04/09/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:40

Recebidos os autos
04/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:43

Processo Desarquivado
25/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:16

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:57

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:32

Juntada de Ofício
03/06/2025 13:35

Juntada de guia de execução definitiva
26/05/2025 15:04

Devolvidos os autos
26/05/2025 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1008090-65.2023.8.11.0042 Sentenciado: JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA Vistos, etc.

Por ser tempestivo (Id. 131389522), RECEBO o recurso de apelação interposto pelo sentenciado JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA (Id. 132666532).

Considerando que os autos estão instruídos com razões e contrarrazões, encaminhe-se ao E.

TJMT, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data e hora do sistema.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
07/11/2023 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/11/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 07:35

Recebidos os autos
07/11/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 07:35

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 07:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
25/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 16:12

Juntada de Petição de recurso de sentença
22/10/2023 19:00

Decorrido prazo de JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 05:12

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Intimo a(s) ré(s), na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), para apresentar(em) razões da apelação, no prazo de 08 (oito) dias.
10/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1008090-65.2023.811.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ré: JÉSSICA NAYARA DE SOUZA VIANA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JÉSSICA NAYARA DE SOUZA VIANA, brasileira, solteira, estudante e garçonete, nascida em 16/02/1994, natural de Pontes e Lacerda/MT, portadora do RG n. 21649405 SSP/MT e inscrita no CPF n. *44.***.*92-55, filha de Valdeci Celestino Viana e Maria Vionice de Souza Viana, residente na Rua 39, n. 01, quadra 02, bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, como incursa pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06.

Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 14 de abril de 2023, por volta das 14h30min, na Rua Áureo Lino da Silva, bairro Boa Esperança, no município de Cuiabá/MT, a denunciada Jéssica Nayara de Souza Viana, transportava e tinha em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 18 (dezoito) porções de cocaína, com massa total de 24,95 g (vinte e quatro gramas e noventa e cinco centigramas) e 48 (quarenta e oito) porções de maconha, com massa total de 983,01g (novecentos e oitenta e três gramas e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2023.110160-A02).” “Na referida data, uma equipe de investigadores da DRE recebeu denúncia acerca de uma suspeita que entregava entorpecentes em um veículo HB20 prata, na região do bairro Boa Esperança.

De posse das informações os agentes diligenciaram até a localidade e identificaram o automóvel apontado, conduzido por Jéssica Nayara de Souza Viana.” “Iniciada a abordagem e realizada busca veicular, foram apreendidas 23 (vinte e três) porções de maconha armazenadas em sacos ziplock, 24 (vinte e quatro) mini-tabletes de maconha, 18 (dezoito) porções de cocaína e a quantia de R$ 100,00 (cem reais).

Indagada sobre os ilícitos, a denunciada informou que realizava a entrega da droga, de sua propriedade, e que utilizava um veículo alugado no nome do amigo “Rafael””. “Concretizado o flagrante, e com a autorização por escrito da investigada, a equipe se deslocou até o imóvel de Jéssica, situado na Rua 39, Quadra 02, lote 01, bairro Santa Cruz.

Empreendida a busca domiciliar os agentes encontraram 01 (uma) porção de maconha armazenada em um saco ziplock, no criado mudo do quarto, além de R$ 1.156,00 (mil, cento e cinquenta e seis reais) e 01 (um) celular Samsung, cor azul.” “Perante a autoridade policial Jéssica permaneceu em silêncio.” “Da análise dos elementos presentes no inquérito policial, há materialidade do crime de tráfico de drogas, considerando que as substâncias apreendidas constam na Portaria SVS/MS 344/1998.” “Existem, ainda, indícios suficientes de autoria, pois os entorpecentes foram encontrados no veículo da denunciada e em sua residência.

Noutro giro, as circunstâncias observadas desvirtuam o propósito de consumo pessoal, diante da existência de denúncia prévia e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, de variada natureza, além da apreensão de expressiva quantia em dinheiro, evidenciado, portanto, o narcotráfico (...)”.

A denúncia de Id. 117829747 veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.12093 (Id. 117374978).

Nos autos da cautelar de n. 1006625-21.2023.8.11.0042 foi deferido o pedido de quebra do sigilo dos telefones celulares aprendidos (Id. 117376851).21.2023.8.11.0042).

O laudo definitivo da droga foi encartado nos autos no Id. 117374985; enquanto que aquele relativo à perícia realizada nos aparelhos celulares veio no Id. 123887671, estando a respectiva mídia arquivada na Secretaria da Vara.

