28/07/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
28/07/2022 18:06

Transitado em Julgado em 18/07/2022
25/07/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PUBLICO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 10:46

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 00:17

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº 1000160-10.2022.8.11.9005.

Impetrante: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO.

Autoridade coatora: Dra.

Patrícia Ceni, do Oitavo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá.

Litisconsorte: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA.

E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O recurso de mandado de segurança em face da decisão proferida pela Juíza a quo perdeu o objeto, tendo em vista que o mérito da ação principal foi julgado. 2.

Recurso prejudicado. 3.

Decisão monocrática em face do disposto no art. 932, III do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela juíza do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá.

Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteado no processo nº 1001704-50.2020.8.11.0001.

Da análise dos autos, denota-se que já houve prolação de sentença nos autos principais.

Como é cediço, o advento da sentença acarreta a perda superveniente do interesse recursal que legitimava o mandado de segurança, de modo que, sem esse pressuposto de admissibilidade, inviável o conhecimento do recurso.

Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.

JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2.

O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3.

No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória.

Agravo regimental prejudicado.” (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS – INDÍCIOS DE FRAUDE NA ORIGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NOS QUAIS FUNCIONARÃO AS PCH’S – PROBABILIDADE DE PARTE DA ÁREA ESTAR AFETA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – INTERESSE AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – DECISÃO SUPERVENIENTE DE MÉRITO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.

Sobrevindo a prolação de sentença de mérito no feito originário em curso na instância de primeiro grau, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto.” (AI 67420/2015, DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/05/2017, Publicado no DJE 09/06/2017).

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso prejudicado, a teor do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ainda, em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias.” Diante do exposto, monocraticamente, declaro prejudicado o julgamento do presente mandado de segurança, em decorrência da perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquive-se.

Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora
22/06/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 14:30

Expedição de Mandado.
22/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:34

Prejudicado o recurso
13/06/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado
13/06/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
23/05/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 17:25

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2022.
18/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:35

Expedição de Mandado.
16/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:13

Conclusos para julgamento
11/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:29

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PUBLICO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 12:08

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 17:44

Publicado Intimação em 14/03/2022.
15/03/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 17:25

Publicado Informação em 11/03/2022.
15/03/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 16:11

Expedição de Mandado.
10/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:32

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:47

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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