21/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/06/2024 01:09

Recebidos os autos
23/06/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:25

Juntada de Alvará
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/04/2024 23:59
13/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
21/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028799-18.2021.8.11.0002.

CREDOR: OI S.A.

DEVEDOR: BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO

Vistos.

Defiro a penhora on-line via SISBAJUD dos valores executados, cujo resultado foi parcialmente positivo (espelho anexo).

Assim, procedo à busca no sistema RENAJUD, cujo resultado foi negativo (espelho abaixo).

Intimo o credor sobre a penhora do SISBAJUD, devendo informar se tem algo mais a reclamar.

Intimo o devedor para apresentar embargos no prazo legal.

Em caso de ausência de manifestação da parte devedora ou havendo concordância da parte credora e devedora com o (s) valor (es) penhorado (s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

Caso se trate de execução extrajudicial, designe-se audiência de conciliação, seguindo-se o rito próprio.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
24/01/2024 20:45

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:43

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1028799-18.2021.8.11.0002 Exequente: OI S.A.

Executado: BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Inicialmente recebo a Exceção de Pré-Executividade formulada nos autos observa o disposto no art. 518, CPC e desta forma admissível que referido conteúdo seja suscitado por simples petição.

Passo a análise dos autos.

O Executado insurge-se contra o cumprimento de sentença (Id 124550967) que requereu a penhora de numerários no montante total de R$ 2.238,57 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), alegando ser impenhorável a verba salarial.

O executado invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Intimado, o exequente se manifestou requerendo o não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade arguida.

Pois bem.

A presente execução visa o recebimento do crédito no valor de R$ 2.238,57 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) à título de multa por litigância de má fé e pedido contraposto, sendo intimado o executado para realizar o pagamento no prazo de 15 dias da intimação.

Vê-se que apesar do executado alegar a impossibilidade de execução de verba alimentar, não apresentou nenhum documento que comprovasse ser sua verba exclusivamente alimentar, não demonstrando minimamente o alegado.

Ainda, cabe ressaltar que o executado não comprovou a ocorrência de qualquer penhora, no presente feito.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETIVADO – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – CÁLCULO MANTIDO – PENHORA “ON LINE” - IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE VERBA SALARIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAL QUE DETEM CARATER ALIMENTAR – NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS INICIALMENTE A TÍTULO DE CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Seguindo o cumprimento de sentença para a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais, ao qual se reconhece natureza alimentar, pode ser autorizada a penhora de conta poupança.

Ademais, para reconhecer a impenhorabilidade de salário, assegurada pelo art. 883, IV, do CPC, mostra-se imprescindível que o devedor demonstre que os valores penhorados são oriundos de verba alimentar, o que não ocorreu no caso. (N.U 1034129-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2020, Publicado no DJE 07/10/2020) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LONGA TRAMITAÇÃO SEM PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR – MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DEVIDA – HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% - VERBA INCIDENTE POR ÓBVIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EXPEDIENTE VISANDO A FURTAR-SE DA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CREDOR – VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR – PENHORA DE SALÁRIO E VALORES EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 8012073-89.2015.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) Assim, não há que se falar em impenhorabilidade da execução.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE Exceção de Pré-Executividade oposta no id n. 75966967.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:07

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 18:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:39

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:31

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 06:25

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a petição de exceção de pré-executividade procedo à intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
16/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2023 02:16

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
28/07/2023 09:01

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 09:00

Processo Desarquivado
28/07/2023 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 08:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/07/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:45

Devolvidos os autos
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/07/2023 13:45

Juntada de acórdão
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
24/07/2023 13:45

Juntada de intimação de pauta
24/07/2023 13:45

Juntada de intimação de pauta
24/07/2023 13:45

Juntada de intimação de pauta
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:45

Juntada de contrarrazões
24/07/2023 13:45

Juntada de intimação
24/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:45

Juntada de agravo interno
24/07/2023 13:45

Juntada de decisão
24/07/2023 13:45

Juntada de contrarrazões
07/06/2022 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:12

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:12

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 06:15

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 09:38

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 12:35

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 12:35

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 24/03/2022 23:59.
10/03/2022 05:03

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2022 23:24

Conclusos para despacho
22/02/2022 19:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:06

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:06

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 03:53

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:14

Decisão interlocutória
07/02/2022 01:01

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 13:15

Conclusos para despacho
03/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:26

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 07:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2021 00:42

Publicado Sentença em 16/12/2021.
16/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
13/12/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 20:06

Juntada de Projeto de sentença
13/12/2021 20:06

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
25/11/2021 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/11/2021 18:37

Conclusos para julgamento
22/11/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 17:20

Audiência de Conciliação realizada em 12/11/2021 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
12/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 01:34

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:12

Audiência Conciliação juizado designada para 12/11/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
02/10/2021 06:37

Decorrido prazo de BRUNO WESLEY GONCALVES DE ASSUNCAO em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:53

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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