TJMT - 0003251-46.2014.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Terceira Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAITE PEREIRA FEITOSA

CPF *35.***.*04-67

CATIA LEA PEREIRA

CPF *38.***.*15-00

Advogados

SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

OAB: 15724/MT

CPF *32.***.*23-87

CAMILA REJANE MENDES SANTOS

OAB: 17112/MT

CPF *25.***.*13-43

Polo Passivo

Partes

EMERSON PEREIRA FEITOSA

CPF *64.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de CATIA LEA PEREIRA em 28/02/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 28/02/2025 23:59

  • 10/02/2025 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 02:25

    Publicado Sentença em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:18

    Indeferida a petição inicial

  • 05/02/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 08:02

    Decorrido prazo de CATIA LEA PEREIRA em 30/10/2024 23:59

  • 31/10/2024 08:02

    Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 30/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 02:30

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2024 16:55

    Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/09/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/01/2024 03:31

    Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 23/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 10:42

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 12:23

    Gratuidade da justiça não concedida a MAITE PEREIRA FEITOSA - CPF: *35.***.*04-67 (INVENTARIANTE).

  • 16/10/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:30

    Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA FEITOSA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:30

    Decorrido prazo de CATIA LEA PEREIRA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:30

    Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 03/07/2023 23:59.

  • 07/06/2023 02:49

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003251-46.2014.8.11.0004.

    INVENTARIANTE: MAITE PEREIRA FEITOSA REPRESENTANTE: CATIA LEA PEREIRA INVENTARIADO: EMERSON PEREIRA FEITOSA Compulsando o feito, nota-se que a inventariante atribuiu a causa de sobrepartilha o valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), referente a 25% do bem a inventariar.

    Também, postula pela concessão de gratuidade.

    Porém, convém mencionar que, tratando-se de inventário, o valor da causa deve guardar relação com o bem a ser inventariado.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA.

    INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor.

    Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais.

    Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Ainda, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante, de sorte que a sua capacidade econômica não deve ser considerada para fins da concessão de justiça gratuita.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.

    II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, devendo ser aferida, por conseguinte, a capacidade econômica do monte mor.

    III - O valor atribuído pela receita estadual para base de cálculo tributável do bem imóvel não possui, por si só, o condão de afastar a hipossuficiência do espólio, uma vez que se trata de um único imóvel, desprovido de liquidez financeira que permita o pagamento das custas processuais exigidas. (N.U 1024745-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) destaquei.

    Da forma posta, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ensejadores para a manutenção da gratuidade da justiça.

    No mesmo prazo, fica a inventariante intimada para retificar o valor atribuído a causa, na forma relatada anteriormente.

    Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças, data lançada no sistema.

    Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

  • 05/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:02

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 03:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2022.

  • 13/05/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 09/05/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/2021 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/06/2021 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/05/2021 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/05/2021 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/05/2021 02:34

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 25/05/2021 02:34

    Juntada (Juntada)

  • 25/05/2021 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/05/2021 01:01

    Juntada (Juntada)

  • 18/05/2021 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/03/2021 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/02/2021 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 27/12/2020 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/12/2020 02:03

    Juntada (Juntada)

  • 25/11/2020 01:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/06/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/06/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2020 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2020 02:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/05/2020 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2020 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2020 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/03/2020 01:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/02/2020 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/02/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2020 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2020 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2020 01:52

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/12/2019 01:51

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/11/2019 01:26

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/11/2019 00:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/11/2019 00:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/10/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/10/2019 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2019 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/10/2019 00:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/10/2019 00:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/10/2019 00:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/10/2019 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/09/2019 03:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/09/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2019 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/09/2019 02:17

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 16/09/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 02:31

    Definitivo (Arquivamento)

  • 13/10/2016 01:43

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 06/10/2016 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/07/2016 01:56

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/07/2016 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/07/2016 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/06/2016 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2016 02:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/06/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/06/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/05/2016 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/03/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 02:26

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 07/03/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/03/2016 02:11

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 07/03/2016 02:09

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 07/03/2016 01:57

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 07/03/2016 01:28

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/03/2016 01:18

    Expedição de documento (Carta de Adjudicacao Expedida)

  • 07/03/2016 01:06

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 01/03/2016 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/02/2016 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2016 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2016 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/01/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 01:18

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 20/01/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 20/01/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2015 01:39

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/12/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/12/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/11/2015 01:35

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/09/2015 02:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/09/2015 02:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/06/2015 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/06/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/05/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2015 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/05/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2015 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2015 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/03/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/01/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/10/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 01:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/09/2014 01:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/09/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 00:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/08/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 02:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/08/2014 02:19

    Juntada (Juntada)

  • 06/08/2014 02:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/08/2014 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 06/08/2014 02:04

    Juntada (Juntada)

  • 06/08/2014 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/08/2014 01:54

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/08/2014 01:53

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/08/2014 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/08/2014 01:52

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/08/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2014 01:59

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2014 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2014 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/05/2014 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/05/2014 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/05/2014 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/05/2014 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/05/2014 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/05/2014 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/05/2014 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/04/2014 02:39

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/04/2014 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/04/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/04/2014 01:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/04/2014 02:41

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/04/2014 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:54

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/04/2014 01:21

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 11/04/2014 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2014 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/04/2014 01:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/04/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2014 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/04/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/04/2014 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/04/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2014 02:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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