TJMT - 1016257-62.2021.8.11.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GABRIEL AMANCIO FRAGA

CPF *62.***.*68-31

Advogados

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

OAB: 20699/MT

CPF *29.***.*99-11

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 10:25

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 10:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 27/06/2023 10:24

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 07/06/2023 00:19

    Publicado Acórdão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016257-62.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [GABRIEL AMANCIO FRAGA - CPF: *62.***.*68-31 (APELANTE), CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR - CPF: *29.***.*99-11 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, POR PARTE DA APELANTE, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.

    Para que seja aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante de todos os requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas; tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a dedicação do apelante à atividade criminosa, que fazia do tráfico de entorpecentes o seu sustento pessoal, não há como se conceder o benefício pretendido pelo recorrente.

    Recurso desprovido.

  • 05/06/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2023 17:20

    Conhecido o recurso de GABRIEL AMANCIO FRAGA - CPF: *62.***.*68-31 (APELANTE) e não-provido

  • 02/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/06/2023 14:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/05/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 15:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/05/2023 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 24/05/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 12:49

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

  • 06/03/2023 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 08:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 08:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/01/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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