TJMT - 1004694-80.2023.8.11.0042
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 17:24
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 17:24
Processo Desarquivado
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28/05/2024 17:11
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
-
28/05/2024 17:09
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
-
16/05/2024 15:40
Arquivado Provisoramente
-
13/05/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 15:13
Juntada de Ofício
-
30/04/2024 14:59
Juntada de Ofício
-
29/04/2024 09:24
Devolvidos os autos
-
29/04/2024 09:24
Processo Reativado
-
29/04/2024 09:24
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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29/04/2024 09:24
Juntada de manifestação
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29/04/2024 09:24
Juntada de resposta
-
29/04/2024 09:24
Juntada de manifestação
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29/04/2024 09:24
Juntada de intimação de acórdão
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29/04/2024 09:24
Juntada de intimação de acórdão
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29/04/2024 09:24
Juntada de acórdão
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29/04/2024 09:24
Juntada de Certidão
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29/04/2024 09:24
Juntada de petição
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29/04/2024 09:24
Juntada de intimação de pauta
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29/04/2024 09:24
Juntada de petição
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29/04/2024 09:24
Juntada de intimação de pauta
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29/04/2024 09:24
Juntada de intimação de pauta
-
29/04/2024 09:24
Juntada de despacho
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29/04/2024 09:24
Juntada de despacho
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29/04/2024 09:24
Juntada de manifestação
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29/04/2024 09:24
Juntada de vista ao mp
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29/04/2024 09:24
Juntada de despacho
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29/04/2024 09:24
Juntada de preparo recursal / custas isentos
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29/04/2024 09:24
Juntada de Certidão
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10/10/2023 18:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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04/10/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 15:35
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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03/10/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:02
Expedição de Guia de Recolhimento Penal
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02/10/2023 15:08
Recebidos os autos
-
02/10/2023 15:08
Mantida a prisão preventiva
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26/09/2023 13:38
Conclusos para despacho
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26/09/2023 13:34
Transitado em Julgado em 14/08/2023
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25/09/2023 20:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/09/2023 23:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 23:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
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22/09/2023 09:49
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 16:47
Expedição de Outros documentos
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01/09/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 17:53
Expedição de Outros documentos
-
01/09/2023 17:47
Juntada de Petição de recurso de sentença
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30/08/2023 18:08
Juntada de Petição de manifestação
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30/08/2023 14:52
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
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24/08/2023 05:50
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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24/08/2023 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 13:26
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
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23/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004694-80.2023.8.11.0042.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO Vistos em Mutirão Processual Penal (Portaria Presidência nº 170/2023): Ante o estabelecido na reportada portaria, especialmente em seu artigo 2º, inciso I, passo a reexaminar a prisão cautelar decretada nestes autos, o que faço nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV e artigo 344, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n° 8.072/90; IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA NASCIMENTO e RAFAEL ALVARES BATISTA, todos qualificados nos autos, estes como incursos na conduta delitiva prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 8.072/1990, tendo como vítima Luciano Conceição Moraes de Oliveira.
Durante a instrução do inquérito policial foi decretada a prisão temporária de todos os acusados.
Mandados de prisão de Rafael Alves Batista, Igor Alexandre de Souza e Jhonatan Fernandes Varanda cumpridos no dia 10 de junho de 2020 (Id. 112739112).
Narra à denúncia, em síntese, no dia 17 de dezembro de 2019, por volta das 03h20min, em plena via pública, na Rua Angola, Bairro Recanto do Sol, nas proximidades do Centro de Treinamento do Cuiabá Esporte Clube, nesta Capital, os acusados JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUSA, IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO e RAFAEL ALVARES BATISTA, por motivo torpe, mediante dissimulação e emboscada, utilizando-se de arma de fogo, mataram Luciano Conceição Moraes de Oliveira.
Segundo restou apurado, a vítima se desentendeu com os acusados JHONATAN e RAFAEL, que eram habituais fornecedores de drogas àquela, restando evidenciado que a vítima não havia efetuado o pagamento pela substância entorpecente.
Decididos pela execução do devedor, JHONATAN e RAFAEL convocaram os comparsas IGOR e MATHEUS para auxiliarem na empreitada homicida.
A denúncia foi recebida em 09 de julho de 2020, mesma ocasião em que as prisões temporárias foram convertidas em preventivas (fls. 02/03 – Id. 112739114).
Embora não tenha sido citado, Matheus Fabiano da Silva Nascimento apresentou pedido de revogação da prisão preventiva c/c pedido de prisão domiciliar, fls. 92/100 – ID 65740412 e fls. 01/07, ID 65740417, cujo pleito foi indeferido.
Pessoalmente citados, os acusados Rafael Alvares Batista (Id. 112739118); Igor Alexandre Souza (Id. 112739118), e Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa (Id. 112739137) a presentaram resposta à acusação.
Matheus Fabiano da Silva do Nascimento, assistido por advogado constituído, também apresentou resposta à acusação (Id. 112739126).
No dia 13 de janeiro de 2022 foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido contra o acusado Matheus Fabiano Silva do Nascimento no (Id. 112739102) e ele devidamente citado desta ação penal (Id. 112739100).
