26/07/2024 17:34

Baixa Definitiva
26/07/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/07/2024 17:33

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/07/2024 23:59
12/07/2024 02:01

Decorrido prazo de JULIANA BORGES PINHEIRO em 11/07/2024 23:59
05/07/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 10:34

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 06:43

Conclusos para decisão
07/05/2024 01:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 18:37

Desentranhado o documento
26/04/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:21

Desentranhado o documento
26/04/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:37

Recebidos os autos
25/04/2024 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
25/04/2024 17:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/04/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2024 01:04

Decorrido prazo de JULIANA BORGES PINHEIRO em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/04/2024 23:59
01/04/2024 01:12

Publicado Intimação de Acórdão em 01/04/2024.
29/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 01:06

Decorrido prazo de JULIANA BORGES PINHEIRO em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 03:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:56

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2024.
16/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
26/02/2024 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 18:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 03:27

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO POR MEIO DE BOLETO FRAUDULENTO – DEVEDOR FIDUCIÁRIO VÍTIMA DE GOLPE - VULNERABILIDADE DO SISTEMA DA PARTE CREDORA – INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA – PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES À DEVIDA – SUPRESSIO - DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EVIDENCIADA – ACEITAÇÃO PELO BANCO NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE SE SUCEDERAM A VENCIDA – DANO MORAL CONFIGURADO - VEÍCULO APREENDIDOM MESMO TENDO A PARTE QUITADO A PARCELA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Pelo conjunto probatório, a requerida quitou a parcela de nº 17, (um dia após o vencimento), seguindo as instruções fornecidas no carnê de pagamento do financiamento, bem como pelo site da internet, de onde retirou a segunda via do boleto e fez o regular pagamento, sendo vítima do golpe do boleto fraudulento, ainda mais quando do boleto constava como beneficiária a instituição financeira, ora agravante , levando a parte requerida acreditar que realmente se tratava de boleto idôneo, relativo ao Contrato de Empréstimo, firmado entre as partes.

A opção de pagamento por meio de emissão de boleto pelo site do banco é do próprio apelante, que deve fornecer os mecanismos necessários para evitar a ocorrência de fraudes.

Ademais, a instituição financeira possui o dever de zelar pelas informações pessoais e contratuais do consumidor, o que inclui também os procedimentos relativos ao pagamento, visando impedir fraudes no sistema e a possibilidade de que fraudadores tenham acesso a esses dados.

Denota-se, ainda, que a apelada, a princípio, sempre agiu em atenção à boa fé contratual, tanto que, mesmo após ter percebido que foi vítima de um golpe, continuou a fazer os pagamentos das parcelas mensais sucessivas, e, o banco/agravante aceitou a receber as parcelas que sucederam à supostamente vencida.

A conduta da instituição financeira em receber as parcelas que sucederam à inadimplida, permitindo que o contrato continue a produzir seus efeitos impede a busca e apreensão do veículo em razão do fenômeno da supressio.

Realização do crédito por que optou a instituição financeira de retomar o bem, não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento de uma única parcela e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002.

Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, conforme já manifestou o STJ no REsp 1051270/RS, da Relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, - in www.stj.jus.br) Mesmo tendo quitado a parcela, a requerida teve seu veículo apreendido, de modo que experimentou o dano moral passível de reparação.

De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido o valor arbitrado que atendeu a tais critérios.
07/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:03

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 03:23

Decorrido prazo de JULIANA BORGES PINHEIRO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Janeiro de 2024 a 01 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/12/2023 20:15

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 20:12

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 12:33

Conclusos para julgamento
11/12/2023 20:05

Conclusos para decisão
11/12/2023 20:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2023 15:35

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:52

Recebidos os autos
11/12/2023 13:52

Distribuído por sorteio
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1003297-12.2023.8.11.0001.

AUTOR: THALIA ELIAS DA SILVA DE JESUS REU: AMERICANAS S.A.

Vistos.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pela Juíza Leiga Jenyffer Kelle Pereira Bassan, no dia 31/05/2023, às 12h00min (horário local), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA2ZTdkNDgtYjI3YS00NTg3LTk3NjQtNTEyOTFhMzM1ODMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9e2c284-6fda-4d4c-a953-2c03f1fe6d52%22%7d Ressalto que cabem as partes disponibilizar o link para acesso a sala virtual para as testemunhas, sob pena de preclusão, independente de intimação, nos termos do artigo 34, da Lei n. 9.099/95.

Por fim, no caso de impossibilidade de participação na audiência, deverá a parte comunicar o Juízo por meio de petição e de forma fundamentada, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato.

Cumpra-se.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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