23/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:21

Recebidos os autos
19/06/2024 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 08:16

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:26

Devolvidos os autos
18/04/2024 18:26

Processo Reativado
18/04/2024 18:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2024 18:26

Juntada de acórdão
18/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:26

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 18:26

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/11/2023 04:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:59

Decorrido prazo de PAULO GERSON SCHUMANN em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 20:05

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 20:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2023 07:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:03

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/10/2023 19:02

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014959-28.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: PAULO GERSON SCHUMANN REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em que a parte reclamante sustenta que foi incluída, indevidamente, pela reclamada, nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que não contraiu.

Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, aduzindo, que os valores cobrados são devidos, inexistindo, portanto, qualquer dano ou prejuízo capaz de ensejar o dever de indenizar. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

NO MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação, visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que, apesar de não manter qualquer relação comercial com o Réu, teve seu nome lançado no SPC/SERASA.

Com a inicial, a parte Autora junta comprovante da suposta negativação indevida.

Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a inadimplência autoral.

Entrementes, a Reclamada apresenta extrato de faturas, histórico de consumo e de pagamento, além de telas de seu sistema interno com registros e informações, comprovando a relação jurídica existente entre as partes e o débito litigado.

Destaque-se que as provas aportadas são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Ainda que se afirme que, dentre tais documentos haja apenas telas do sistema interno da ré, produzidos unilateralmente, sem a juntada de contrato com assinatura aposta pela parte autora, é certo que, a exatidão dos dados cadastrais, a ocorrência de adimplemento parcial e impugnação meramente genérica que lhes fez a parte autora, emprestam à documentação verossimilhança suficiente para que se conclua pela existência de relação jurídica.

Ademais, em tempo de contratação de serviços por call center e internet, o contrato escrito não pode ser considerado o único meio de prova suficiente a demonstrar o pacto.

Além do mais, não é comum que um falsário/estelionatário estivesse utilizando os dados cadastrais da parte autora e quitando diversas faturas, como in casu.

Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada comprovou a regularidade da cobrança, demonstrando, desta forma, a existência do negócio jurídico entre as partes, bem como a legitimidade da dívida que ocasionou a restrição.

Nesse sentido: “Apelação cível.

Ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais.

Prestação de serviço - telefonia.

Asseverado desconhecimento da dívida.

Relação jurídica incontroversa - extenso registro de chamadas e mensagens, ao lado de telas sistêmicas, a informar pagamentos pretéritos.

Desnecessidade, no contexto, da apresentação do contrato escrito - ou ainda de sua gravação (grifei).

Ausência de prova acerca do adimplemento.

Débito exigível.

Apontamento restritivo legítimo.

Dano moral não evidenciado.

Litigância de má-fé caracterizada - alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para alcance de objetivo ilegal.

Acertada imposição de pena – artigo 81, CPC.

Resultado de improcedência preservado.

Recurso improvido”. (TJSP; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Apelação Cível 1032422-75.2017.8.26.0564; Relator (a): Tercio Pires; J. 28/08/2018; DJE. 28/08/2018). “Negativação.

Ação de indenização por danos morais.

Sentença de procedência.

Apelo da autora.

Cópia de tela de sistema interno da ré que confirma a existência de relação jurídica entre as partes, o período da prestação de serviços e o valor das faturas pendentes de pagamento. (grifei) Contratação e prestação de serviços não impugnados pela autora.

Relação contratual entre as partes incontroversa.

Necessidade de valoração da prova apresentada.

Débito referente a faturas pendentes, correspondentes aos serviços de telefonia prestados pela ré à autora.

Negativação realizada no exercício regular de um direito.

Alegação de falta de prévia notificação.

Descabimento.

Providência que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359 do C.

STJ, não sendo oponível em face da ré.

Sentença reformada.

Ação improcedente. Ônus da sucumbência pela autora.

Apelo provido”. (TJSP; 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Apelação Cível 1000838-26.2018.8.26.0185; Relator (a): Carlos Dias Motta; DJE: 27/05/2019). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO REFORMA COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESCABIMENTO – A documentação apresentada pela empresa ré, consistente em telas sistêmicas, individualizou dados pessoais da autora, seu enderenço e demais dados que permitem concluir pela efetiva prestação de serviços por parte da ré (grifei) e da exigibilidade da dívida apontada nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no mesmo período da inclusão negativa impugnada neste feito.

Aplicação ao caso da Súmula 385 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido, nessa parte.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CABIMENTO - Não houve configuração das hipóteses legais descritas nos incisos do art. 80 CPC.

Necessidade de afastamento das penas de litigância de má-fé.

Recurso provido, nessa parte”. (TJSP; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Apelação Cível 1083023-22.2017.8.26.0100; Relator (a): Walter Fonseca; J. 09/05/2019; DJE. 15/05/2019.

Insta salientar que a comunicação da inscrição no cadastro de inadimplente é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Assim, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial.

Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
30/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
30/09/2023 14:24

Juntada de Projeto de sentença
30/09/2023 14:24

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 19:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:30

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:28

Juntada de Termo de audiência
22/08/2023 16:22

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2023 16:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
16/08/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/07/2023 23:59.
01/06/2023 01:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1014959-28.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual.

INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/08/2023 16:15 .

Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso.

Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s).

Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso.

Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete).

PAULO GERSON SCHUMANN CPF: *68.***.*09-00, BRUNO SILVA OJIMA CPF: *25.***.*16-30, THIAGO AUGUSTO FERNANDES registrado(a) civilmente como THIAGO AUGUSTO FERNANDES CPF: *61.***.*03-10 Endereço do promovente: Nome: PAULO GERSON SCHUMANN Endereço: Rua das Paineiras, 807, Inexistente, Palmeiras, SINOP - MT - CEP: 78550-000 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Endereço: Emanoel do Santos Coimbra, 184, Inexistente, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-150 Sinop, Terça-feira, 30 de Maio de 2023.

SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800
30/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 00:57

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1014959-28.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:PAULO GERSON SCHUMANN ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNO SILVA OJIMA, THIAGO AUGUSTO FERNANDES POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 22/08/2023 Hora: 16:15 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 24 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 09:57

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2023 16:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
24/05/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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