Finda a instrução processual, foi proferida decisão pronunciando os acusados, nos seguintes termos (Id. 112739014): → JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90 c/c art. 344 c/c art. 69, todos do Código Penal; e → IGOR ALEXANDRE DE SOUSA, MATHEUS FABIANO DA SILVA NASCIMENTO e RAFAEL ALVARES BATISTA, igualmente qualificados, como incursos no art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (uso de dissimulação e emboscada) do Código Penal com as implicações da Lei nº. 8.072/90, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
A decisão de pronúncia transitou em julgado no dia 05 de setembro de 2022, em relação ao acusado Igor Alexandre de Sousa (Id. 112738228), e em 28 de agosto de 2022 no tocante a Matheus Fabiano da Silva do Nascimento (Id. 112738225).
No que tange aos também pronunciados Jhonatan Fernandes Varanda de Sousa e Rafael Alvares Batista, interpuseram Recurso em Sentido Estrito, culminando no desmembramento do processo em relação a eles (Id. 117631500).
Em 03/08/2023 os acusados IGOR e MATHEUS foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que condenados: MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, alterada pela Lei nº 11.464/2007, à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime inicial fechado; e IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, alterada pela Lei nº 11.464/2007, à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
Portanto, desnecessárias novas digressões acerca da materialidade e dos indícios de autoria (fumus boni juris) – Id n. 103168099.
No que tange à necessidade da segregação cautelar (periculum in mora), foi analisado quando da prolação da sentença condenatória, cujos fundamentos ainda se mantêm íntegros.
Eis o relevante trecho da sentença, que integro a esta decisão: “Durante a instrução do inquérito foi decretada a prisão temporária dos acusados.
No dia 10 de junho de 2020 foi cumprido o mandado de prisão em relação ao réu Igor Alexandre de Souza (Id. 112739112).
Por ocasião do recebimento da denúncia a prisão temporária foi convertida em preventiva (fls. 02/03 – Id. 112739114), porém Matheus permaneceu foragido até o dia 13 de janeiro de 2022, quando efetivada a sua prisão (Id. 112739102).
A necessidade da manutenção da prisão foi reafirmada por ocasião da pronúncia dos réus, cujos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelara ainda se fazem presentes.
Conforme consignado em decisões anteriores, o delito pelo qual os réus foram condenados é grave, consistente em hediondo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de dissimulação.
O motivo do crime tem relação direta com o comércio de substância entorpecente no Bairro Tijucal, sendo imputado aos réus e seus comparsas possível ligação com facções criminosas.
De acordo com o depoimento prestado pela testemunha Willias Santos Pereira, policial civil ouvido hoje em plenário, os réus são pessoas temidas no bairro, de altíssima periculosidade, com envolvimento em crimes de tráfico de entorpecentes e roubos, inclusive quando eram adolescentes.
Conforme consignado nas circunstâncias judiciais, a vítima comprou droga de um dos assassinos e entregou em garantia da dívida seu aparelho de celular.
Após inúmeras cobranças ela teria manifestado seu descontentamento.
Em decorrência, os réus, na companhia de outros dois comparsas, delinearam um plano de ação, distribuindo, previamente, a divisão das tarefas, a fim de por fim a vida da vítima e, consequentemente, reafirmar o poderio criminoso naquela localidade.
Matheus atuou como dirigente da ação criminosa, para tanto financiou a compra do celular utilizado para enviar as mensagens que atraíram a vítima até o local do homicídio e, ainda, providenciou a arma com a qual terceira pessoa a executou.
Igor, por sua vez, utilizou seu veículo para conduzir os comparsas até o local onde a vítima seria executada.
Além disso, permaneceu no local, na companhia deles para, após, lhes dar fuga.
No que se refere à dinâmica do homicídio, o Laudo de Exame de Necropsia atesta que a vítima foi alvejada por pelo menos oito disparos de arma de fogo, três deles pelas costas (fls. 64/87 – Id. 65739328).
Os fatos versados revelam maior gravidade da conduta dos réus, consistente na frieza e violência com que executaram o delito em tela.
Logo, a manutenção das prisões faz-se necessária para proteção da ordem pública e garantia da segurança de toda a sociedade, que se fragiliza sobremaneira com a manutenção em liberdade de sujeitos que apresentam uma periculosidade social tão acentuada.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o modo de execução do delito é fator indicador da periculosidade do agente, bem como da gravidade concreta do delito, a justificar manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE DA CONDUTA, CONDIÇÕES PESSOAIS DO AVERIGUADO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal admite como fundamento para o decreto de prisão preventiva “a periculosidade do agravante, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi na prática do crime” (RHC 150.311/SP, Rel.
Min.
Dias Toffoli).
Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 150570 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019) Como se verifica, os fundamentos que ensejaram no decreto de prisão dos réus se mantem íntegros e ainda mais reforçados diante das condenações pelo Conselho de Sentença, as penas severas de 16 anos de reclusão (Matheus) e 18 anos de reclusão (Igor), a serem cumpridas no regime inicial fechado.
Logo, não parece lógico, sejam neste momento colocados em liberdade.
Nessas condições, os Tribunais Pátrios têm preconizado que o réu não faz jus ao apelo em liberdade, pois se respondeu a ação penal preso quando havia apenas o fumus boni juris, após a prolação da sentença condenatória surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade.
Esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O DELITO DE LATROCÍNIO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO BASEADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO INICIAL – AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE IMPORTE NA CARACTERIZAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI – PEDIDO, AINDA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PLEITO, AINDA, À LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRISÃO JUSTIFICADA NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Deve o réu ser mantido preso até o julgamento do recurso, se permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e na sentença fora sustentado que subsistem os requisitos que justificam a prisão preventiva. (Ap 73672/2016, DES.
JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/08/2016, Publicado no DJE 17/08/2016).
Não bastasse, o sentenciado Igor responde ação penal pelos delitos de roubo majorado e tráfico de drogas (PJE 0020263-85.2016.8.11.0042 e 0016308-07.2020.8.11.0042).
Matheus, por sua vez, foragiu logo após o crime e é provável que, se colocado em liberdade neste momento novamente, tome rumo ignorado, notadamente diante da aplicação de pena tão severa a ser cumprida no regime inicial fechado.
Logo, a manutenção da sua prisão também se faz necessária para garantia de aplicação da Lei Penal.
Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego aos réus o apelo em liberdade.“ Como se vê, os acusados foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenados; a decisão que ratificou o decreto de prisão preventiva encontra-se exaustivamente fundamentada e após não ocorreu nenhum fato novo capaz de ensejar a sua revogação.
Devo também destacar que de acordo com a Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça, após a pronúncia fica superada qualquer possibilidade de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, ainda mais quando o julgamento pelo Tribunal do Júri já ocorreu: Súmula 21: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” Em apoio, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.
PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 21/STJ.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
MARCHA REGULAR.
ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. 1.
O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 2.
Conforme a jurisprudência desta Corte, "Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina o enunciado n. 21 da Súmula desta Casa" (AgRg no HC n. 776.255/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3.
Não se verifica manifesta ilegalidade por excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, pois este esteve em constante movimentação, apesar de ter sido necessária a nomeação de defensor dativo para a corré, tendo em vista que o paciente, preso desde 4/7/2020, foi pronunciado em 10/3/2022 e interpôs o recurso em 17/5/2022, abrindo-se vista ao Ministério para contrarrazões em 29/3/2023, as quais foram juntadas aos autos em 3/4/2023, não se verificando desídia por parte do Estado. 4.
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 788.717/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).
POR TAIS RAZÕES, mantenho a custódia cautelar dos acusados.
Preencha o respectivo formulário, anexando-se cópia desta decisão, se for o caso.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá–MT, 18 de agosto de 2023.
Wladymir Perri Juiz de Direito, em substituição legal -
22/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 12:46
Recebidos os autos
-
22/08/2023 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 15:12
Conclusos para decisão
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15/08/2023 14:14
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 14/08/2023 23:59.
-
15/08/2023 14:14
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
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10/08/2023 06:48
Publicado Intimação em 08/08/2023.
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10/08/2023 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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07/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004694-80.2023.8.11.0042.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc; Intime-se o acusado MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO, acerca da renúncia do seu Advogado, Dr.
Igor José Rodrigues – OAB/MT 25.093 (Id. 124972718), para que no prazo de 10 (dez) dias constitua outro advogado para representa-lo nesses autos, advertindo-o de que a sua inércia implicará na assistência da Defensoria Pública ou na representação de advogado dativo.
Deverá, ainda, ser intimado sobre o desejo de recorrer da sentença condenatória (Id n. 124960998).
Permanecendo inerte, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para promover a sua defesa.
Intime-se.
Cumpra-se.
Monica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito -
04/08/2023 18:17
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2023 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 18:17
Expedição de Outros documentos
-
04/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 15:24
Recebidos os autos
-
04/08/2023 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 17:09
Conclusos para decisão
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03/08/2023 17:08
Recebidos os autos
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03/08/2023 14:36
Julgado procedente o pedido
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02/08/2023 09:43
Juntada de Petição de manifestação
-
02/08/2023 06:56
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.
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02/08/2023 06:56
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 22:29
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 21:17
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de WILLIAS SANTOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de JOÃO AUGUSTO DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de FABIANE DA SILVA NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de MAJORY HERMINIA PEREIRA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 07:43
Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES LIMA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 06:45
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 06:45
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 03:19
Decorrido prazo de JOÃO AUGUSTO DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
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01/08/2023 03:19
Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES LIMA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 03:19
Decorrido prazo de MAJORY HERMINIA PEREIRA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
-
01/08/2023 03:19
Decorrido prazo de FABIANE DA SILVA NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
-
31/07/2023 17:36
Juntada de Mandado
-
31/07/2023 17:15
Juntada de Ofício
-
31/07/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 02:35
Publicado Intimação em 27/07/2023.
-
27/07/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
26/07/2023 17:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 17:13
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 17:09
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 17:06
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 17:01
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 17:00
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 16:58
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2023 16:57
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 15:51
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2023 15:50
Juntada de Petição de diligência
-
26/07/2023 15:35
Juntada de Petição de manifestação
-
26/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004694-80.2023.8.11.0042.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc; Considerando a readequação da pauta, adio a sessão de julgamento dos acusados Igor Alexandre de Souza e Matheus Fabiano da Silva Nascimento, para o dia 1º de AGOSTO de 2023, às 09h.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Monica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito -
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 17:14
Expedição de Mandado
-
25/07/2023 17:14
Expedição de Mandado
-
25/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:48
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:44
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2023 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 15:44
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2023 14:27
Recebidos os autos
-
25/07/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/07/2023 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/07/2023 18:04
Expedição de Mandado
-
24/07/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:52
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
24/07/2023 01:05
Publicado Intimação em 24/07/2023.
