TJMT - 1003885-47.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF *26.***.*74-87

Advogados

LETICIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *04.***.*75-65

Polo Passivo

Partes

OZITA DUVOIZEM BRITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/07/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 17:14

    Transitado em Julgado em 19/07/2023

  • 20/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de OZITA DUVOIZEM BRITO em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 03:37

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 19/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:18

    Publicado Sentença em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 18:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003885-47.2022.8.11.0003.

    REPRESENTANTE: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: OZITA DUVOIZEM BRITO Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

    A parte reclamante foi intimada para manifestar sobre o regular prosseguimento do feito, no entanto, conforme manifestação nos autos, a parte autora permaneceu inerte e nada se manifestou. É o suficiente a relatar.

    Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

    Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...]III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Compulsando detidamente o processo, observa-se que o feito prosseguiu em seu normal trâmite.

    No entanto, determinada a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, este quedou-se inerte.

    Verifica-se, pois, que o exequente não mais promoveu atos que pudessem demonstrar interesse quanto ao regular prosseguimento do feito, ensejando, dessa forma, abandono de causa.

    Nesse sentido, é certo que o juizado especial cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

    Ademais, os juizados especiais, orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e principalmente, pela celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados.

    Nesse sentido, o princípio da celeridade, o qual encerra o poder-dever que o Estado-juiz tem de prestar a jurisdição com rapidez e certeza, traduzindo-se tal princípio em ideia fundante da instituição dos Juizados Especiais pelo legislador, criados que foram como alternativa à problemática realidade dos órgãos da justiça comum, abarrotados de processos que apresentam demasiado vagarosa a marcha processual, o que vem em detrimento ao jurisdicionado.

    Conforme acentua Demócrito Reinaldo: A essência do processo especial reside na dinamização da prestação jurisdicional, daí por que todos os outros princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual que, em última análise, é objetivada como meta principal do processo especial, por representar o elemento que mais o diferencia do processo tradicional, aos olhos do jurisdicionado. (Juizados Especiais Cíveis, Comentários; Ed.

    Saraiva, São Paulo: 2ª Edição, pág, 15) À vista dessa ótica, não remanescem óbices a que se profira julgamento de extinção do presente feito, cuja tramitação não avança e vem em afronta ao princípio da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira, com os princípios da operabilidade, da efetividade e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

    Assim, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito.

    Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

    Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpre-se.

    Rondonópolis/MT.

    RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

  • 30/06/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 15:50

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 30/06/2023 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2023 10:20

    Audiência de conciliação cancelada em/para 17/08/2023 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 15/06/2023 08:30

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 14/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 02:15

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/05/2023 09:32

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 06:26

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 24/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 02:00

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1003885-47.2022.8.11.0003 RECLAMANTE: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA RECLAMADO: OZITA DUVOIZEM BRITO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé.

    Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as).

    Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 17/08/2023 Hora: 10:00 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4).

    Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado.

    LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDg1YzE5YmItM2I5Zi00Yzc3LTk0M2EtZjE0ZGZkZTYyZjZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr.

    Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

    Rondonópolis, 15/05/2023 (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

  • 15/05/2023 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:37

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 16:31

    Audiência de conciliação designada em/para 17/08/2023 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 31/08/2022 13:26

    Audiência de Conciliação cancelada para 06/09/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 08/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2022 11:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2022 22:16

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 26/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 03:03

    Publicado Intimação em 13/04/2022.

  • 12/04/2022 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 08/04/2022 18:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 13:35

    Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 13:44

    Decorrido prazo de OZITA DUVOIZEM BRITO em 15/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 04:49

    Publicado Despacho em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 10/03/2022 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 25/02/2022 04:30

    Publicado Despacho em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 23/02/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 11:36

    Audiência de Conciliação designada para 06/09/2022 14:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

  • 23/02/2022 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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