12/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:22

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA MARTINS em 11/06/2024 23:59
24/05/2024 01:16

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:24

Recebidos os autos
23/05/2024 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 16:24

Juntada de Alvará
22/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 01:38

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 15:24

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
15/01/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:47

Processo Desarquivado
11/01/2024 06:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/12/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 03:51

Publicado Intimação em 02/10/2023.
30/09/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:54

Processo Desarquivado
28/09/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:44

Processo Desarquivado
28/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 02:28

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002541-34.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: LUCILENE MARIA MARTINS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Conforme informações juntadas no id. 106246470 a obrigação de fazer foi cumprida e a exequente não se insurgiu contra tais informações.

Restando, portanto, atendida.

Quanto a obrigação de pagar, devidamente intimado, o executado concordou com os cálculos dos valores trazidos pelo exequente (id. 116792175).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 11.708,61(onze mil, setecentos e oito reais e sessenta e um centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande/MT.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
12/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 18:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 17:01

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA MARTINS em 19/10/2022 23:59.
21/10/2022 23:26

Publicado Despacho em 18/10/2022.
21/10/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1002541-34.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: LUCILENE MARIA MARTINS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagar.

Por primeiro recebo o pedido de cumprimento de sentença no tocante a obrigação de fazer.

Para tanto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa.

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida nos próprios autos.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos.

Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer e/ou dar início do cumprimento da obrigação de pagar.

Por fim, importante registrar que quanto a obrigação de pagar, resta ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do dispositivo da sentença.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
14/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:43

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2022 09:42

Transitado em Julgado em 07/07/2022
07/07/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 04:54

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 02:06

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002541-34.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: LUCILENE MARIA MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pelo reclamante LUCILENE MARIA MARTINS visando seu reenquadramento para o Nível 07, Classe B, e o pagamento das respectivas diferenças e reflexos.

O demandado apresentou defesa requerendo genericamente a improcedência dos pedidos.

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita.

Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma.

Sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação.

A Lei Complementar n. 3.507/2010, prevê em seu art. 35, que a progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício: “Art. 35.

Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção.

Art. 36.

O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao termino do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” No caso, analisando a declaração funcional da parte autora (Id n. 74694121) e fichas financeiras anexadas aos autos, verifica-se que a requerente possui o direito ao enquadramento para o Nível 07, uma vez que sua posse ocorreu em 30.08.2002, totalizando 19 anos de serviço, sem que o demandado comprovasse a ocorrência de qualquer interrupção (licença).

Logo, considerando que a progressão vertical é automática, imperioso reconhecer o direito do requerente à progressão pleiteada e o pagamento de eventuais diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.

Ressalte-se que outra conclusão não se pode chegar, uma vez que, tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, incumbia ao réu demonstrar a existência de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09.

No entanto, o requerido não apresentou documentos e nem mesmo alegações que pudessem desconstituir o direito do requerente à referida promoção, razão pela qual, impõe-se a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para determinar o município demandado a efetuar o reenquadramento da demandante para o Nível 07, Classe D, no prazo de 15 dias, e condená-lo ao pagamento das diferenças salarias, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 05, Classe D referente ao período compreendido entre janeiro de 2018 a maio de 2019; b) Nível 06, Classe D referente ao período compreendido entre junho de 2019 a agosto de 2020; c) Nível 07, Classe D referente ao período compreendido entre setembro de 2020 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado.

A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora traga aos autos demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juíz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
21/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:23

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2022 10:23

Julgado procedente o pedido
02/06/2022 10:35

Conclusos para julgamento
23/05/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2022 05:53

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2022 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/03/2022 07:58

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 02:09

Publicado Despacho em 16/03/2022.
15/03/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
13/03/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:20

Conclusos para despacho
09/03/2022 07:03

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 03:35

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:43

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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