TJMT - 1012707-97.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.533.726/0001-88

Advogados

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB: 6735/MT

CPF *94.***.*85-91

Polo Passivo

Partes

THIAGO BARBOSA MOREIRA

CPF *31.***.*99-30

AGATHA FIORENZA FERNANDES MOREIRA

CPF *01.***.*20-17

Advogados

JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA

OAB: 60322/GO

CPF *36.***.*96-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

THIAGO BARBOSA MOREIRA

CPF *31.***.*99-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2023 11:51

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2023 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2023 11:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/09/2023 11:51

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 30/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de AGATHA FIORENZA FERNANDES MOREIRA em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de AGATHA FIORENZA FERNANDES MOREIRA em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:04

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:02

    Publicado Acórdão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS - MÉTODOS/TÉCNICAS A CRITÉRIO DO ESPECIALISTA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - COPARTICIPAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

    Deve ser mantida a decisão que determinou ao plano de saúde o custeio do tratamento multidisciplinar à agravada, se a recente normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde ampliou o rol de procedimentos e eventos para incluir as terapias para os portadores de Transtorno do Espectro Autista, com métodos e técnicas a critério dos especialistas que assistem ao paciente.

    Se a matéria quanto à cobrança de coparticipação não foi sequer apreciada pela magistrada singular, sua análise diretamente nesta Corte recursal configuraria flagrante supressão de instância, o que não pode prevalecer.

    Logo, não se conhece desta parte dos pedidos da agravante.

  • 04/09/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 20:11

    Conhecido o recurso de A. F. F. M. - CPF: *01.***.*20-17 (AGRAVADO) e não-provido

  • 01/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2023 15:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2023 18:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2023 01:13

    Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Agosto de 2023 a 01 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 22/08/2023 19:52

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 00:18

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2023 00:23

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Com estas considerações, indefiro a liminar recursal e recebo o recurso em seu natural efeito devolutivo.

    Notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

    Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

    Cuiabá, 05 de junho de 2023.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

  • 05/06/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 11:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2023 00:22

    Publicado Informação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 17:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1012707-97.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

    MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO.

  • 31/05/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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