07/06/2023 15:26

Baixa Definitiva
07/06/2023 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/06/2023 15:23

Transitado em Julgado em 06/06/2023
07/06/2023 00:26

Decorrido prazo de UILIAN ALVES MARCEL em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:30

Publicado Acórdão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – NÃO PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO – COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO – APREENSÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – DEVOLUÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROPRIEDADE TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – DESPROVIMENTO.

Inexiste cerceamento de defesa, quando a prova testemunhal pretendida não encontra respaldo em nenhum documento do processo.

A transferência do veículo, por se tratar de bem móvel, opera-se pela tradição.

Logo, o não pagamento do preço acordado, pelo comprador, não justifica a apreensão do bem, pela Polícia Judiciária Civil.

A entrega do veículo apreendido ao possuidor de boa-fé não enseja a condenação do ente público estadual ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, porque ausente conduta ilegal por parte dos seus servidores.
12/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:35

Conhecido o recurso de UILIAN ALVES MARCEL - CPF: *40.***.*86-39 (APELANTE) e não-provido
12/05/2023 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.
14/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 18:10

Conclusos para julgamento
11/11/2022 01:22

Conclusos para decisão
11/11/2022 01:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2022 19:42

Juntada de Certidão
10/11/2022 19:42

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 13:54

Recebidos os autos
10/11/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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