14/03/2024 03:58

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:03

Recebidos os autos
24/07/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:00

Transitado em Julgado em 15/06/2023
03/06/2023 06:33

Decorrido prazo de VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 18:33

Publicado Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA” objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº F432705664, em razão de suposta inconsistência da autuação, bem como a condenação do ente público ao pagamento de indenização à título de danos morais.

A requerente informa que é proprietária do veículo Peugeot 208, placa OAS4G73, e ficou surpreso ao consultar o sistema do DETRAN/MT e verificar que havia 01 (uma) multa imposta por violação ao Código Nacional de Trânsito.

Alega que não reconhece a infração, e, assim, requer sua insubsistência.

A liminar foi indeferida.

Citado, o requerido apresentou defesa.

Passa-se ao julgamento.

O requerente assevera que o auto de infração é nulo, em razão de suposta inconsistência da autuação.

Registra-se primeiramente o que dispõe a Lei nº 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro – CTB), sobre a notificação do auto de infração: Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998).

Consta dos autos o documento comprobatório, sendo os dados armazenados no sistema de coleta suficientes a lavratura do auto. É cediço que o documento escaneado e juntado digitalmente não possui a mesma resolução que o original, sendo assim, não há que se falar em inconsistência da autuação.

Cabe observar que o prazo que a lei determina é de 30 dias entre a infração e a expedição da notificação, não da entrega da mesma.

Após análise do extrato do veículo, bem como do histórico de postagem do Auto de Infração nº F432705664 verifica-se que a data da infração foi 07/04/2022 e foi emitida notificação de autuação, postada, no dia 26/04/2022, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, atendendo o disposto do artigo 281, do CTB.

O ônus da prova da notificação é encargo do órgão autuador, resumo da simples exegese da lei.

Destarte, se a documentação é enviada ao endereço do requerente no prazo legal, resta incontroversa a notificação.

Assim, a notificação de Autuação do Auto de Infração nº F432705664, postadas nos dias 26/04/2022 deve ser considerada válida.

Improcede, por consectário, a pretensão de condenação à reparação por dano moral, haja vista a improcedência do pedido principal e por absoluta ausência dos elementos da responsabilização civil.

Diante do exposto JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
17/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:51

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 10:15

Conclusos para julgamento
29/03/2023 20:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2023 03:38

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:10

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 23/01/2023 09:45.
13/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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