30/07/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
30/07/2024 14:40

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:04

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:04

Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 15:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2024 19:31

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL em 17/07/2024 23:59
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO CENTRO DE VIDA em 17/07/2024 23:59
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59
17/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59
09/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:03

Publicado Intimação de pauta em 09/07/2024.
09/07/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:00

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 19:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
17/04/2023 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS GEOLOGOS DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO CENTRO DE VIDA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DA RELATORA ID 165061153: "

Vistos.

Após a designação da Audiência Pública para 05/05/2023 (Id. 162091748), o Estado de Mato Grosso informa por meio da petição de Id. 163940160 que, juntamente com o Ministério Público, está em tratativas para a edição de novo ato normativo no sentido de alterar a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, a fim de adequar a matéria aos termos considerados viáveis pelo autor da presente ADI.

Por essa razão, pugnou pela suspensão da audiência, ao fundamento de que eventual advento da referida legislação implicará na perda do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade.

Intimado (Id. 164608672), o Parquet manifestou-se favoravelmente (Id. 164945659).

Assim, com a aquiescência da parte autora, defiro o pedido de Id. 163940160 e suspendo a realização da audiência pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, haja vista não vislumbrar qualquer prejuízo, uma vez que, por força do acórdão de Id. 117790463, encontram-se sobrestados os efeitos da Lei Complementar nº 717, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.

Decorrido o prazo, as partes deverão se pronunciar.

Intimem-se Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de abril de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves, Relatora"
13/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Finalidade: Para que sejam ouvidos os órgãos ambientais, organizações, entidades admitidas como amicus curiae e os estudiosos que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre Exploração Mineral Sustentável e Áreas de Proteção Ambiental.

A Exma.

Sra.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves, relatora dos autos Direta de Inconstitucionalidade n. 1001295-09.2022.8.11.0000, em que figura como requerente Ministério Público do Estado de Mato Grosso, requerido Estado de Mato Grosso, Amicus Curiae: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Adv.

Dr.

Victor Humberto da Silva Maizman, OAB/MT 4501-O); Associação Profissional dos Geólogos de Mato Grosso (Advogada Dra.

Alessandra Panizi Souza, OAB/MT 6124-A); Instituto Centro de Vida (Advs.

Dr.

Isaac Pereira Simas, OAB/DF 66949 e Dr.

Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo, OAB/DF 56785); Instituto Socioambiental (Advs.

Dr.

Mauricio Guetta, OAB/DF 61111 e Dra.

Juliana de Paula Batista, OAB/MT 60748) e Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 05 de maio de 2023, com início às 8h e previsão de duração de 04 (quatro) horas, pela modalidade híbrida, a partir da sala do Plenário 01, admitida a participação dos interessados por meio de videoconferência, com utilização da Plataforma Microsoft Teams, e transmitida pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na rede social YouTube, onde serão discutidos os seguintes eixos temáticos: Eixo I – Exploração mineral sustentável Questões relevantes: Exploração de recursos minerais: benefícios e impactos ambientais.

Os danos e os benefícios sociais da exploração mineral.

Estratégias para mitigação de potenciais danos promovidos pela exploração de recursos minerais.

A recuperação das áreas de mineração do Estado de Mato Grosso.

Eixo II – Áreas de proteção ambiental Questões relevantes: Reserva legal: conceito, propósito, critérios delimitadores, remanejamento e compensação.

Exploração econômica de áreas protegidas: custo x benefício.

Benefícios e impactos ambientais na compensação, remanejamento e exploração da reserva legal.

Compensação por reserva intrapropriedade e extrapropriedade: possibilidades e limites.

DA PARTICIPAÇÃO DE EXPOSITORES Fica fixado o número de até 10 expositores para participação na Audiência Pública, sendo 03 (três) indicados pela parte autora, 04 (quatro) indicados pelos demais interessados e até 03 (três) inscritos.

Cada expositor disporá de, no máximo, 15 minutos para sua exposição, acrescidos de 05 minutos para eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes.