A acusada foi presa em flagrante delito no dia 14.04.2023 (Id. 117374982) e autuada no APF n. 1006567-18.2023.8.11.0042, oportunidade em que referida prisão foi homologada e convertida em preventiva (Id. 117895527, fls. 60/66), estando, pois, respondendo ao processo custodiada.

Por via de advogado, a denunciada apresentou sua defesa prévia no Id. 118744183, postergando a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolando, ao final, duas testemunhas exclusivas.

A denúncia foi recebida em 31.05.2023 (Id. 119274447), com designação de audiência para o dia 05.09.2023, às 14h, a ser realizada por meio de videoconferência.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05.09.2023 (Id. 128674587), procedeu-se com o interrogatório da ré e a oitiva de três testemunhas, uma delas arrolada pela acusação e duas pela defesa.

Em seguida, a acusação desistiu da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado, e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual.

Ultimados os atos probatórios, o d. representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente (Id. 128674590), requerendo a integral procedência da denúncia, com a condenação da ré pelo crime tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, tendo em vista a confissão da própria acusada.

Por fim, requereu o perdimento dos bens e valores apreendidos, uma vez que oriundos do tráfico ilícito de drogas.

Igualmente, a Defesa apresentou os memoriais finais da ré JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em audiência (Id. 128675791), concordando com a condenação e requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

Em seguida, tendo em vista a determinação exarada no Id. 128674587, foram as partes intimadas acerca da mídia relativa ao exame pericial realizado no aparelho telefônico apreendido nos autos que estava na Secretaria da Vara, oportunidade em que tanto a Defesa (Id. 129005468) quanto a Acusação (Id. 129767840) ratificaram os memoriais dantes apresentados.

Nessa oportunidade, o d. promotor de Justiça consignou que “(...) não foram recuperadas informações relevantes acerca dos fatos (...)”; enquanto que a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva da denunciada ou sua substituição por medida cautelar diversa (Id. 129005468).

Instado a se manifestar, o d. representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito de revogação do decreto preventivo (Id. 130481180).

A folha de antecedentes criminais da denunciada foi entranhada no Id. 130481180, Id. 130481180 e Id. 118627232.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 02.10.2023.

Eis a síntese do necessário relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa.

DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas, porque no dia 14.04.2023, transportava e mantinha em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio.

A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 117374988) e, em seguida, pelo laudo toxicológico definitivo (Id. 117374985) não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas.

No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, a ré JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA afirmou o seguinte, após a leitura da denúncia: “(...) Como é que foi essa situação, dona JÉSSICA? A senhora estava nesse carro levando para onde essas drogas? Eu encontrei um rapaz que me entregou a droga e estava indo entregar para outro rapaz, aí a polícia me abordou; esse carro era alugado? Era alugado; a senhora pegou esse carro exclusivamente para levar essa droga, para guardar essa droga, para entregar, aliás? Não, senhor.

Eu utilizava o carro, como eu moro sozinha eu utilizei ele, peguei ele alugado por alguns dias e já ia devolver; Como é que foi? Essa pessoa entrou em contato, ofereceu o serviço para a senhora? Como foi isso? Isso, a pessoa entrou em contado e perguntou se eu tinha interesse, eu falei que tinha, aí eu fiz uma entrega e a polícia me abordou; a senhora já tinha feito a entrega de alguma coisa antes da abordagem? Não, senhor; a senhora ia receber quanto por esse trabalho? R$500,00; Era a primeira vez que a senhora faz isso? Sim, senhor; e como que esse pessoal entrou em contato com a senhora? A senhora tinha afinidade com essa pessoa ou não? Não, não tinha afinidade alguma; E como que foi para essa pessoa te procurar? A senhora nunca fez isso aí.

Como e por quê? Eu não entendi.

Então, eu conhecia uma pessoa que me apresentou essa outra pessoa que falou se eu queria fazer o serviço e eu falei que sim.

E foi isso aí; A senhora mora no Santa Cruz e foi abordada no Boa Esperança.

Onde que a senhora ia levar esse negócio? Eu ia deixar ali próximo mesmo; E a senhora tinha ciência que era droga, então? Sim, senhor.

Perguntas da Acusação: nessa época, a senhora trabalhava? Trabalhava; Qual era o trabalho da senhora? Auxiliar administrativo; onde? No escritório de Arquitetura da Patrícia Vieira; E compensava a senhora pagar aluguel desse carro trabalhando nesse local que a senhora afirmou que trabalhava? Como eu disse, foi pego o carro alugado por alguns dias só apenas; a senhora disse que foi a primeira vez que a senhora estava fazendo entrega, mas a senhora foi abordada porque a polícia recebeu denúncias de que a senhora fazia entrega de drogas com esse carro, né? Nunca foi feito nenhuma outra entrega, senhor.

