04/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:51

Recebidos os autos
21/12/2023 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/11/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 00:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:51

Decorrido prazo de JULIANA PRATA GONCALVES ROCHA em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:59

Decorrido prazo de FABIANA SEVERINO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:20

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023666-27.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: JULIANA PRATA GONCALVES ROCHA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, nota-se a quitação do valor devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id. 131793162, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado.

Assim, nos termos do artigo 924.

II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito.

Proceda-se a liberação da quantia de R$ 5.353,06 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e seis centavos) à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 117781661.

TITULAR: FABIANA SEVERINO DA SILVA; CPF: *04.***.*52-90; CONTA-CORRENTE 01055822-9; AGÊNCIA 4408; BANCO SANTANDER.

Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
21/10/2023 10:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:11

Juntada de
19/10/2023 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 08:11

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.
17/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 11:17

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.
20/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 14:28

Processo Desarquivado
19/09/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 21:25

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 21:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/08/2023 07:49

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023666-27.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JULIANA PRATA GONCALVES ROCHA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JULIANA PRATA GONÇALVES ROCHA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A. 1- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro.

Passo ao exame do mérito. 2- DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

A autora informa que adquiriu um bilhete de transporte aéreo junto à Smiles no dia 18/11/2020, para voar pela companhia aérea Requerida da cidade de Navegantes para a cidade de Cuiabá-MT, saída de Navegantes: 14/03/2021 às 15:55h e chegada a Cuiabá: 14/03/2021 às 21:50h.

Contudo, informa que seu voo foi cancelado de forma unilateral, tendo ciência somente por volta de 18:00h do dia anterior, quando foi realizar o seu check-in.

Alega que não foi realocada em nenhum dos voos mais próximos do horário que haviam disponíveis, sendo obrigada então a comprar outra passagem em uma companhia aérea diversa, a LATAM Airlines Brasil, consequentemente tendo um gasto de R$ 936,47 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), viajando em um voo que partiu às 09:45h (14/03/2021) com previsão de chegada às 18:20h em Cuiabá.

Ressalta que o cancelamento injustificado gerou transtornos devido as programações feitas.

Diante do exposto requer a restituição do valor gasto, bem como a condenação da requerida em danos morais.

Em sua defesa a requerida informa que devido ao intenso tráfego aéreo, o voo inicial fora cancelado.

Informa que após a comunicação de alteração do voo, a sua reacomodação depende de algumas variáveis, tais quais a possibilidade de acomodação em voos próprios ou congêneres, com disponibilidade de assentos e desvio de rota, não sendo suficiente a partida de aeronaves em horários próximos ao planejado, tais voos precisam estar disponíveis.

Alega que o caso dos autos constitui caso fortuito ou força maior.

Ao final pugna pela improcedência dos pedidos da autora.

Pois bem.

Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC.

Em síntese a requerida confirma a ocorrência do cancelamento mencionado pela autora, alegando que ocorreu devido ao intenso tráfego aéreo.

No entanto, em que pese a alegação da requerida, no caso em testilha, verifica-se que não houve a reacomodação da autora, de forma que para voltar da viagem no dia programado obteve passagem em uma companhia aérea diversa, o que resta comprovado nos autos em Id. 117781663.

Logo, faz jus a Autora ao reembolso do valor pago pela aquisição de nova passagem, no valor de o valor R$ 936,47 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Importante consignar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço.

Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos.

Desse modo, reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes.

Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3-DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida a restituir a Autora o valor R$ 936,47 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil, e, b) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária medida pelo INPC, a incidir a partir desta decisão, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito.

Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
28/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:20

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/06/2023 14:30

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:29

Recebimento do CEJUSC.
21/06/2023 14:29

Audiência de conciliação realizada em/para 21/06/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
21/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:08

Recebidos os autos.
21/06/2023 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/06/2023 07:04

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 03:02

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1023666-27.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.936,47 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIANA PRATA GONCALVES ROCHA Endereço: RUA ALBERTO DE OLIVEIRA, 03, SANTA CRUZ, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-210 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: AC AERO INTER DE GUARULHOS, R HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO, AERO., GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC SALA 3 Data: 21/06/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 15 de maio de 2023
15/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:44

Audiência de conciliação designada em/para 21/06/2023 14:20, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/05/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018704-55.2023.8.11.0002

Edson da Silva Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1018704-55.2023.8.11.0002

Nu Pagamentos S.A.

Edson da Silva Santos

Advogado: Marcelo Yuji Yashiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/05/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1024673-54.2023.8.11.0001

Rone Silva do Nascimento

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1000008-44.2023.8.11.0107

Hete Maom Souza Tavares

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Daniele de Melo Baise

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/01/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1003234-74.2020.8.11.0006

Jose Marques Gasques

Maria Aparecida Marques

Advogado: Ronaldo Martins Fraga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2020 18:56

Exibir Processo