21/08/2023 08:17

Recebidos os autos
21/08/2023 08:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/08/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:59

Juntada de Ofício
19/07/2023 08:55

Transitado em Julgado em 26/06/2023
19/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES NETO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:26

Decorrido prazo de WEDEN JOSE MOTA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:44

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES NETO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:44

Decorrido prazo de WEDEN JOSE MOTA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:54

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006191-11.2021.8.11.0007.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA TERCEIRO INTERESSADO: ELIAS FERNANDES NETO REQUERIDO: WEDEN JOSE MOTA DA SILVA

Vistos.

Trata-se de Ação Civil Pública para a extinção de fundação pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM e do Município de Alta Floresta/MT.

Busca a declaração de extinção da Fundação, com a respectiva baixa de sua inscrição junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, Receita Federal e Estadual, em razão da inutilidade de sua finalidade, eis que, desde 2014, a Fundação não mais gerou qualquer receita ou teve qualquer atividade.

Ainda, pugna seja dada a destinação correta ao patrimônio da Fundação para outra que se proponha a finalidade igual ou semelhante, nos termos do artigo 27, p.u de seu Estatuto e do artigo 69 do CC.

Isto porque, na ata de extinção da fundação, constou a determinação de reversão do patrimônio ao Município/requerido, em desacordo com as determinações acima indicadas.

Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos, a qual ocorreu (Id´s 70664419 e 102957593).

Contestação pelo Município de Alta Floresta sob o Id 75508546.

Alegou em sede preliminar a ausência de interesse de agir, eis que já houve a extinção voluntaria da Fundação, conforme Id´s 75508558, p. 5/6; 75508570; 75508568; 75508572.

Ainda, a inépcia da inicial, diante da não indicação dos bens que integrariam o patrimônio da Fundação.

No mérito, a ausência de bens de titularidade da Fundação, eis que, pela lei autorizadora de sua constituição (Lei n. 1147/2002), houve a autorização para a cessão de bens à Fundação (Id 75508557), o que de fato ocorreu (Id 75508576).

Contudo, nunca houve a doação de bens móveis à fundação ou a constituição de patrimônio próprio por ela.

Ainda, o bem imóvel sob matricula n.4726 junto ao Cartório do RGI foi doado à Fundação com cláusula resolutiva expressa; assim, quando houve a extinção da fundação, esse bem retornou ao patrimônio do Município.

Impugnação sob o Id 76267863.

Pela Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM, representada por Weden José Mota da Silva foi apresentada Contestação sob Id 104942985.

Pugnou pela concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça.

Alegou a ilegitimidade ativa ad causam, eis que se trata de fundação pública de direito privado, não sujeita à fiscalização pela parte Autora.

Ainda, a ilegitimidade passiva ad causam e a falta de interesse de agir, eis que já houve a extinção voluntária da fundação.

No mérito, a ausência de patrimônio de titularidade da fundação.

Impugnação sob o Id 107865596.

Em atividade saneadora (Id 110945944), foi8 concedida a Gratuidade de Justiça à parte requerida Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM, representada por Weden José Mota da Silva bem como acolheu-se a preliminar de carência da ação diante da ausência de interesse de agir, diante da extinção voluntaria da Fundação.

Ainda, rejeitou-se a alegação de inépcia da inicial, diante da ausência de listagem/indicação dos bens que integrariam o patrimônio da Fundação e teriam sido indevidamente revertidos em favor do Município requerido, eis que se confunde com a análise meritória, bem como rejeitou-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam e a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, eis que, apesar de atualmente a Fundação não mais existir, os fatos trazidos na exordial dizem respeito à destinação dos bens de seu patrimônio, quando de sua dissolução.

Por fim, foram fixados os pontos a serem objeto de análise e julgamento: a existência (ou não) de bens móveis ou imóveis de titularidade da Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM (ônus probatório do Autor); caso existentes, sua correta ou incorreta destinação, quando da dissolução da fundação (ônus probatório de ambas as partes).

