TJMT - 0003921-34.2007.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREDFINDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA

CNPJ: 05.035.813/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de CREDFINDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 05/08/2024 23:59

  • 16/07/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/07/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 02:34

    Publicado Despacho em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2024 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 19:16

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 13:50

    Devolvidos os autos

  • 04/07/2024 13:50

    Processo Reativado

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação de acórdão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação de acórdão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de acórdão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação de pauta

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de decisão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de petição

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de intimação

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de decisão

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 04/07/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 11:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/07/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:28

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 22/06/2023 04:37

    Decorrido prazo de CREDFINDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA em 21/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 03:15

    Publicado Sentença em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0003921-34.2007.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CREDFINDER PROMOTORA DE VENDAS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É o Relatório.

    Fundamento e Decido.

    De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

    Diante disso, Verifica-se, portanto, que na data de 06/02/2015 houve o início da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano ID. 48909508 - págs. 53, 54 e 55, tendo tal prazo se findado em 07/02/2016, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ).

    Assim, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 08/02/2016, e se encerrou em 08/02/2021, estando o feito prescrito.

    Ressalta-se que somente a efetiva constrição patrimonial era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ).

    Embora a parte exequente afirme que não poderia ser declarada a prescrição intercorrente, em razão da tentativa de restrição de veículo, por meio do sistema RENAJUD, a alegação não merece prosperar, uma vez que, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso prescricional. “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONSTRIÇÃO RENAJUD NÃO EFETIVA – NÃO POSSUI CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2.

    Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. (N.U 0002081-75.2006.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 09/01/2023)” Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    P.R.I.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 25/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2022 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 06:54

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2021 05:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/03/2021 23:59.

  • 18/02/2021 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2021 14:11

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 05:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2021.

  • 03/02/2021 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 28/01/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/12/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/11/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2018 02:12

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 24/10/2018 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2018 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/05/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/09/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2017 02:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/09/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2017 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2016 01:12

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 26/05/2015 02:13

    Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

  • 13/05/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2015 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/05/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2015 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2015 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/04/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/03/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2015 02:28

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 05/03/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2015 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/03/2015 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/03/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2015 02:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/02/2015 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/02/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2014 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2014 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/09/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/08/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2014 02:30

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 29/07/2014 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/07/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/05/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2014 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/02/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2014 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 00:57

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2013 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2013 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/10/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/08/2013 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2013 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/05/2013 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/05/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/03/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2013 00:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/03/2013 00:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2013 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2013 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 31/01/2013 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/01/2013 02:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/01/2013 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/01/2013 01:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/01/2013 01:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/11/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/11/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2012 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/10/2012 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2012 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/10/2012 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/10/2012 01:46

    Juntada (Juntada de Agravo Retido)

  • 16/10/2012 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/10/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2012 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2012 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/08/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 22/08/2012 01:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/08/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/08/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/07/2012 02:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/07/2012 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/07/2012 02:28

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/06/2012 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/06/2012 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2012 01:18

    Despacho (Despacho)

  • 11/06/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/06/2012 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2012 00:17

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 08/05/2012 00:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/04/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/04/2012 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2012 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2012 01:00

    Despacho (Despacho)

  • 10/04/2012 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/10/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2011 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 05/04/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/04/2011 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/04/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/04/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2011 02:43

    Despacho (Despacho)

  • 24/03/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2011 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/03/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/02/2011 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/02/2011 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 08/02/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/01/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2011 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/01/2011 02:11

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/01/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/12/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/12/2010 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/12/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/11/2010 01:49

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/11/2010 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/11/2010 01:15

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/11/2010 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/11/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2010 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2010 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2010 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/11/2010 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 30/09/2010 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2010 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/09/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/09/2010 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/09/2010 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/09/2010 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/09/2010 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/09/2010 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/09/2010 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2010 01:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/09/2010 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/09/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/04/2010 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/04/2010 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/04/2010 01:53

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/04/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/04/2010 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/04/2010 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/04/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2010 00:11

    Despacho (Despacho)

  • 26/04/2010 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/04/2010 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2010 02:23

    Remessa (Remessa)

  • 12/03/2010 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/03/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/09/2009 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/09/2009 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/09/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2009 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2009 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2009 01:45

    Despacho (Despacho)

  • 24/09/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/09/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2009 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/09/2009 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/09/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/09/2009 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/09/2009 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2009 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 11/08/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2009 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/08/2009 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/08/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/06/2009 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/06/2009 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/06/2009 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/06/2009 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/06/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 25/05/2009 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/05/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 19/05/2009 02:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/05/2009 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/05/2009 02:08

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/03/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/03/2009 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/03/2009 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2009 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2009 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2008 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/09/2008 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/08/2008 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 14/09/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2007 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2007 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/09/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/05/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/05/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 24/05/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2007 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/05/2007 02:02

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/05/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/05/2007 02:37

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 23/05/2007 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/05/2007 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/05/2007 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/05/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 22/05/2007 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2007 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/05/2007 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 18/05/2007 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2007 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/05/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2007 01:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/05/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/05/2007 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/05/2007 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 17/05/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/05/2007 01:07

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2007

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Recurso de sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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