27/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:30

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 17:30

Transitado em Julgado em 17/08/2022
17/08/2022 22:18

Decorrido prazo de FABIO GABRIEL ALCANTARA DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:31

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2022 10:22

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:59

Decorrido prazo de FABIO GABRIEL ALCANTARA DE SOUZA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:59

Decorrido prazo de PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:05

Publicado Despacho em 05/07/2022.
05/07/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013770-28.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: PATRICIA A.

C.

CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: FABIO GABRIEL ALCANTARA DE SOUZA Vistos, etc.

O INFOJUD se constitui em instrumento de comunicação entre a Receita Federal e o Poder Judiciário, traduzindo mecanismo de simplificação e agilização dos procedimentos executórios.

O referido sistema substitui o anterior procedimento de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, CONTUDO, a utilização do sistema INFOJUD deve ser analisada pelo juiz, uma vez que, deve ser permitida excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do reclamado ou bens, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse sentido: Ementa: RESP 1088112/SC, REL.

MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/12/2008, DJE 27/02/2009 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? SISTEMA "BACEN JUD" ? QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL ? PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA ? EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN.

Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2.

Recurso especial não provido.

Ementa: RESP 755.691/SP, REL.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2005, DJ 05/09/2005, P. 312 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ART. 557, §2º DO CPC.

MULTA.

EXCLUSÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1.

O depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, quando imposta contra a Fazenda Pública.

Precedentes: AgRg no AG 550896/SP, 1ª Turma, Relator para acórdão Min.

Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min.

Luiz Fux, DJ de 28.06.2004. 2.

Nos termos do art. 557, 1º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. 3.

Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial.

Precedentes. 4.

A comprovação de que restaram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis do executado exige apreciação de provas, vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ). 5.

Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. 5.

Recurso especial a que se dá parcial provimento.

No caso concreto, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação.

Assim, indefiro a consulta via Infojud.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passiveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para os fins devidos.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
01/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 23:01

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:16

Decorrido prazo de FABIO GABRIEL ALCANTARA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 03:50

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2021 18:08

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 02:46

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2021 18:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/11/2021 11:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/07/2021 08:37

Conclusos para despacho
19/07/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:27

Publicado Intimação em 13/07/2021.
13/07/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
08/07/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 04:05

Publicado Despacho em 22/04/2021.
21/04/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 17:46

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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