-
22/07/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
-
20/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos
-
20/07/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 12:23
Expedição de Outros documentos
-
20/07/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 11:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2023 11:03
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 11:00
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/07/2023 10:38
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 10:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 10:35
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 10:33
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 10:32
Juntada de Petição de diligência
-
20/07/2023 10:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 10:30
Juntada de Petição de diligência
-
03/07/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2023 15:24
Expedição de Mandado
-
30/06/2023 15:24
Expedição de Mandado
-
30/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:50
Juntada de Ofício
-
29/06/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 18:32
Recebidos os autos
-
28/06/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 18:43
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 18:41
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 18:36
Desentranhado o documento
-
23/06/2023 18:36
Cancelada a movimentação processual
-
21/06/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 10:29
Juntada de Ofício
-
25/05/2023 13:07
Recebidos os autos
-
25/05/2023 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 09:21
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 12:16
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 22/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 12:16
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2023 01:16
Publicado Intimação em 17/05/2023.
-
17/05/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
-
16/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004694-80.2023.8.11.0042.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REUs: IGOR ALEXANDRE DE SOUZA e MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO Vistos, etc; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou Jhonatan Fernandes Varanda de Souza, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV e artigo 344, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n° 8.072/90; Igor Alexandre de Souza, Matheus Fabiano da Silva Nascimento, Rafael Alvares Batista, todos qualificados nos autos, sendo estes denunciados como incursos na conduta delitiva prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, com as implicações da Lei nº. 8.072/1990, tendo como vítima Luciano Conceição Moraes de Oliveira.
O crime ocorreu em 17 de dezembro de 2019, data em que os acusados Igor, Rafael e Jhonatan eram MAIORES de 21 anos, ao passo que Matheus era MENOR.
Prisão dos acusados: Igor Alexandre de Souza preso por mandado de prisão temporária – autos n. 0012371-86.2020.811.0042, sendo cumprida em 10.06.2020 e, posteriormente, convertida em prisão preventiva (BNMP2); Matheus Fabiano da Silva do Nascimento decretou a prisão temporária – autos n. 0012371-86.2020.811.0042, sendo convertida em prisão preventiva, cuja medida foi cumprida em 13.01.2022 (BNMP2); Rafael Alvares Batista preso por mandado de prisão temporária – autos n. 0012371-86.2020.811.0042, sendo cumprida em 10.06.2020 e, posteriormente, convertida em prisão preventiva (BNMP2); e Jhonatan Fernandes Varanda de Souza preso por mandado de prisão temporária – autos n. 0012371-86.2020.811.0042, sendo cumprida em 10.06.2020 e, posteriormente, convertida em prisão preventiva (BNMP2).
Atualmente encontra-se foragido em razão da fuga na penitenciária.
A denúncia foi recebida em 09 de julho de 2020 (págs. 02/03 do id. 65740405).
Igor Alexandre de Souza foi citado (Id. 65740417, pág. 15), e apresentou resposta à acusação (pags. 33/46 - id. 65740420).
Rafael Alvares Batista foi citado (pág. 09 - Id. 65740417).
Apresentou resposta à acusação (págs. 15/25 - id. 65740420).
Jhonatan Fernandes Varanda de Souza foi citado (pág. 12 - Id. 65740417).
Apresentou resposta escrita à acusação no id. 69178733.
Matheus Fabiano da Silva do Nascimento foi citado (págs. 31/32 - Id. 65740417), tendo apresentado resposta escrita à acusação no id. 67022770.
Em 23/08/2022 os acusados foram pronunciados: JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90 c/c art. 344 c/c art. 69, todos do Código Penal e IGOR ALEXANDRE DE SOUZA, MATHEUS FABIANO DA SILVA NASCIMENTO e RAFAEL ALVARES BATISTA, incursos no art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (uso de dissimulação e emboscada) do Código Penal com as implicações da Lei nº. 8.072/90, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que foi mantida a prisão dos acusados (Id n. 112738014).
As defesas dos acusados Jhonatan e Rafael Alvares interpuseram Recurso em Sentido Estrito (Id n. 112739008 e 112739007).
Os autos foram desmembrados e encaminhados ao Tribunal de Justiça em grau de recurso.
O presente processo tramita, exclusivamente, relação aos acusados Igor Alexandre de Souza e Matheus Fabiano da Silva Nascimento.
A r. decisão de pronuncia transitou em julgado, e os autos foram redistribuídos a esta Vara.
Após, intimem-se as partes para os fins do artigo 422 do CPP, sob pena de preclusão, devendo, ainda, atualizarem o endereço das testemunhas que, na oportunidade, arrolarem, bem como informar, quando possível, se elas possuem aparelho de telefone celular, endereço de e-mail e/ou computador conectado à internet, a fim de serem inquiridas por videoconferência.
Cumpra-se.