As partes deverão ratificar e/ou promover nova indicação dos expositores, assinalando, em qualquer das hipóteses, a necessidade de mensurar o eixo temático e o tema da exposição, bem como a apresentação do respectivo currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema, sob pena de indeferimento.

Os expositores serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

Na ausência de inscritos como expositores ou na falta de indicação de expositores para alguns dos eixos temáticos, a fim de preservar a paridade das exposições, a Relatora poderá convidar especialistas e organizações, observados os critérios de representatividade, especialização técnica e expertise.

DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS O procedimento prévio de inscrição da população em geral e demais interessados para questionamento e/ou apresentação de estudos sobre a temática, deverá ser enviado no e-mail [email protected], até 24h antes da sua realização.

Para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, afixado no átrio e divulgado no sítio deste Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 27 de março de 2023. (assinatura eletrônica) MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Diretora do Departamento (Autorizada a assinar pela Resolução 18/2013/TP)
28/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
23/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DA RELATORA ID 162091748: "Diante do exposto, patente a ilegitimidade recursal do amicus curiae, NÃO CONHEÇO dos embargos no I. 134260651.

De outra feita, no que tange à audiência pública anteriormente convocada e aprazada para 07/11/2022, e respectivas alterações (18/11/2022 e 14/02/2023), ratifico seus termos e a CONVOCO para o dia 05 de maio de 2023, a ser iniciada às 8h00min, com previsão de duração de 04 (quatro) horas, também a ser realizada de forma híbrida, tal como consignado na decisão de Id 135217170, para discussão dos eixos temáticos já assinalados nesta.

Mantenho, no mais, a quantidade total de expositores (10) e forma de distribuição, o procedimento prévio de inscrição da população em geral e demais interessados para questionamentos e/ou apresentação de estudos sobre a temática, a ser enviado no e-mail [email protected], até 24h antes da sua realização, dando-se ampla divulgação no sítio deste Tribunal de Justiça e por meio da assessoria de imprensa da Corte.

Publique-se novo Edital, veiculando-se as novas informações.

Intimem-se as partes para ratificarem e/ou promoverem com nova indicação dos expositores, assinalando-se, em qualquer das hipóteses, a necessidade de se mensurar o eixo temático e o tema da exposição, bem como a apresentação do respectivo currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema, sob pena de indeferimento.

Renovem-se os convites realizados aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Após, conclusos para ordenação do procedimento.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves - Relatora"
20/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:10

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS GEOLOGOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EMBARGANTE)
06/03/2023 17:25

Conclusos para julgamento
08/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:20

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:16

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Intimação: No entanto, os embargos de declaração opostos no Id. 142740167, questionam aspectos formais quanto a implementação da mencionada audiência, razão pela qual suspendo, por ora, a sua realização.

Exma.

Sra.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves, Relatora
02/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 00:42

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 17:43

Conclusos para despacho
20/01/2023 17:42

Juntada de Certidão
21/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

Intimação: Ao embargante para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do presente recurso, nos termos do parecer ministerial.

Ass.: Exma.

Sra.

Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora
19/12/2022 13:12

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:26

Conclusos para julgamento
14/12/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:27

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:43

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO CENTRO DE VIDA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:38

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Intimação: Retifico a decisão de id. 141160672 apenas para RETIFICAR a data da audiência pública para o dia 14 de fevereiro de 2023, com início às 8h00min e previsão de duração de 04 (quatro) horas.

Ass.: Exma.

Sra.

Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora
10/10/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:06

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/09/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:40

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:20

Classe Processual alterada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:50

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA (Prazo 10 dias) Finalidade: Para que sejam ouvidos os órgãos ambientais, organizações, entidades admitidas como amicus curiae e os estudiosos que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre Exploração Mineral Sustentável e Áreas de Proteção Ambiental.

A Exma.

Sra.

Desa.

Nilza Maria Pôssas de Carvalho, relatora dos autos Direta de Inconstitucionalidade n. 1001295-09.2022.8.11.0000, em que figura como requerente Ministério Público do Estado de Mato Grosso, requerido Estado de Mato Grosso, Amicus Curiae: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Adv.

Dr.