Era a primeira vez e acabou dando errado.

Perguntas da Defesa: JÉSSICA, você faz parte de alguma facção criminosa? Não, senhor; Possui alguma ligação com algum elemento do tráfico? Não, senhor (...)” (Id. 128674572).

A testemunha de acusação PC WENDERSON PEREIRA OKADA em seu depoimento judicial relatou: “(...) o senhor lembra dessa ocorrência, OKADA? Lembro sim, Excelência; Como é que aconteceu? Houve essa denúncia antes para vocês irem até a dona JÉSSICA? Isso, nós recebemos uma denúncia, né? Que havia um HB 20 prata que estava entregando entorpecente pela região do bairro Boa Esperança.

E aí, de posse da informação, as equipes se mobilizaram e fizeram diligências ali no bairro Boa Esperança, quando a gente visualizou um HB 20 prata, né? Conforme a denúncia, efetuamos a abordagem e aí, ao abordar, quem estava dirigindo era a JÉSSICA, né? E nós encontramos três tipos de entorpecente que era a flor de maconha, né? Uma maconha prensada e cocaína.

Não me recordo exatamente as quantidades.

Aí a gente indagou sobre a droga e ela falou que era dela e que ela estava fazendo a entrega.

Aí indagamos sobre o carro, né? Ela falou que era um carro alugado, que estava no nome de um amigo Rafael, né? Aí, inclusive, nós indagamos se ela tinha mais droga na residência dela, ela falou que não, né? E nos autorizou, né? Por meio de uma autorização que ela assinou, para que a gente diligenciasse lá, entrasse e averiguasse a casa dela.

Lá nós encontramos mais uma porção num pacote de ‘ziplock’.

E mais mil e pouco em dinheiro e um celular.

O dinheiro, se não me falha a memória, estava dentro de uma agenda.

E foi isso que ocorreu nesta data.

Perguntas da Acusação: Essa denúncia que vocês receberam via telefone? Como foi? Doutor, isso não tem como especificar para o senhor porque chega para DRE e é repassado para a equipe; Tá! Essa denúncia falava de comércio? Possivelmente, sim.

Possivelmente deve ter vindo por meio de ligação, denúncia anônima, algo nesse sentido, que a gente recebe bastante.

Mas a informação que foi nos passada ali operacional é que havia um veículo HB 20, prata, que estaria entregando entorpecente pela região do Boa Esperança (...)” (Id. 128674573).

A testemunha de defesa THIAGO ALEX SANTOS CUNHA relatou o quanto segue em seu depoimento judicial: “(...) O senhor é parente da dona JÉSSICA ou não? Não, não; O senhor conhece a dona JÉSSICA há muito tempo? Conheço, sim; há quanto tempo, doutor THIAGO? Uns 8 (oito) anos, mais ou menos; Qual é o tipo de relacionamento? É coisa de trabalho? Como é? É da faculdade, nós fizemos faculdade juntos, né? E foram 5 (cinco) anos de faculdade.

Depois da faculdade, continuamos nossa amizade e agora já tem 3 (três) anos de formado, então já tem mais ou menos uns 8 (oito) anos que a gente se conhece; eu estou vendo que o senhor é psicólogo.

Ela é psicóloga também? Não, ela está quase se formando; mesmo após a época da faculdade, depois disso, vocês mantiveram encontros, amizade e relacionamento, ou não? Sim, continuamos na parceria, fizemos muitos estágios juntos na faculdade, a gente se aproximou bastante, né?; E o senhor sabe dizer porque ela não colou grau junto com o senhor? Desculpa, não entendi; ela não colou grau por que motivo? O senhor sabe? Por que o senhor já é formado, né? É, teve uma situação que a mãe dela faleceu, teve uma doença, né? E aconteceu da mãe dela falecer e ela não ficou bem, ela acabou tendo que trancar o curso e nisso acabou de não voltar; o curso é em alguma universidade aqui em Cuiabá mesmo? Sim, na verdade, em Várzea Grande, é na UNIVAG; nesse tempo que o senhor mantém contato, o senhor sabe dizer o que que ela trabalha, dona JÉSSICA? Rapaz, no começo ela não estava trabalhando não, né? Mas depois ela estava trabalhando de UBER; o senhor soube dessa prisão dela como? Soube, sim; Como é que o senhor soube? Eu soube através do irmão dela; Qual foi a reação do senhor? Não entendi; Qual foi a reação do senhor quando soube? Ah! Eu fiquei muito abalado, né? Porque não esperava isso dela, né? Não esperava.