Oportunizou-se às partes se manifestarem sobre a decisão saneadora, tendo o Autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id 111181189) a o Município requerido pugnado pela integração do despacho saneador e repisado suas alegações quanto à correta destinação dos bens, quando da extinção da Fundação (Id 111374351). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando-se a manifestação do Município requerido sob o Id 111374351, INTEGRO a decisão saneadora para, juntamente com o reconhecimento de que já houve a extinção voluntária da Fundação, determinar a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos para o cancelamento do registro da Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM, sede e filiais, se existentes, bem como para o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

No mérito, tem-se que o pleito Autoral improcede.

Com efeito, o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de bens móveis de titularidade da Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM.

Pelo contrário, restou comprovado que os bens móveis utilizados na sede da fundação, haviam-lhe sido cedidos pelo Município requerido (Id´s 75508557 e 75508576), tendo retornado ao pleno usufruto do ente público após sua extinção voluntária.

Ainda, quanto ao bem imóvel sob matricula n.4726 junto ao Cartório do RGI, restou comprovado que foi doado à Fundação com cláusula resolutiva expressa; assim, quando houve a extinção da fundação, esse bem retornou ao patrimônio do Município.

Logo, ausente a comprovação de erro ou desvio na destinação desses bens, quando da extinção voluntária da fundação.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Ainda, determino a expedição de ofício ao Cartório do Registro de Títulos e Documentos para o cancelamento do registro da Fundação Agroambiental da Amazônia – FUNAM, sede e filiais, se existentes, bem como para o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Sem custas e honorários advocatícios, vez que incabíveis nessa via eleita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALTA FLORESTA, 17 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
30/05/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 16:30

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 12:54

Conclusos para despacho
16/03/2023 04:57

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 04:20

Decorrido prazo de WEDEN JOSE MOTA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:28

Decorrido prazo de WEDEN JOSE MOTA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:28

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES NETO em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 03:46

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:41

Decisão interlocutória
27/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 03:26

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:08

Decisão interlocutória
23/01/2023 09:05

Conclusos para julgamento
20/01/2023 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 01:10

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 10:20

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:38

Expedição de Mandado.
11/10/2022 22:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:38

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 18:12

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:18

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/04/2022 18:00

Recebimento do CEJUSC.
27/04/2022 17:59

Juntada de Termo de audiência
27/04/2022 17:57

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC não-realizada para 27/04/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
25/04/2022 12:12

Recebidos os autos.
25/04/2022 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/04/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 14:26

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2022 14:48

Expedição de Mandado.
05/04/2022 14:22

Decisão interlocutória
04/04/2022 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:48

Desentranhado o documento
01/04/2022 16:48

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:11

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES NETO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 14:11

Decorrido prazo de FUNDACAO AGRO-AMBIENTAL DA AMAZONIA em 28/03/2022 23:59.
18/02/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 13:52

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/02/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 01:14

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 16:09

Expedição de Mandado.
07/02/2022 14:52

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 27/04/2022 14:00 3ª VARA DE ALTA FLORESTA.
07/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:22

Decisão interlocutória
27/01/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:47

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/01/2022 19:14

Declarada incompetência
07/12/2021 23:15

Conclusos para despacho
30/11/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 12:42

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:10

Expedição de Mandado.
18/11/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} Conciliação juizado para designada 26/01/2022 16:30.
16/11/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:47

Declarada incompetência
21/10/2021 18:45

Conclusos para decisão
21/10/2021 18:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 18:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:56

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/10/2021 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042282-21.2021.8.11.0001

Condominio Vero

Luciene Maria do Couto Brandao

Advogado: Jhonattan Diego Vidal Griebel Ely

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/10/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1001144-91.2023.8.11.0005

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Vanderson de Souza

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/05/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1011559-93.2021.8.11.0041

Antonio de Padua Barros Cardoso

Estado de Mato Grosso

Advogado: Claudio Antonio Ferreira da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2021 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1028799-18.2021.8.11.0002

Oi S.A.

Bruno Wesley Goncalves de Assuncao

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/09/2021 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0003991-92.2019.8.11.0015

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Vinicios Augusto de Souza

Advogado: Paulo Celerino Alvim da Fonseca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2019 00:00

Exibir Processo