05/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:09

Recebidos os autos
13/06/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:26

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 07:20

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:17

Publicado Decisão em 27/02/2024.
29/02/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Verifica-se que a parte recorrente fora intimada no ID 139290561 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, contudo deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.".

Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
23/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 18:50

Não recebido o recurso de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA - CPF: *65.***.*94-00 (RECONVINTE).
22/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
31/01/2024 03:05

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:36

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Verifica-se dos autos que o(a) recorrente não comprovou ser beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme documento constante do ID 139177325.

Deste modo, INDEFIRO o pleito.

Assim sendo, INTIME-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte Recorrente, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
24/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:45

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 06:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 136802745, pois em análise prefacial o(a) recorrente não demonstrou ser beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC.

Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente.

Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar documentos capazes de demonstrar sua situação econômica, dentre eles: a) Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) Os três últimos holerites; c) Declaração do Imposto de Renda anual, caso declare.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
14/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:40

Conclusos para decisão
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:07

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2023 04:43

Publicado Sentença em 27/11/2023.
27/11/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 18:19

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 18:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA - CPF: *65.***.*94-00 (RECONVINTE)
09/11/2023 06:27

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:21

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:21

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 13:51

Conclusos para decisão
06/10/2023 01:05

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Defiro o requerimento do(a) Exequente, para o fim de determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros, se existentes, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor total do débito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD “na modalidade teimosinha” por 30 (trinta) dias, transferindo a importância porventura bloqueada para a Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Considerando que já houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação, intimando-se a parte exequente para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
04/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/09/2023 08:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/08/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos à execução
29/08/2023 08:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/08/2023 08:56

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/08/2023 08:43

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/08/2023 17:13

Juntada de recibo (sisbajud)
29/07/2023 05:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
19/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:53

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 05:34

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
07/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/06/2023 14:11

Processo Desarquivado
07/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
29/10/2022 02:22

Recebidos os autos
29/10/2022 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 16:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 10:42

Publicado Decisão em 29/07/2021.
29/07/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:40

Não recebido o recurso de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA - CPF: *65.***.*94-00 (REQUERENTE).
23/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 06:49

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 06:48

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 01:18

Publicado Despacho em 24/05/2021.
23/05/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
20/05/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:58

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 10:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 16:05

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2021 21:26

Publicado Sentença em 12/04/2021.
13/04/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
06/04/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/03/2021 01:48

Conclusos para decisão
30/01/2021 19:55

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 29/01/2021 23:59.
08/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:26

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:46

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA DIAS LIMA em 17/12/2020 23:59.
18/12/2020 17:46

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/12/2020 23:59.
08/12/2020 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2020 22:43

Publicado Sentença em 02/12/2020.
05/12/2020 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
30/11/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 10:59

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2020 10:59

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
16/09/2020 13:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/09/2020 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 17:10

Conclusos para julgamento
08/09/2020 17:02

Audiência conciliação realizada para 08.09.2020 17.00 virtual.
04/09/2020 09:53

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 00:48

Publicado Intimação em 17/08/2020.
15/08/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
13/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
13/08/2020 10:53

Audiência Conciliação designada para 08/09/2020 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
10/08/2020 00:28

Publicado Despacho em 10/08/2020.
08/08/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020
06/08/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 19:57

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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