Não sabia que ela estava trabalhando com isso. É complicado.

Perguntas da Defesa: você já viu a JÉSSICA em alguma situação que desabone a conduta dela? Ou seja, ela aparentemente estava vivendo uma vida diferentemente do que ela trabalhava? Com lucros além do que era o serviço dela? Ela ostentava? Ela aparentava ser faccionada e estar ali participando de facção criminosa? Não, nunca vi ela nem conversando com pessoas assim, né? Eu também não conheço esse tipo de gente, né? Não sei como eles são, mas nunca vi, nunca aparentou, a gente saia junto e nunca vi ninguém cumprimentando algo assim, desse estilo que você relatou agora; você já viu ela ostentando uma vida lucrativa? Não, pelo contrário, sempre vejo ela trabalhando, né? Mora de aluguel; todas as vezes que você viu ela, ela estava trabalhando? Isso, de UBER.

Só no começo que não, no começo ela ficou desempregada e depois que ela começou a trabalhar de Uber, né?; Da pessoa da JÉSSICA sobre esse fato da traficância, tem alguma coisa que você pode colaborar mais aqui conosco, para falar da conduta da JÉSSICA? Tem.

Ela é uma menina sensacional, que eu conheci na faculdade, sabe? E ela veio do interior, né? E poxa, sabe aquela amizade, eu não sei se vocês já tiveram amizades assim, mas é aquela amizade que bate, que é uma pessoa muito, muito humana.

Nós já passamos por situações, né? Já fizemos estágio em casa lar do estado, por exemplo, que é uma situação de calamidade, né? Uma situação triste, uma situação deplorável e nós conseguimos ajudar essa molecada, conseguimos colocar essa molecada para estudar, para trabalhar, entendeu? Sinceramente, não sei como a JÉSSICA chegou nisso, né? Todas as vezes, né? Que eu já saí, que eu já fiz trabalhos com ela em estágios e tal, sempre uma pessoa maravilhosa, todo o mundo gosta dela, entendeu? Uma pessoa que, uma menina que sempre eu vi trabalhando, inclusive ela era garçonete nos bares da cidade.

Quando eu conheci ela, ela trabalhava com isso, né? E depois disso ela acabou, né? Indo para a faculdade.

Na nossa faculdade, teve um tempo que a gente não conseguia trabalhar, né? Assim em período normal, né? Tinha que ser meio período, então acabamos que fomos para estágio e tal.

Perguntas da Acusação: o senhor sabia se ela era usuária de drogas? Sim, ela fuma maconha (...)” (Id. 128674575).

Em juízo, a testemunha de defesa PATRÍCIA VIEIRA FELIPE asseverou o seguinte: “(...) a senhora é parente da dona JÉSSICA, dona PATRÍCIA? Eu sou ex-companheira; vai ser ouvida então, como informante.

Quanto tempo a senhora viveu com ela? Quase 6 (seis) anos; Há muito tempo que separaram? Não, tem menos de 01 (um) ano; Nesse período que a senhora ficou como era o relacionamento? Como ela era? Ela trabalhava, estudava? Qual era o convívio de vocês? Nós moramos juntas, né? Durante esse período, nós iniciamos ali ainda, eu fazia faculdade, hoje, eu sou arquiteta, ela fazia psicologia, então a gente morava junto, sempre trabalhamos também juntas.

No início, ela trabalhava numa livraria e eu trabalhava numa construtora, e logo depois que eu me formei, a gente começou a trabalhar junto, porque eu já montei logo o meu escritório, então num período ela continuava ainda estudando e eu trabalhando e ela sempre trabalhou comigo no meu escritório; Certo! Quanto tempo ela ficou com a senhora no escritório? Eu tenho 04 (quatro) anos que eu montei meu escritório, vai fazer o quinto ano agora, então nós estamos há 04 (quatro) anos trabalhando juntas, desde que eu montei, ela me auxilia, mesmo depois da gente separada ela continuou fazendo os orçamentos para mim com fornecedores, dando manutenção das minhas máquinas.