Mônica Catarina Perri Siqueira Juíza de Direito -
15/05/2023 15:15
Expedição de Outros documentos
-
15/05/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 15:15
Expedição de Outros documentos
-
15/05/2023 14:49
Recebidos os autos
-
15/05/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 18:01
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 18:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/04/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 14:29
Recebidos os autos
-
20/03/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 15:07
Desmembrado o feito
-
17/03/2023 14:57
Decisão interlocutória
-
17/03/2023 14:57
Decisão interlocutória
-
17/03/2023 14:06
Recebidos os autos
-
17/03/2023 14:06
Recebidos os autos
-
17/03/2023 14:06
Decisão interlocutória
-
17/03/2023 14:06
Decisão interlocutória
-
11/03/2023 15:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/03/2023 15:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/12/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 13:35
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 10:05
Decorrido prazo de IGOR JOSE RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:05
Decorrido prazo de IGOR JOSE RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:05
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:05
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:04
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:04
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:04
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 12/12/2022 23:59.
-
13/12/2022 10:04
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 12/12/2022 23:59.
-
05/12/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 02:43
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:43
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:30
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:30
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:29
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:29
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:29
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:29
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
01/12/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
01/12/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
-
29/11/2022 17:23
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:23
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:23
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:23
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:13
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:13
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:13
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 17:13
Expedição de Outros documentos
-
29/11/2022 16:59
Recebidos os autos
-
29/11/2022 16:59
Recebidos os autos
-
29/11/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 13:31
Expedição de Informações
-
23/11/2022 13:31
Expedição de Informações
-
21/11/2022 22:00
Recebidos os autos
-
21/11/2022 22:00
Recebidos os autos
-
21/11/2022 22:00
Decisão interlocutória
-
21/11/2022 22:00
Decisão interlocutória
-
21/11/2022 22:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 12:53
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 12:53
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 17:57
Expedição de Informações
-
17/11/2022 17:57
Expedição de Informações
-
17/11/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2022 20:45
Recebidos os autos
-
13/11/2022 20:45
Recebidos os autos
-
13/11/2022 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2022 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2022 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 17:34
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 15:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/11/2022 15:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/11/2022 17:06
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2022 17:06
Expedição de Outros documentos
-
07/11/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 16:47
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2022 16:47
Juntada de Petição de manifestação
-
24/10/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação
-
06/10/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação
-
06/10/2022 13:03
Juntada de Petição de manifestação
-
06/10/2022 13:03
Juntada de Petição de manifestação
-
05/10/2022 12:38
Expedição de .
-
05/10/2022 12:38
Expedição de .
-
03/10/2022 17:41
Transitado em Julgado em 05/09/2022
-
03/10/2022 17:41
Transitado em Julgado em 05/09/2022
-
03/10/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação
-
03/10/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação
-
28/09/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 14:59
Recebidos os autos
-
20/09/2022 14:59
Recebidos os autos
-
20/09/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 12:29
Expedição de .
-
06/09/2022 12:29
Expedição de .
-
02/09/2022 23:05
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 29/08/2022 23:59.
-
02/09/2022 23:05
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 29/08/2022 23:59.
-
02/09/2022 23:05
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
-
02/09/2022 23:05
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.
-
02/09/2022 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2022 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2022 14:01
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
30/08/2022 14:01
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
29/08/2022 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2022 19:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 19:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 17:06
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
29/08/2022 17:06
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
29/08/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
29/08/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
24/08/2022 19:02
Expedição de Informações.
-
24/08/2022 19:02
Expedição de Informações.
-
24/08/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 07:42
Publicado Sentença em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:42
Publicado Sentença em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
-
24/08/2022 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
-
22/08/2022 20:01
Recebidos os autos
-
22/08/2022 20:01
Recebidos os autos
-
22/08/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 20:01
Proferida Sentença de Pronúncia
-
22/08/2022 20:01
Proferida Sentença de Pronúncia
-
15/08/2022 17:28
Juntada de Informações
-
15/08/2022 17:28
Juntada de Informações
-
25/07/2022 17:54
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 17:54
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2022 18:19
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 18:19
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 18:09
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2022 18:09
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2022 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 20:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 20:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 19:57
Expedição de Juntada de Mandado e Certidão.
-
13/07/2022 19:57
Expedição de Juntada de Mandado e Certidão.
-
13/07/2022 16:11
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
13/07/2022 16:11
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
11/07/2022 03:31
Publicado Decisão em 11/07/2022.
-
11/07/2022 03:31
Publicado Decisão em 11/07/2022.
-
10/07/2022 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
-
10/07/2022 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022
-
08/07/2022 15:41
Expedição de Informações.
-
08/07/2022 15:41
Expedição de Informações.
-
08/07/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 15:38
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 16:16
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:16
Recebidos os autos
-
07/07/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2022 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2022 18:33
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 18:33
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 18:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 18:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 18:28
Expedição de Juntada de Mandado e Certidão.
-
05/07/2022 18:28
Expedição de Juntada de Mandado e Certidão.