Victor Humberto da Silva Maizman, OAB/MT 4501-O); Associação Profissional dos Geólogos de Mato Grosso (Advogada Dra.

Alessandra Panizi Souza, OAB/MT 6124-A); Instituto Centro de Vida (Advs.

Dr.

Isaac Pereira Simas, OAB/DF 66949 e Dr.

Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo, OAB/DF 56785); Instituto Socioambiental (Advs.

Dr.

Mauricio Guetta, OAB/DF 61111 e Dra.

Juliana de Paula Batista, OAB/MT 60748) e Terceiro Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 18 de novembro de 2022, com início às 8h e previsão de duração de 04 (quatro) horas, pela modalidade híbrida, a partir da sala do Plenário 01, admitida a participação dos interessados por meio de videoconferência, com utilização da Plataforma Microsoft Teams, e transmitida pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na rede social YouTube, onde serão discutidos os seguintes eixos temáticos: Eixo I – Exploração mineral sustentável Questões relevantes: Exploração de recursos minerais: benefícios e impactos ambientais.

Os danos e os benefícios sociais da exploração mineral.

Estratégias para mitigação de potenciais danos promovidos pela exploração de recursos minerais.

A recuperação das áreas de mineração do Estado de Mato Grosso.

Eixo II – Áreas de proteção ambiental Questões relevantes: Reserva legal: conceito, propósito, critérios delimitadores, remanejamento e compensação.

Exploração econômica de áreas protegidas: custo x benefício.

Benefícios e impactos ambientais na compensação, remanejamento e exploração da reserva legal.

Compensação por reserva intrapropriedade e extrapropriedade: possibilidades e limites.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO DOS EXPOSITORES O Prazo será de 15 (quinze) dias para a inscrição e indicação dos expositores.

DA PARTICIPAÇÃO DE EXPOSITORES Fica fixado o número de até 10 expositores para participação na Audiência Pública, sendo 03 (três) indicados pela parte autora, 04 (quatro) indicados pelos demais interessados e até 03 (três) inscritos.

Cada expositor disporá de, no máximo, 15 minutos para sua exposição, acrescidos de 05 minutos para eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes.

Ao indicarem seus expositores, as partes deverão: I) informar o eixo temático; II) informar o tema da exposição; III) apresentar currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema.

A inscrição como expositor deverá conter: i) o eixo temático; ii) o tema da exposição; iii) currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema.

Os expositores serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.

Na ausência de inscritos como expositores ou na falta de indicação de expositores para alguns dos eixos temáticos, a fim de preservar a paridade das exposições, a Relatora poderá convidar especialistas e organizações, observados os critérios de representatividade, especialização técnica e expertise.

DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS Em relação à população em geral, não será necessária prévia inscrição para assistir à audiência pública; todavia, o envio de questionamento será realizado exclusivamente por e-mail ([email protected]), até o fim da fala de cada expositor.

Interessados poderão apresentar estudos sobre o tema do processo (artigos, monografias, dissertações e teses), a serem protocolados até a data da realização da audiência, os quais serão juntados aos anais da audiência pública.

Os escritos deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected].

Para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, afixado no átrio e divulgado no sítio deste Tribunal de Justiça.

Cuiabá, 01 de setembro de 2022. (assinatura eletrônica) MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA Diretora do Departamento (Autorizada a assinar pela Resolução 18/2013/TP)
02/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:46

Juntada de Ofício
25/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:34

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:00

Intimação

Intimação: Assim, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos, DEFIRO os pedidos de admissão das entidades como amicus curiae, na fase processual em que se encontra.

Ass.: Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Relatora
06/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:32

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:28

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
04/04/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 17:31

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
14/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:27

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:30

Desentranhado o documento
14/02/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 12:34

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:03

Julgado procedente o pedido
11/02/2022 15:01

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022 13:34

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
10/02/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:43

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
08/02/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2022 17:16

Publicado Informação em 04/02/2022.
04/02/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 15:39

Conclusos para julgamento
04/02/2022 00:10

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 18:25

Conclusos para decisão
02/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
02/02/2022 18:05

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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