Então já tem um período de 05 (cinco) anos, mais ou menos, que a gente trabalha juntas e convivia, morava juntas e trabalhava juntas; Então, quando ela foi presa em 14 de abril 2023, ela trabalhava com a senhora no escritório ainda? É, é porque assim, durante esse período de separação, doutor, a gente optou por se separar fisicamente, porque é um período meio dolorido e tal, então, às vezes, ela acabava trabalhando ‘home office’, não trabalhava presencialmente comigo por essa questão de separação mesmo, mas a gente mantinha contato por telefone, mantinha contato por e-mail, quando ela precisava vir no escritório, a gente mantinha essa relação mínima fisicamente por conta da separação, mas ainda mantinha nesse sentido dela continuar trabalhando comigo; e como ela era profissionalmente no escritório? Era bem correta, certinha, tudo? Sim, a gente sempre trabalhou.

A gente sempre procurou manter o horário, mesmo sendo nossa a empresa, né? Manter o horário das 8h às 18h.

Mesmo no período que a gente já estava separada, ela sempre, a gente sempre mantinha, né? ‘Ó, dei início ao meu trabalho, tô finalizando o trabalho hoje’, então a gente sempre, ela sempre cumpriu comigo a carga horária, mesmo a gente tendo a convivência como esposa e depois como ex-esposa, um horário de trabalho normal; A senhora soube da prisão dela como? É, eu soube através do irmão dela; qual foi a reação da senhora? Eu fiquei muito surpresa porque sempre que a gente morou junta e trabalhou, a gente sempre teve uma convivência muito familiar.

Eu e JÉSSICA a gente começou lá atrás, a gente sempre morou de aluguel, mas a gente tinha o sonho de comprar uma casa própria, tinha o sonho de conhecer alguns lugares, de viajar.

E aí, como ela continuava trabalhando comigo, eu reagi com certa surpresa assim, de saber que, que enfim, que ela estava exercendo esse tipo de atividade; E a senhora sabe dizer se a dona JÉSSICA faz uso ou não de entorpecente? Assim, eu acredito que ela tenha uma relação com a maconha, mas eu não sei te dizer.

Na minha frente, mesmo durante o período de 6 anos, a gente fuma cigarro, eu fumo também, ela fumava cigarro, mas eu não sei dizer se isso é corriqueiro ou se é diário.

Perguntas da Defesa: você disse que nunca viu ela se envolver em nada, então você consegue afirmar que ela não é faccionada e que ela não tem uma ligação direta com o tráfico de drogas. É isso? Com total convicção, porque assim, durante o período que a gente estava juntas, nós temos amigos que são de faculdade, eu tenho total certeza que ela não tem vínculo com facção, porque nós convivemos juntas durante esse período de 6 anos, os nossos amigos sempre foram ou os amigos de faculdade dela, ou os meus amigos de faculdade, e nossa convivência, a maioria com família, então eu e JÉSSICA a gente nunca fomos de frequentar baile funk ou frequentar bar, ou frequentar ambientes que pessoas geralmente caracterizadas, né? Ou com tornozeleira ou, enfim, com esse tipo de situação.

A gente nunca teve nenhum tipo de vínculo, nenhum tipo, nem de contato, nem de convivência; se você pudesse afirmar então foi um desvio de conduta dela? Eu tenho total certeza, porque a gente, no período que a gente viveu junto, a gente sempre teve plano de trabalhar, de fazer a empresa crescer, de conhecer novos lugares, mas através do trabalho.

Eu sempre falei para ela, ela trabalhava comigo, mas ela ia se formar em psicologia, então a gente tinha tendência de abrir a clínica de psicologia dela e a gente ser sócia lá, ela sócia no meu escritório, eu sócia dela na clínica de psicologia.

Perguntas da Acusação: A senhora falou que ficou muito surpresa, né? Quando ela foi presa com esse entorpecente. É isso? Sim; Tá! A senhora sabe se essa droga era dela ou se ela recebeu de outra pessoa para fazer entregas? Não sei, doutor, porque nesse período de 01 (um) ano que nós estamos separadas, como eu disse, a gente estava separada até fisicamente, evitando um pouco de contato, então eu não sabia nem que ela tinha contato com alguém ou de que meio veio isso.

Eu não sei te afirmar; Nem se foi ela mesmo que adquiriu esse entorpecente para fazer a entrega? Não sei, porque até então como eu estou te falando, principalmente, por estarmos separadas do vínculo pessoal, eu não sei te afirmar se ela comprou, se ela levou, se ela buscou, de quem que ela pegou.

Eu não sei te falar, doutor; Então, na verdade, desse tempo que vocês estavam afastadas por último, a senhora não tem como dizer se essa droga ela recebeu de alguém que era de facção ou não, né? É, exatamente da droga não, não tenho como te afirmar.