-
30/06/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 19:22
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 19:20
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 19:20
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 22:15
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 22:15
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 22:15
Decorrido prazo de ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 22:15
Decorrido prazo de ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 22:14
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 22:14
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 27/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 11:15
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2022 11:15
Juntada de Petição de manifestação
-
20/06/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação
-
20/06/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação
-
15/06/2022 14:49
Juntada de Petição de outros documentos
-
15/06/2022 14:49
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/06/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 18:10
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2022 18:10
Juntada de Petição de manifestação
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
-
28/05/2022 11:03
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 17:30
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:30
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 17:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 17:02
Juntada de Termo de audiência
-
26/05/2022 17:02
Juntada de Termo de audiência
-
25/05/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
21/05/2022 04:50
Publicado Despacho em 20/05/2022.
-
21/05/2022 04:50
Publicado Despacho em 20/05/2022.
-
21/05/2022 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
-
21/05/2022 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
-
19/05/2022 16:39
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2022 16:39
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2022 18:51
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 16/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 18:51
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 16/05/2022 23:59.
-
18/05/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2022 16:50
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2022 16:26
Recebidos os autos
-
18/05/2022 16:26
Recebidos os autos
-
18/05/2022 16:26
Audiência de Instrução designada para 26/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
18/05/2022 16:26
Audiência de Instrução designada para 26/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
18/05/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 16:14
Juntada de Termo de audiência
-
17/05/2022 16:14
Juntada de Termo de audiência
-
17/05/2022 16:09
Audiência de Instrução realizada para 17/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
17/05/2022 16:09
Audiência de Instrução realizada para 17/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
17/05/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
15/05/2022 02:40
Publicado Intimação em 13/05/2022.
-
15/05/2022 02:40
Publicado Intimação em 13/05/2022.
-
15/05/2022 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
-
15/05/2022 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
-
13/05/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 08:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2022 08:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2022 08:50
Juntada de Petição de diligência
-
13/05/2022 08:50
Juntada de Petição de diligência
-
13/05/2022 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2022 08:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2022 08:49
Juntada de Petição de diligência
-
13/05/2022 08:49
Juntada de Petição de diligência
-
11/05/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:38
Apensado ao processo 1000521-47.2022.8.11.0042
-
18/04/2022 16:38
Apensado ao processo 1000521-47.2022.8.11.0042
-
18/04/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 11:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/04/2022 11:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/04/2022 15:14
Expedição de Juntada de Mandado de Intimação e Certidão.
-
06/04/2022 15:14
Expedição de Juntada de Mandado de Intimação e Certidão.
-
05/04/2022 17:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2022 17:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2022 17:00
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2022 17:00
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2022 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2022 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2022 16:59
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2022 16:59
Juntada de Petição de diligência
-
29/03/2022 08:31
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2022 08:31
Juntada de Petição de manifestação
-
28/03/2022 03:40
Publicado Intimação em 28/03/2022.
-
28/03/2022 03:40
Publicado Intimação em 28/03/2022.
-
26/03/2022 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
26/03/2022 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
-
24/03/2022 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 18:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:20
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:56
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 15:56
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 15:47
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 15:47
Juntada de Ofício
-
24/03/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2022 11:00
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 25/02/2022 23:59.
-
26/02/2022 11:00
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 25/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 17:57
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2022 17:57
Juntada de Petição de manifestação
-
17/02/2022 14:35
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:35
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2022 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 17:07
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 18:37
Juntada de Petição de manifestação
-
14/02/2022 18:37
Juntada de Petição de manifestação
-
12/02/2022 00:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 00:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação
-
11/02/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação
-
09/02/2022 11:51
Juntada de mandado de intimação
-
09/02/2022 11:51
Juntada de mandado de intimação
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 08/02/2022 23:59.
-
09/02/2022 11:26
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 08/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de MATHEUS FABIANO DA SILVA DO NASCIMENTO em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de JHONATAN FERNANDES VARANDA DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 22:27
Decorrido prazo de IGOR ALEXANDRE DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 02:31
Publicado Intimação em 03/02/2022.
-
03/02/2022 02:31
Publicado Intimação em 03/02/2022.
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
03/02/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
02/02/2022 04:33
Publicado Decisão em 02/02/2022.
-
02/02/2022 04:33
Publicado Decisão em 02/02/2022.
-
02/02/2022 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
-
02/02/2022 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
-
01/02/2022 18:08
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 18:08
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 10:27
Juntada de Petição de manifestação
-
31/01/2022 18:47
Recebidos os autos
-
31/01/2022 18:47
Recebidos os autos
-
31/01/2022 18:47
Audiência de Instrução designada para 17/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
31/01/2022 18:47
Audiência de Instrução designada para 17/05/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
31/01/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2022 16:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/01/2022 16:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/01/2022 15:00
Audiência de Instrução realizada em 28/01/2022 15:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
-
28/01/2022 15:00
Audiência de Instrução realizada em 28/01/2022 15:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
-
27/01/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 16:59
Desentranhado o documento
-
27/01/2022 16:59
Desentranhado o documento
-
27/01/2022 16:59
Cancelada a movimentação processual
-
27/01/2022 16:59
Cancelada a movimentação processual
-
27/01/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 14:01
Juntada de Ofício
-
27/01/2022 14:01
Juntada de Ofício
-
27/01/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 11:31
Decorrido prazo de GERLECI DE TAL em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 11:31
Decorrido prazo de GERLECI DE TAL em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 11:31
Decorrido prazo de JENIFFER MARCIA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 11:31
Decorrido prazo de JENIFFER MARCIA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 06:52
Decorrido prazo de Fabiane da Silva Nascimento em 24/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 06:52
Decorrido prazo de Fabiane da Silva Nascimento em 24/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 06:52
Decorrido prazo de Francielle Borges Gonçalves em 24/01/2022 23:59.
