09/10/2023 10:14

Baixa Definitiva
09/10/2023 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/10/2023 10:12

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 02:03

Decorrido prazo de TSIHORI RA XAVANTE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 01:06

Publicado Acórdão em 15/09/2023.
15/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRATO SUCESSIVO – NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como se trata de obrigação de trato sucessivo, na qual a obrigação de pagamento do valor emprestado somente se desdobrou em prestações para facilitar o adimplemento pelo devedor, o termo inicial da contagem do prazo prescricional há de ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. 2. “Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que a longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger.

Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição.” (N.U 1000222-60.2022.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) 3.

Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 4.

Apesar dos argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos no salário estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato.

Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 5.

Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 6.

Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 7.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.
13/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/09/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:57

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de TSIHORI RA XAVANTE em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 01:01

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2023.
25/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Setembro de 2023 a 07 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:14

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 23:23

Juntada de Certidão
15/06/2023 23:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/06/2023 16:10

Recebidos os autos
13/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010820-75.2023.8.11.0001

Lygiane Santos Batista

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Janessa Farias Santa Luzia

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1005704-92.2017.8.11.0003

Banco Bradesco S.A.

Jessica Pereira da Costa - ME

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2017 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0004009-59.2017.8.11.0088

Sebastiao Estevao Faustino

Estado de Mato Grosso

Advogado: Selma Pinto de Arruda Guimaraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1021810-78.2018.8.11.0041

Emiliano Luis do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2018 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1001413-89.2023.8.11.0051

Aparecido dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Soares Bonifacio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/04/2023 15:14

Exibir Processo