Eu sei que mesmo porque a gente, como eu te falei, o vínculo físico, a gente se afastou de fato, mas a gente continuou tendo conversas e conversando a gente tem alguns cachorros, então a gente trocava minimamente o convívio, mas o pouco que eu conversava com ela, que ela tinha reingressado na faculdade, então assim, é essa questão de facção, eu tenho certeza que a JÉSSICA não pertence; a senhora tem uma grande esperança que não, mas certeza a senhora não tem como ter certeza É, pode ser, doutor, mas enfim, é isso, durante o período que nós estivermos juntas por 06 (seis) anos eu tenho certeza que sim, tá? Porque a gente convivia o nosso convívio sempre foi ou com a minha família, porque a JÉSSICA não tem família, já perdeu pai, já perdeu a mãe e aí eu acabo vindo de uma família um pouco mais estruturada, então a minha família acolhe ela até hoje muito bem.

E aí, nesse período de 01 (um) ano, como eu falei, nós nos separamos fisicamente, continuamos o contato e o vínculo por conta do escritório.

E é isso (...)” (Id. 128674577).

Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial a denunciada confessou espontaneamente a prática delitiva, afirmando que foi cooptada para fazer a entrega da droga ali mesmo no Bairro Boa Esperança onde foi abordada pela polícia militar, e que receberia em contrapartida a quantia de R$500,00 (quinhentos reais).

Ao ser interrogada na Delegacia de Polícia, oportunidade em que estava acompanhada de advogado, a acusada preferiu fazer uso de seu direito constitucional e permaneceu em silêncio (Id. 117376842).

A despeito disso, convém assinalar que a confissão livre e espontânea da ré JÉSSICA no curso da fase judicial se amolda perfeitamente às narrativas dos policiais militares que participaram da ocorrência.

De fato, ao ser ouvido em juízo, o policial civil WENDERSON PEREIRA OKADA, descreveu cautelosamente que a Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes – DRE – recebeu denúncia anônima dando conta de que um veículo HB20, de cor prata, estaria sendo utilizado para a entrega de drogas na região do Bairro Boa Esperança e, diante disso, encetaram diligências que resultaram na localização e abordagem do veículo descrito no informe recebido, o qual era conduzido pela denunciada JÉSSICA.

Acrescentaram que na busca realizada no automóvel lograram êxito em encontrar substância entorpecente, cuja propriedade foi reclamada pela acusada, que durante a entrevista, informou que estaria fazendo a entrega dos narcóticos, bem como que o veículo era alugado em nome de Rafael.

Ressaltou que com a autorização da ré, realizaram buscas na residência dela e obtiveram sucesso na localização de mais uma porção de droga e determinada quantia de dinheiro em espécie.

Nessa esteira é o relato do PC MARCOS ANTÔNIO RAMOS DE MORAES no decorrer da fase investigativa.

Vejamos: “(...) ESTA EQUIPE DE INVESTIGADORES RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE UMA MULHER ESTARIA ENTREGANDO ENTORPECENTES COM UM VEÍCULO HB20 PRATA NA REGIÃO DO BOA ESPERANÇA.

DE POSSE DA INFORMAÇÃO, AS EQUIPES DILIGENCIARAM PARA O BAIRRO BOA ESPERANÇA E EM CERTO MOMENTO LOCALIZARAM O VEICULO HB20 PRATA, MOMENTO EM QUE EFETUAMOS A ABORDAGEM DO VEÍCULO E LOCALIZAMOS DENTRO DO VEÍCULO COM A SRA.

JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA 23 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA ARMAZENADAS EM ENVELOPES ZIOLOG, 24 MINI TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E 18 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, R$100,00 (CEM REAIS).

INDAGADA A MESMA SOBRE ESSES ENTORPECENTES, JESSICA INFORMOU QUE ESTAVA FAZENDO A ENTREGA DESSA DROGA E QUE PERTENCIA A ELA.

INDAGADA AINDA SOBRE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, A MESMA INFORMOU QUE ERA ALUGADO EM NOME DE SEU AMIGO RAFAEL.

EM CONTINUIDADE DAS DILIGÊNCIAS, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA SRA.

JÉSSICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO ACOSTADA NO PROCEDIMENTO, DESLOCAMOS ATÉ O ENDEREÇO DA SRA.

JÉSSICA, OU SEJA, RUA 39, QUADRA 02, LOTE 01, CASA 01, BAIRRO SANTA CRUZ, CUIABÁ-MT, EM SUA RESIDENCIA ENCONTRAMOS UM ZIPLOG COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA NO CRIADO MUDO EM SEU QUARTO E R$ 1.156,00(MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS) DENTRO DE UMA AGENDA NA ESTANTE, UM CELULAR SAMSUMG DE COR AZUL (...)” (Id. 117374989).