-
26/01/2022 06:52
Decorrido prazo de Francielle Borges Gonçalves em 24/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 20:30
Decorrido prazo de LUCIANO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
23/01/2022 20:30
Decorrido prazo de LUCIANO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
-
20/01/2022 15:28
Juntada de Petição de manifestação
-
20/01/2022 15:28
Juntada de Petição de manifestação
-
19/01/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 16:52
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2022 16:52
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2022 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 15:37
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2022 15:37
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2022 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2022 15:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2022 15:26
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2022 15:26
Juntada de Petição de diligência
-
14/01/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação
-
14/01/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação
-
13/01/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:19
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:19
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:18
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:18
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:14
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:14
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:13
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/12/2021 11:01
Juntada de Petição de diligência
-
17/12/2021 11:01
Juntada de Petição de diligência
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 13/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 13/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 13/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 13/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR em 13/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 11:10
Decorrido prazo de ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR em 13/12/2021 23:59.
-
13/12/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/12/2021 16:58
Juntada de Ofício
-
10/12/2021 16:58
Juntada de Ofício
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:29
Juntada de Ofício
-
10/12/2021 16:29
Juntada de Ofício
-
10/12/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:10
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 01:39
Publicado Intimação em 03/12/2021.
-
03/12/2021 01:39
Publicado Intimação em 03/12/2021.
-
03/12/2021 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
-
03/12/2021 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
-
02/12/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação
-
02/12/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação
-
30/11/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2021 17:05
Recebidos os autos
-
25/11/2021 17:05
Recebidos os autos
-
25/11/2021 17:05
Audiência de Instrução designada para 28/01/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
25/11/2021 17:05
Audiência de Instrução designada para 28/01/2022 14:00 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ.
-
22/11/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2021 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 17:45
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 16:04
Juntada de Petição de manifestação
-
10/11/2021 16:04
Juntada de Petição de manifestação
-
09/11/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 13:14
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 08/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 13:14
Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MARINHO em 08/11/2021 23:59.
-
03/11/2021 12:09
Juntada de Petição de resposta
-
03/11/2021 12:09
Juntada de Petição de resposta
-
29/10/2021 00:31
Publicado Intimação em 29/10/2021.
-
29/10/2021 00:31
Publicado Intimação em 29/10/2021.
-
28/10/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
-
28/10/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
-
25/10/2021 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 21:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 21:19
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 21:19
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 17:41
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:41
Recebidos os autos
-
19/10/2021 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2021 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2021 18:21
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 06/10/2021 23:59.
-
07/10/2021 18:21
Decorrido prazo de HELIO BRUNO CALDEIRA em 06/10/2021 23:59.
-
04/10/2021 09:03
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2021 09:03
Juntada de Petição de manifestação
-
27/09/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 16:15
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2021 16:15
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação
-
23/09/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
22/09/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação
-
22/09/2021 15:18
Juntada de Petição de manifestação
-
21/09/2021 10:50
Publicado Intimação em 21/09/2021.
-
21/09/2021 10:50
Publicado Intimação em 21/09/2021.
-
21/09/2021 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
21/09/2021 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
21/09/2021 09:22
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.
-
21/09/2021 09:22
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.
-
21/09/2021 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
21/09/2021 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
17/09/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 18:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 18:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 18:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 17:58
Recebidos os autos
-
17/09/2021 17:58
Recebidos os autos
-
17/09/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2021 02:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
18/08/2021 02:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
04/08/2021 02:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2021 02:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2021 01:27
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
03/08/2021 01:27
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
03/08/2021 01:26
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
03/08/2021 01:26
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
09/02/2021 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/02/2021 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/02/2021 02:03
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
09/02/2021 02:03
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
26/01/2021 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/01/2021 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/01/2021 01:45
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
25/01/2021 01:45
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
25/01/2021 01:28
Remessa (Remessa)
-
25/01/2021 01:28
Remessa (Remessa)
-
25/01/2021 01:26
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
25/01/2021 01:26
Juntada (Juntada de Defesa Previa)
-
17/12/2020 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2020 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/12/2020 02:44
Juntada (Juntada)
-
17/12/2020 02:44
Juntada (Juntada)
-
17/12/2020 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
-
17/12/2020 02:43
Entrega em carga/vista (Vista)
-
16/12/2020 02:22
Remessa (Remessa)
-
16/12/2020 02:22
Remessa (Remessa)
-
14/12/2020 02:45
Expedição de documento (Certidao)
-
14/12/2020 02:45
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
14/12/2020 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2020 02:45
Expedição de documento (Certidao)
-
14/12/2020 02:45
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
14/12/2020 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2020 02:43
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
14/12/2020 02:43
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
09/12/2020 01:44
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/12/2020 01:44
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/12/2020 01:42
Juntada (Juntada de Oficio)
-
09/12/2020 01:42
Juntada (Juntada de Oficio)
-
09/12/2020 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
-
09/12/2020 01:37
Juntada (Juntada de Oficio)
-
09/12/2020 01:25
Remessa (Remessa)
-
09/12/2020 01:25
Remessa (Remessa)
-
