20/08/2025 04:09

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59
12/08/2025 08:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 02:43

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 02:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/07/2025 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:08

Decorrido prazo de SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 02/06/2025 23:59
24/05/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59
15/05/2025 21:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
15/05/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 23:27

Juntada de Petição de resposta
08/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59
25/04/2025 09:21

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/04/2025 03:31

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/02/2025 16:42

Processo Desarquivado
27/02/2025 16:42

Expedição de Ofício de RPV
06/11/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2024 02:13

Decorrido prazo de SAO JORGE COMPRA DE ATIVOS JUDICIAIS E DIREITOS CREDITORIOS LTDA em 04/09/2024 23:59
28/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 18:17

Juntada de Petição de resposta
26/08/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
24/06/2024 17:39

Juntada de Petição de resposta
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
03/06/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2024 22:22

Juntada de Petição de resposta
17/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 14:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2024 22:15

Conclusos para decisão
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:20

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026022-92.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: CLEBERSON NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 23:27

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
16/01/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:13

Devolvidos os autos
12/12/2023 17:14

Devolvidos os autos
12/12/2023 17:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
12/12/2023 17:14

Juntada de acórdão
12/12/2023 17:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:14

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
12/12/2023 17:14

Juntada de resposta
12/12/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
12/12/2023 17:14

Juntada de intimação de pauta
04/09/2023 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
01/09/2023 23:37

Juntada de Petição de resposta
01/09/2023 21:17

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 21:17

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 21:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta
18/08/2023 05:42

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:04

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 17:04

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
01/08/2023 19:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2023 03:37

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:51

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 20:00

Juntada de Petição de resposta
31/05/2023 01:30

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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