08/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2023 12:11

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.
02/08/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Agosto de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 12:15

Conclusos para julgamento
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ARLINDO DE MATOS em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:14

Conclusos para julgamento
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de IDALINA GALVAO DE MATOS em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de ARLINDO DE MATOS em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

A despeito do labor combativo do douto patrono do agravante, mantenho a decisão de ID nº 172500688 da lavra do Des.

Sebastião de Moraes Filho, uma vez que a concessão da liminar da forma pretendida, e fato, esgotará o mérito recursal.

Desta forma, reservo-me ao julgamento definitivo do presente recurso, cuja tramitação é bastante célere.

Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de julho de 2023.

MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora
17/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:56

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:24

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
28/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Com essas considerações, INDEFIRO a liminar de efeito suspensivo ativo.

Comunique-se ao Juiz da causa requisitando-lhe informações.

Intime-se a parte contrária para, querendo, contraminutar no prazo legal.

Cumpra-se.

Des.

SEEBASTIÃO DE MORAES FILHO Relator em Substituição Legal
26/06/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 00:20

Publicado Informação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013890-06.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS.
17/06/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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