Denota-se, pois, que referida versão se amolda perfeitamente ao depoimento prestado em juízo pelo investigador de polícia civil WENDERSON PEREIRA OKADA, sob o crivo do contraditório.

Não bastasse isso, a confissão da ré também é corroborada pelo termo de apreensão (Id. 117374988) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.110160-A02 (Id. 117374985), segundo os quais foram apreendidas 18 (dezoito) porções de substância esbranquiçada na forma de pó, com massa de 24,95 g (vinte e quatro gramas e noventa e cinco centigramas) que resultaram positivo para COCAÍNA e 48 (quarenta e oito) porções de material vegetal seco, com massa total de 983,01g (novecentos e oitenta e três gramas e um centigrama) com resultado positivo para a presença de MACONHA.

Ademais, os documentos supramencionadas demonstram que as porções de maconha apreendidas no veículo que era conduzido pela denunciada possuíam embalagem idênticas daquela porção do mesmo psicotrópico encontrado no interior da residência dela, uma vez que acondicionados em embalagem do tipo “ZIP LOCK”.

Destarte, a confissão livre e espontânea da ré JÉSSICA, aliada ao depoimento dos policiais militares e demais provas amealhadas nos autos, notadamente a existência de denúncia preexistente e o fracionamento das substâncias entorpecentes em porções menores prontas para a comercialização, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva.

Denota-se, portanto, que a confissão da acusada na fase judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção.

Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des.

Canguçu de Almeida).

Desse modo, sopesando a confissão da ré sobre os fatos, que apresenta perfeita consonância com as demais provas dos autos, tenho que a condenação pelo delito de tráfico de drogas soa como medida impositiva.

Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação da denunciada JÉSSICA NAYARA DE SOUZA VIANA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu os núcleos do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de transportar e manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO a denunciada JÉSSICA NAYARA DE SOUZA VIANA, brasileira, solteira, estudante e garçonete, nascida em 16/02/1994, natural de Pontes e Lacerda/MT, portadora do RG n. 21649405 SSP/MT e inscrita no CPF n. *44.***.*92-55, filha de Valdeci Celestino Viana e Maria Vionice de Souza Viana, residente na Rua 39, n. 01, quadra 02, bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06.

Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.

De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases.

Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria.

Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente".

Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de drogas apreendidas nestes autos na 3ª fase da dosimetria, sob pena de “bis in idem”.

Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” – destaquei.

Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu.

Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie.

No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não há que falar em majoração da pena, uma vez que a condenada não registra antecedentes criminais, tampouco ações penais ou inquéritos policiais em andamento, tratando-se, pois, de fato isolado em sua vida Id. 130481180, Id. 130481180 e Id. 118627232).

Acerca da conduta social e personalidade da agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada.

As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito.

Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa.

Segunda Fase: Nesta fase, verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ.

Todavia, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal.

Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Por esta razão, MANTENHO a pena da condenada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Terceira fase: A condenada faz jus à causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que primária, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não há informação de que se dedique a atividades criminosas (Id. 130481180, Id. 130481180 e Id. 118627232).

Por isso e avaliando a quantidade (24,95g de COCAÍNA e 983,01g de MACONHA) de drogas apreendidas (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A considerável quantidade de droga apreendida – 2,060 kg [dois quilos e sessenta gramas] de maconha – autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado em sua fração mínima de 1/6 [um sexto]”. (N.U 0002406-55.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020).

Por essa razão e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JÉSSICA NAYARA DE SOUZA VIANA, brasileira, solteira, estudante e garçonete, nascida em 16/02/1994, natural de Pontes e Lacerda/MT, portadora do RG n. 21649405 SSP/MT e inscrita no CPF n. *44.***.*92-55, filha de Valdeci Celestino Viana e Maria Vionice de Souza Viana, residente na Rua 39, n. 01, quadra 02, bairro Santa Cruz, em Cuiabá/MT, no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 420 (quatrocentos e vinte) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica da ré, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro.

Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pela condenada (CPP, art. 387, §2º) e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, FIXO o regime prisional de início em SEMIABERTO.

Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena no regime semiaberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer presa.

Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII).

Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no semiaberto e a condenada aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória.

DETERMINO a incineração da substância entorpecente, bem como a destruição dos seguintes objetos que guardam relação com a traficância: dichavador e agenda de cor preta, todos apreendidos no Id. 117374988.

Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 1.256,00 (um mil e duzentos e cinquenta e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.***.***/0028-64, e em favor da UNIÃO de 02 (dois) aparelhos celular, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes.

Lado outro, DEIXO de deliberar a respeito do veículo Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2021, placa RAX1A25/MT, VIN 9BHCN51AANP221321, uma vez que já restituído, conforme Id. 117376854.

Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o Defensor Público, assim como a condenada pessoalmente, já que se encontra presa, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente.

Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendida por advogado particular.

P.R.I.C.

Cuiabá/MT, data e hora do sistema.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
09/10/2023 15:15

Juntada de Alvará de Soltura
09/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:53

Recebidos os autos
09/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 13:45

Conclusos para julgamento
29/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/09/2023 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 12:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:42

Decorrido prazo de THIAGO ALEX SANTOS CUNHA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1008090-65.2023.8.11.0042 – PJE Ação Penal nº: 1008090-65.2023.8.11.0042 – PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Jessica Nayara De Souza Viana Data e Horário: Terça-feira, 05 de setembro de 2023, 14h00.

PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa da ré: Jônatas Peixoto Lopes - OAB/MT 20.920 - (65) 99268-0600 Ré: Jessica Nayara De Souza Viana MEMORIAIS FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O representante do Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação, nos termos do áudio e vídeo anexo.

MEMORIAIS FINAIS DA DEFESA: A Defesa pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, ressaltando que a ré é primária, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, nos termos do áudio e vídeo anexo.

DELIBERAÇÃO FINAL DO MM.

JUIZ: Vistos, etc: Por entender medida de segurança imprescindível nas audiências por videoconferência realizadas na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, cuja necessidade foi justificada devido a grande circulação de presas nas salas passivas da penitenciária, DEIXO de aplicar o disposto na súmula vinculante nº 11 do STF.

Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório da ré JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA, bem como a inquirição da testemunha arrolada pela acusação IPC WENDERSON PEREIRA OKADA e as testemunhas exclusivas de Defesa THIAGO ALEX SANTOS CUNHA e PATRÍCIA VIEIRA FELIPE.

Com relação a testemunha IPC MARCOS ANTÔNIO RAMOS DE MORAES, por haver desistência da acusação, HOMOLOGO para surta seus legais e jurídicos efeitos.

Assim sendo e não havendo outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito.

Embora os autos estejam instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 117374985), laudo pericial do telefone (Id. 123887671) e com os memoriais finais das partes, bem constou da certidão de Id. 123883663 a disponibilização da mídia em Secretaria ante a grande extensão do arquivo e impossibilidade inserção no PJE.

Assim sendo, intime-se as partes sobre a mídia que se encontra disponível na Secretaria desta Vara para, em querendo, complemente os memoriais finais apresentado ou ratifique-os, isso no prazo de 05 (cinco) dias.

Posterior a isso, certifique a Sr.ª Gestora quanto ao cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e em seguida, retorne-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

NADA MAIS.

Mandou, então, o MM.

Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos.

Eu, ____________, Ana Vitória Silva Campos Pedroso, Estagiária, que o digitei e assino.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
12/09/2023 14:45

Recebidos os autos
12/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 09:28

Juntada de Termo de audiência
11/09/2023 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/09/2023 14:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
05/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
02/09/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 07:30

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA FELIPE em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 16:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 15:20

Expedição de Mandado
04/08/2023 15:20

Expedição de Mandado
04/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:50

Juntada de Petição de ofício
20/07/2023 18:50

Juntada de Petição de termo
20/07/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/07/2023 04:29

Decorrido prazo de JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:34

Decorrido prazo de JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 02:59

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:13

Recebidos os autos
07/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 17:13

Decisão interlocutória
06/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:11

Decorrido prazo de JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em 12/06/2023 23:59.
08/06/2023 07:09

Decorrido prazo de JONATAS PEIXOTO LOPES em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:55

Decorrido prazo de JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2023 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 16:06

Recebidos os autos
31/05/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/09/2023 14:00, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
31/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 16:06

Mantida a prisão preventiva
31/05/2023 16:06

Recebida a denúncia contra JESSICA NAYARA DE SOUZA VIANA - CPF: *44.***.*92-55 (INDICIADO)
26/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:36

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:15

Juntada de Ofício
19/05/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:57

Recebidos os autos
17/05/2023 15:57

Decisão interlocutória
16/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 13:08

Juntada de Petição de denúncia
10/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de edital intimação
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de relatório
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo de qualificação
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de termo
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de auto de prisão
10/05/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
10/05/2023 16:30

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 16:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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