09/12/2020 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/12/2020 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/11/2020 01:55
Juntada (Juntada)
-
10/11/2020 01:55
Juntada (Juntada)
-
09/11/2020 02:06
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/11/2020 02:06
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/11/2020 01:56
Liberdade Provisória (Decisao->Nao-Concessao->Liberdade Provisoria)
-
09/11/2020 01:56
Liberdade Provisória (Decisao->Nao-Concessao->Liberdade Provisoria)
-
09/11/2020 01:53
Juntada (Juntada)
-
09/11/2020 01:53
Juntada (Juntada)
-
09/11/2020 01:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/11/2020 01:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
23/10/2020 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/10/2020 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/10/2020 01:15
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
06/10/2020 01:15
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
05/10/2020 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2020 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2020 01:30
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
05/10/2020 01:30
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
30/09/2020 02:32
Remessa (Remessa)
-
30/09/2020 02:32
Remessa (Remessa)
-
30/09/2020 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
30/09/2020 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
28/09/2020 02:44
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/09/2020 02:44
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/09/2020 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
28/09/2020 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
28/09/2020 01:19
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
28/09/2020 01:19
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
28/09/2020 01:18
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/09/2020 01:18
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/09/2020 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/09/2020 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/09/2020 01:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
28/09/2020 01:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
28/09/2020 01:08
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/09/2020 01:08
Juntada (Juntada de Oficio)
-
15/09/2020 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/09/2020 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/09/2020 01:32
Expedição de documento (Certidao)
-
15/09/2020 01:32
Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
-
15/09/2020 01:32
Expedição de documento (Certidao)
-
15/09/2020 01:32
Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
-
15/09/2020 01:27
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
15/09/2020 01:27
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
14/09/2020 02:02
Remessa (Remessa)
-
14/09/2020 02:02
Remessa (Remessa)
-
28/08/2020 02:32
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
28/08/2020 02:32
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
06/08/2020 01:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2020 01:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2020 00:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/07/2020 00:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/07/2020 01:35
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
30/07/2020 01:35
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
29/07/2020 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2020 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2020 02:31
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
28/07/2020 02:31
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
28/07/2020 02:25
Remessa (Remessa)
-
28/07/2020 02:25
Remessa (Remessa)
-
28/07/2020 02:25
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
28/07/2020 02:25
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
28/07/2020 02:16
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
28/07/2020 02:16
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
27/07/2020 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
27/07/2020 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
20/07/2020 01:58
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
20/07/2020 01:58
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
-
20/07/2020 01:49
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
20/07/2020 01:49
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:41
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
20/07/2020 01:18
Expedição de documento (Certidao)
-
20/07/2020 01:18
Expedição de documento (Certidao)
-
18/07/2020 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2020 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/07/2020 02:22
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
17/07/2020 02:22
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
17/07/2020 02:04
Remessa (Remessa)
-
17/07/2020 02:04
Remessa (Remessa)
-
17/07/2020 01:49
Juntada (Juntada de mandado de prisao)
-
17/07/2020 01:49
Juntada (Juntada de mandado de prisao)
-
17/07/2020 01:23
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
17/07/2020 01:23
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
17/07/2020 01:10
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
17/07/2020 01:10
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
17/07/2020 00:17
Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
-
17/07/2020 00:17
Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
-
16/07/2020 02:58
Juntada (Juntada de mandado de prisao)
-
16/07/2020 02:58
Juntada (Juntada de mandado de prisao)
-
16/07/2020 02:42
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
16/07/2020 02:42
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
16/07/2020 02:20
Expedição de documento (Certidao)
-
16/07/2020 02:20
Expedição de documento (Certidao)
-
16/07/2020 01:20
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
16/07/2020 01:20
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:58
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
-
14/07/2020 01:33
Juntada (Juntada)
-
14/07/2020 01:33
Juntada (Juntada)
-
14/07/2020 01:23
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
14/07/2020 01:23
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
10/07/2020 01:44
Redistribuição (Redistribuicao)
-
10/07/2020 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/07/2020 01:44
Redistribuição (Redistribuicao)
-
10/07/2020 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/07/2020 03:03
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
09/07/2020 03:03
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
09/07/2020 02:34
Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)
-
09/07/2020 02:34
Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)
-
09/07/2020 01:47
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/07/2020 01:47
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
09/07/2020 01:14
Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
-
09/07/2020 01:14
Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
-
08/07/2020 02:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/07/2020 02:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/07/2020 02:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/07/2020 02:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/07/2020 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2020 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2020 01:34
Remessa (Remessa)
-
08/07/2020 01:34
Remessa (Remessa)
-
08/07/2020 01:33
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
08/07/2020 01:33
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
08/07/2020 01:09
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
08/07/2020 01:09
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
-
03/07/2020 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2020 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2020 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2020 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/02/2020 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/02/2020 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2020 01:49
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
-
10/02/2020 01:49
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
-
10/02/2020 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2020 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2020 01:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
10/02/2020 01:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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