17/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:14

Recebidos os autos
12/02/2025 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/02/2025 02:14

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 03:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:52

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2024 23:59
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS em 12/12/2024 23:59
27/11/2024 02:39

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:21

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS em 26/11/2024 23:59
26/11/2024 13:18

Juntada de Alvará
25/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:56

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 03:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 01:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
07/11/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:00

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:36

Transitado em Julgado em 15/04/2024
23/08/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2024 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/07/2024 16:19

Juntada de recibo (sisbajud)
28/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
27/05/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 01:12

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS em 22/05/2024 23:59
17/05/2024 01:08

Decorrido prazo de PRAIAS DO LAGO ECO RESORT em 16/05/2024 23:59
15/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 04:02

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 17:42

Processo Reativado
19/04/2024 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 23:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/04/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 01:19

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS em 15/04/2024 14:01
15/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
13/04/2024 01:14

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de PRAIAS DO LAGO ECO RESORT em 12/04/2024 23:59
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS em 12/04/2024 23:59
29/03/2024 06:02

Publicado Sentença em 27/03/2024.
29/03/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 14:32

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2024 08:54

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:54

Audiência de conciliação realizada em/para 08/03/2024 08:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/03/2024 08:53

Juntada de Termo de audiência
27/01/2024 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
11/01/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:39

Audiência de conciliação designada em/para 08/03/2024 08:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
19/12/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 01:08

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1012277-39.2023.8.11.0003.

Considerando o retorno de Ar de ID. 132430265.

I – Intimem-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual e correto do requerido NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II – Satisfeita exigência anterior, designe-se nova data para audiência de conciliação com tentativa de citação.

III – Em negativo, voltem-me para sentença extintiva.

Rondonópolis, na data da assinatura digital.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
08/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2023 03:43

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2023 03:43

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2023 13:56

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:55

Audiência de conciliação realizada em/para 10/10/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
10/10/2023 13:53

Juntada de Termo de audiência
10/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:07

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012277-39.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS RECLAMADO: PRAIAS DO LAGO ECO RESORT e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 10/10/2023 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente.

Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial.

Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso à sala de audiência virtual Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link.

Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 14/09/2023 IDENIR FERREIRA DE QUEIROZ Identificação do servidor no sistema PJE Expedido sob supervisão do Gestor Judiciário Substituto Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
14/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:33

Audiência de conciliação designada em/para 10/10/2023 13:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/09/2023 15:22

Desentranhado o documento
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 04:59

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1012277-39.2023.8.11.0003 Intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço completoda reclamada NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-26 a fim de viabilizar a citação/intimação da parte contrária, sob pena de extinção do processo, conforme preceitua o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Rondonópolis - MT, 30 de agosto de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
30/08/2023 13:02

Audiência de conciliação cancelada em/para 07/11/2023 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
30/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 19:11

Audiência de conciliação designada em/para 07/11/2023 09:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/08/2023 09:23

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2023 08:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/08/2023 09:22

Juntada de Termo de audiência
22/08/2023 08:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2023 15:05

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
11/08/2023 07:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/08/2023 02:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012277-39.2023.8.11.0003 RECLAMANTE: SANDRA REGINA PEREIRA GERALDINO MARTINS RECLAMADO: PRAIAS DO LAGO ECO RESORT e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas.

Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 22/08/2023 Hora: 08:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente.

Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial.

Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso à sala de audiência virtual Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link.

Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 19/07/2023 IDENIR FERREIRA DE QUEIROZ Identificação do servidor no sistema PJE Expedido sob supervisão do Gestor Judiciário Substituto Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
19/07/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 17:05

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2023 08:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
29/06/2023 08:53

Audiência de conciliação cancelada em/para 05/07/2023 09:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1012277-39.2023.8.11.0003.

Vistos.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, a qual será realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 9099/95, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

No mais, consigno que na ausência de recursos tecnológicos para participar da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte comparecer presencialmente ao fórum, na sala de audiência de conciliação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal, ocasião em que serão disponibilizados os meios necessários para realização da audiência na data designada, consignando ainda, que em caso de ausência do autor, poderá este incorrer em contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e, em sendo o requerido, os efeitos da revelia.

Concedo, se necessário, os benefícios do artigo 212, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal
26/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:32

Conclusos para despacho
30/05/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 04:12

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012277-39.2023.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, onde a parte requerente postula em sede de tutela de urgência, pela abstenção da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja reconhecida a rescisão do contrato objeto desta lide, a cessação de todas e quaisquer cobranças das faturas vincendas, devolução dos valores pagos e a indenização por dano moral, atribuindo a causa o valor de R$ 30.880,20.

Neste contexto, é sabido que há dois limites de alçadas para os feitos que tramitam no Juizado Especial: 20 (vinte) salários mínimos, quando o reclamante não estiver representado ou assistido por advogado e 40 (quarenta) salários mínimos, quando estiver assistido ou representado por causídico.

No caso em apreço, evidentemente está sendo discutido todo o contrato, que perfaz o montante de R$30.095,13, pois a autora requer implicitamente que seja rescindida a relação jurídica entre as partes, razão pela qual, o valor da causa deve ser o valor do contrato, somado com o valor de outras pretensões, como a de dano moral (na proporção de R$ 30.000,00).

Frente ao exposto, levando-se em consideração que o valor do contrato, somado ao valor dos demais pedidos, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especial, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse quanto à renúncia de eventuais valores excedentes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
22/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2023 17:57

Audiência de conciliação designada em/para 05/07/2023 09:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
18/05/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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