30/07/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 29/07/2025 23:59
22/07/2025 10:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 01:15

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
02/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:29

Recebidos os autos
18/06/2025 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 02/04/2025 23:59
26/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/03/2025 14:40

Processo Desarquivado
21/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:54

Recebidos os autos
19/03/2024 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 03:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 04:14

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:53

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:09

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 06:35

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO 15(QUINZE) DIAS.
01/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 08:07

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 14:55

Expedição de Mandado
11/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 04:20

Decorrido prazo de KWS SEMENTES LTDA em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 12:29

Expedição de Mandado
04/07/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:22

Decorrido prazo de KWS SEMENTES LTDA em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:06

Decorrido prazo de KWS SEMENTES LTDA em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:36

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2023 15:05

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
06/06/2023 01:41

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 1010050-76.2020.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face do KWS SEMENTES LTDA visando receber crédito de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, referente a 2019, 2020 e 2021 (CDA nº 137/2023).

A executada peticionou nos autos da execução alegando ilegalidade da cobrança, pois mudou sua operação e estabelecimento comercial para o Município de Várzea Grande em 12/11/2018, ou seja, a executada não estava estabelecida no Município de Rondonópolis no período de 2019 a 2022, de modo que ausente o fato gerado.

Realizou, ainda, o depósito judicial do valor integral do crédito tributário atualizado (R$ 107.099,82) visando a suspensão de sua exigibilidade nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, com determinação expressa para que a exequente promova a imediata exclusão do débito e da presente Execução Fiscal do SERASA, CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito (id. 119497192). É o relatório.

Decido.

A executada pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer ato de cobrança, mediante o depósito do montante integral.

Com efeito, o artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...); II - o depósito do seu montante integral;” O Código Tributário Nacional, no artigo citado, é claro ao prever no inciso II a possibilidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito do seu montante integral.

A propósito, essa exigência de depósito integral encontra-se inclusive sumulada no STJ: “Súmula 112.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Neste sentido é a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.

ARTIGO 151, II, DO CTN.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE. 1.

Na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que constitui faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária a efetivação do depósito judicial pela via cautelar, ainda que o mesmo possa fazê-lo, também, pela via da demanda principal em que se discute a exigência do tributo. 2.

Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora ensejadores da procedência do provimento cautelar. 3.

Remessa necessária e apelação improvidas” (TRF-2 - AC: 200951010081009 RJ , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 05/11/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/11/2014). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO - LIMINAR. 1.

Para concessão de liminar em medida cautelar é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 CPC). 2.

Suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante depósito do valor integral do montante do débito.

Direito subjetivo do contribuinte.

Decisão reformada.

Recurso provido” (TJ-SP - AI: 1060625020128260000 SP 0106062-50.2012.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 11/07/2012, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2012).

Assim, tendo em vista a comprovação do depósito do montante integral do débito, conforme se infere do cotejo dos documentos de Id. 119498137, forçoso reconhecer a possibilidade de suspensão do crédito tributário ali relatado, por força do contido no inc.

II do Art. 151 do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto e na forma como autoriza o art. 151, inc.

II, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal em relação ao débito objeto da CDA nº 137/2023, devendo a Fazenda Pública municipal autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao crédito cobrado nesta ação.

Determino, ainda, que a exequente exclua o nome da executada KWS SEMENTES LTDA dos órgãos ou cadastros de inadimplência, tais como CADIN e SESARA.

Intime-se a Fazenda Pública desta decisão e para manifestar sobre a petição de id. 119497192, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
02/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:02

Decisão interlocutória
26/04/2023 14:14

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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