23/11/2023 12:44

Baixa Definitiva
23/11/2023 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/11/2023 16:29

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:25

Decorrido prazo de YAGUI KAIQUE DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:10

Publicado Acórdão em 06/11/2023.
05/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA – ADEQUAÇÃO – PROPORCIONALIDADE COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância.

Não há que se falar em dúvida sobre a existência do crime, quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva.

Para aplicação do princípio da consunção ou non bis in idem é necessário que as condutas protejam bens jurídicos iguais no âmbito da violência doméstica.

Na fixação da pena-multa é necessário observar duas etapas distintas e consecutivas, sendo a primeira, para definir a quantidade de dias-multa, que deve ocorrer de forma proporcional à pena privativa de liberdade fixada e, a segunda, visando obter o valor unitário de cada dia-multa, de acordo com as possibilidades econômicas do apenado.
01/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:59

Conhecido o recurso de KAMILA FERREIRA MARTINS - CPF: *87.***.*16-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e YAGUI
31/10/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 01:02

Publicado Intimação de pauta em 25/10/2023.
25/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 30 de Outubro de 2023 a 31 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
23/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 12:01

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 14:16

Conclusos para julgamento
03/10/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer
22/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:41

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:20

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:23

Recebidos os autos
17/08/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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